Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Requerente iniciou sua convivência com a Requerida em 11 de julho de 2000, sendo que esta convivência perdurou por 13 anos.
Apesar do longo período em que as partes conviveram juntas, diante dos conflitos existentes entre o casal, o relacionamento desgastou-se e o convívio entre ambos se tornou insuportável.
Durante a convivência do casal, estes não tiverem filhos.
Era de notório conhecimento que as partes viviam em união estável, como marido e mulher e o desejo de constituir família era claro, tanto que as partes celebraram um documento particular denominado “Termo de Compromisso de União Estável” (em anexo), onde reconhecem a união estável.
Corroborando com tal documento, nesses anos de convívio o Requerente colocou sua companheira, Requerida, como sua dependente na assistência médica que possui junto ao Bradesco Saúde (documento anexo).
Cumpre anotar que na constância da união estável, as partes de maneira conjunta, através de seus esforços, adquiriram um veículo automotor modelo FIAT PALIO 2011/2012 (documento anexo) e um imóvel localizado na Rua $[geral_informacao_generica], onde a Requerida reside atualmente, sendo que ambos estão financiados e em nome da Requerida.
Apesar de as partes terem adquiridos tais bens na constância da união, o Requerente renuncia o direito sobre a partilha de tais bens em favor da Requerida.
Cabe ressaltar que, diante da ruptura da união entre as partes em 27 de novembro de 2013, o Requerente preferiu deixar o imóvel em que residiam, estando as partes separadas de corpos desde então.
Assim sendo, ante o reconhecimento e o término da vida em comum, faz-se justa a presente demanda, a fim de que se dissolva a união estável celebrada entre as partes.
DO DIREITO
De acordo com o art. 226, §3º, da Constituição Federal, in verbis, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
Conforme institui o artigo 1.723 e § 1º, do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e …
