O que é uma ação de dissolução de união estável litigiosa?

Uma ação de dissolução de união estável litigiosa é um processo judicial que busca reconhecer e encerrar uma união estável, especialmente em casos onde há discordância entre as partes sobre a divisão de bens ou outros aspectos do relacionamento.

Quais são os requisitos legais para o reconhecimento de uma união estável?

Para que uma união estável seja reconhecida, é necessário demonstrar convivência pública, contínua e duradoura, além de mútua assistência e o objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do Código Civil.

É possível reduzir o período de união estável reconhecido judicialmente?

Não, uma vez que a união estável é reconhecida judicialmente com base na convivência pública, contínua e duradoura, não há espaço jurídico para reduzir o período reconhecido, mesmo que uma das partes alegue divergências sobre o início ou término da relação.

O que ocorre se a tutela de urgência é deferida nos autos principais após um pedido de arrolamento de bens?

Se a tutela de urgência for deferida nos autos principais, o agravo de instrumento interposto para obter essa medida perde o objeto, pois a questão já foi resolvida no processo originário, tornando o recurso prejudicado.

Como é realizada a partilha de bens em uma união estável?

Na união estável, salvo estipulação em contrário, os bens adquiridos durante a relação são considerados fruto do trabalho e colaboração comum, sendo divididos em partes iguais entre os conviventes, conforme o regime de comunhão parcial de bens.

O que fazer se uma das partes se apossar de todos os bens após a separação?

A parte prejudicada pode buscar o Poder Judiciário para solicitar a divisão justa dos bens adquiridos durante a união estável, assegurando que sua meação seja respeitada e que nenhuma parte se beneficie indevidamente dos bens comuns.

Direito de Família

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa | 2025

A ação visa a dissolução litigiosa de união estável de 23 anos, com a partilha igualitária dos bens adquiridos. O autor pleiteia reconhecimento da união, partilha de bens, e justiça gratuita, argumentando que a convivência foi pública, duradoura e voltada à constituição de família.

Atualizado06 out 2025

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henrique sanches de almeidaAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa | 2025 | A ação busca o reconhecimento e a dissolução litigiosa de união estável de 23 anos, com partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência.

É possível reduzir o período de união estável já reconhecido quando comprovada a convivência pública, contínua e duradoura?

Quando comprovados os requisitos legais que caracterizam a entidade familiar - notadamente a convivência pública, contínua e duradoura, a mútua assistência e o intuito de constituir família -, não há espaço jurídico para reduzir o período de reconhecimento da união estável, ainda que uma das partes alegue divergências sobre o início ou o término da relação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA AJUIZADA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, QUAIS SEJAM, O CONVÍVIO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, A MÚTUA ASSISTÊNCIA E O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. NO MAIS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O AFFECTIO MARITALIS EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível, Nº 51117834920208210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-03-2023.

Do ponto de vista técnico, o advogado pode conduzir a ação judicial reforçando a segurança jurídica e a estabilidade da decisão, evitando o reexame de fatos que já foram reconhecidos judicialmente com base em provas testemunhais, fotos, documentos e depoimentos que demonstram a comunhão de vida e de esforços entre o homem e a mulher.

Em situações como essa, o profissional pode:

Sustentar que a resposta recursal contrária não traz novos elementos de prova;
Enfatizar que o reconhecimento da união estável se funda em provas de convivência pública contínua e atos que revelam a assistência mútua;
Requerer a manutenção da sentença como garantia de segurança e resolução definitiva do litígio;
Apontar que a tentativa de reduzir o período reconhecido fere a boa-fé objetiva e o princípio da estabilidade das relações familiares.

Assim, quando o juízo já identificou a presença do affectio maritalis e da coabitação pública, não há justificativa processual para rediscutir o tempo da relação, sob pena de violar a coerência decisória e a natureza protetiva do CPC/2015 e CC em matéria de família:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

O que fazer se, após o pedido de arrolamento de bens, a tutela for deferida nos autos principais?

Nessa hipótese, a decisão superveniente nos autos principais que concede a tutela de urgência pleiteada torna sem objeto o agravo de instrumento interposto apenas para obter aquela mesma medida, uma vez que a questão já foi resolvida no processo originário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. SENDO LANÇADA NOVA DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento, Nº 50013684620238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-03-2023.

Diante disso, o advogado deve adotar postura estratégica, analisando as opções processuais disponíveis para garantir que os pedidos de preservação patrimonial sejam efetivamente cumpridos. Em termos práticos:

Solicitar ao juízo o prosseguimento da ação judicial principal com a execução da medida deferida, como o arrolamento ou bloqueio de bens, assegurando a guarda e a integridade do patrimônio;
Avaliar se a decisão superveniente contempla integralmente o pedido original, ou se há necessidade de complementação, especialmente quando envolvem filho, pensão alimentícia ou alimentos;
Atentar às custas processuais e evitar recursos desnecessários, garantindo a celeridade e a resolução eficiente do conflito familiar;
Requerer a intimação do Ministério Público, se houver menores ou incapazes envolvidos, reforçando a observância dos princípios de proteção e interesse superior da criança;
Em caso de escritura pública de partilha parcial, avaliar a conveniência de homologação judicial para assegurar a plena eficácia dos efeitos patrimoniais.

A conduta técnica correta é priorizar o andamento do processo principal, preservando a efetividade dos bens comuns e evitando o risco de dilapidação, sem insistir em recurso já prejudicado por perda de objeto.

Dessa forma, o autor demonstra diligência e prudência processual, consolidando a estabilidade patrimonial enquanto a separação segue em trâmite.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], em União Estável informal, desempregado, RG $[parte_autor_rg], CPF $[parte_autor_cpf], com endereço na Rua $[parte_autor_endereco_completo], assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório anexo, vem, perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1.723 à 1.727, do Código Civil, art. 5º da Lei nº. 9.278/96, combinados com os artigos 287, 319, 320, 693 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA c/c PARTILHA DE BENS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], em União Estável informal, portadora da Carteira de Identidade nº $[parte_reu_rg], inscrita no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliada na Avenida $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) PRELIMINARMENTE

1.1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consigna-se, de plano, que o Requerente, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, Art. 1º, § 2º da Lei n. 5478/68, bem como artigo 98, da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita.

2) DOS FATOS

2.1) DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL

O Requerente manteve com a Requerida um relacionamento por um período de cerca de 23 (vinte e três) anos, no interstício compreendido entre maio de 1998 a novembro de 2021, sob o ângulo jurídico de União Estável, de forma exclusiva, pública, continuada, e com o objetivo de formar uma família.

Importa ressaltar que os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.

O Requerente, quando passou a conviver maritalmente com a Requerida, sempre foi um companheiro dedicado ao trabalho em conjunto com sua companheira, que se formou em Odontologia ao longo desses 23 anos, e hoje, exerce a profissão de Cirurgiã Dentista.

Desta forma, insta reafirmar que o casal mantinha um relacionamento estável, público, contínuo e duradouro, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 9.278/96, o qual teve por duração mais de 23 (vinte e três) anos, com objetivo de constituição de família, e, portanto, devendo este ser reconhecido como União Estável pela convivência havida entre o Requerente e a Requerida, sendo que há por se reconhecer, nos termos dos artigos 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e 1.723 do Código Civil.

2.2) DOS FILHOS

Durante a convivência marital sob a condição de União Estável, os conviventes conceberam 2 (dois) filhos, quais sejam: $[geral_informacao_generica], nascida em $[geral_data_generica], hoje com 19 (dezenove) anos; e $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_data_generica], hoje com 22 (vinte e dois) anos. Portanto, ambos os filhos são maiores e capazes, não havendo interesse deles na presente causa.

2.3) DO PATRIMÔNIO

A convivência do casal sempre foi a de constituir família e, consequentemente, com intenção de obter patrimônios em prol desta. Assim, diga-se que, neste período de 23 (vinte e três) anos, os conviventes adquiriram, em conjunto, com os esforços de seus trabalhos, os seguintes bens móveis e imóveis:

a). Uma casa de morada, de tijolos e telhas, sita nesta cidade e comarca de $[geral_informacao_generica], na $[geral_informacao_generica], na Avenida $[geral_informacao_generica], registro nº $[geral_informacao_generica], matricula nº $[geral_informacao_generica], Livro 2- Registro Geral, do Oficial Registral desta Comarca de $[geral_informacao_generica], adquirido por doação realizada pela Senhora $[geral_informacao_generica] a eles, em partes iguais para cada um, conforme comprova o documento anexo;

b). Bens móveis que guarnecem a residência do casal, acima identificada;

c). Um Consultório Odontológico, localizado na Avenida $[geral_informacao_generica], cujo imóvel pertence ao Pai/Mãe da Requerida, mas cuja estrutura física e instrumental foi realizada com investimento conjunto do casal;

Logo, vimos que, ao longo da convivência, o casal construiu patrimônio fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Assim, os bens adquiridos na constância da União Estável, cuja aquisição ocorreu de forma conjunta, pertencem a ambas as partes em condomínio, conforme estabelece o artigo 5º, da Lei 9.278/96, cuja administração compete a ambos conviventes.

2.4). DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A convivência do casal, durante estes mais de 23 (vinte e três) anos, sempre foi amável, respeitosa e pacífica, bem relacionada com amigos, vizinhos e parentes, já que demonstravam publicamente a sua relação conjugal, sem nunca ter havido nada que pudesse desclassificar seu relacionamento de União Estável.

Ocorre que, com o passar do tempo, os conviventes passaram a ter divergências pessoais que, inclusive, envolveu família e trabalho, quando começaram a sofrer atritos entre si, dando início a um desentendimento frequente que veio a prejudicar a relação do casal, afetando os sentimentos de cada um, enfraquecendo a vida em comum.

Muito embora o casal tenha buscado, com insistentes tentativas, um meio para que pudessem encontrar uma forma de se ajustarem e resolverem suas divergências, nada foi suficiente.

Com as frequentes desavenças, por diversos motivos, culminou a ruptura do relacionamento para continuidade da vida em comum, com saída do Requerente da residência, estando separados de fato desde o dia $[geral_data_generica].

Por sua vez, vendo o casal que realmente não há mais nenhuma possibilidade de reconciliação, nem tão pouco para o convívio familiar sob o mesmo teto, resolverão litigiosamente, por fim nesta relação conjugal, para que cada um possa reestruturar suas vidas pessoais.

Assim, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, por mais de 23 (vinte e três) anos, resta, agora, tão somente que se promova a divisão patrimonial dos bens moveis e imóveis adquiridos na vigência da União Estável, pela venda do imóvel e moveis pelo preço justo, como também sejam incluídas e deduzidas as despesas em comum havidas na vigência desta relação, no que se refere às despesas com aquisição de móveis e imóveis objetos para a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA c/c PARTILHA DE BENS

1) PRELIMINARMENTE

1.1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2) DOS FATOS

2.1) DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL

2.2) DOS FILHOS

2.3) DO PATRIMÔNIO

b). Bens móveis que guarnecem a residência do casal, acima identificada;

2.4). DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Muito embora o casal tenha buscado, com insistentes tentativas, um meio para que pudessem encontrar uma forma de se ajustarem e resolverem suas divergências, nada foi suficiente.

Modelo de Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa | 2025

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Petição

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA c/c PARTILHA DE BENS

1) PRELIMINARMENTE

1.1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2) DOS FATOS

2.1) DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL

2.2) DOS FILHOS

2.3) DO PATRIMÔNIO

2.4). DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA c/c PARTILHA DE BENS

1) PRELIMINARMENTE

1.1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2) DOS FATOS

2.1) DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL

2.2) DOS FILHOS

2.3) DO PATRIMÔNIO

2.4). DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL