EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua advogada Signatária, nomeada pelo convênio OAB/DPE, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, consoante com os artigos 1723 e seguintes do Código Civil, artigo 5º da Lei 9.278/96, combinados com art. 319; art. 320 e art. 693 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência , carteira de trabalho, contrato de aluguel etc.
II. DOS FATOS
A Requerente manteve com o Requerido um relacionamento por um período de aproximadamente 19 (dezenove) anos, entre 07/09/1999 a 19/09/2017, sob o ângulo jurídico de união estável, de forma exclusiva, pública e continuada, com o objetivo de formar uma família.
Importa ressaltar que os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.
A requerente quando passou a conviver maritalmente com o requerido sempre foi uma companheira dedicada ao trabalho em conjunto com seu companheiro. E, durante a convivência marital sob a condição de união estável, os conviventes conceberam os filhos $[geral_informacao_generica], nascida em 11 de abril de 2000 e $[geral_informacao_generica], nascido em 10 de agosto de 2002 .
Desta forma, insta reafirmar que o casal manteve um relacionamento estável, público, contínuo e duradouro, conforme preceitua o art. 1º da Lei 9.278/96, o qual teve por duração aproximadamente 19 (dezenove) anos, com objetivo de constituição de família, e portanto devendo este ser reconhecido como união estável pela convivência havida entre a requerente e o requerido, nos termos dos artigos 226, § 3º da Constituição Federal c/c artigo 1.723 do Código Civil.
III. DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL
A convivência do casal sempre visou a constituição da família e consequentemente com intenção de obter patrimônios em prol desta, diga-se, que neste período de 19 (Dezenove) anos, os conviventes adquiriram em conjunto com os esforços de seus trabalhos os seguintes bens, móveis e imóveis:
a) 1 (um) imóvel residencial , designado como apartamento nº 11 , situado no pavimento térreo, do bloco nº 29, do empreendimento denominado “ Condomínio $[geral_informacao_generica]”, situado nesta cidade, munícipio, comarca e circunscrição de $[geral_informacao_generica], composto de: 02 (dois) dormitórios, sala/cozinha, banheiro social, circulação interna e área de serviço, com uma área útil real de 43,86m², área comum real de 9,35525 m², e área real total de 53,21525 m², com uma fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio de 0,35714%. Esta unidade tem como acessório a vaga de garagem nº 161, situada no pavimento térreo, conforme fls.
b) 1 (um) veículo , tipo caminhão/transporte, marca/modelo M. BENZ L 1313, ano 1979, cor vermelha, Combustível Diesel, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica], renavam $[geral_informacao_generica], livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas a ser avaliado.
c) 1 (um) veículo , tipo passeio, Marca/modelo FIAT PALIO FIRE FLEX, ano 2007, cor prata, combustível Álcool e Gasolina, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica], renavam $[geral_informacao_generica], livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas a ser avaliado.
d) Conta conjunta $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], banco, por razão de uma dívida antiga, muito embora, não conste o valor no extrato , o nome da requerente consta restrito.
Corrobora que ao longo da convivência construíram um patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Embora os bens adquiridos na constância da união estável, cuja aquisição tenha ocorrido por um ou de forma conjunta, cujo patrimônios passam a pertencer a ambos em condomínio, conforme estabelece o artigo 5º da Lei 9.278/96, cuja administração competira a ambos conviventes.
IV. DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Em que pese, a convivência do casal durante estes mais de 19 (dezenove) anos sempre havia sido de forma amável, respeitosa e pacífica, bem relacionada com amigos, vizinhos e parentes, já que demonstravam publicamente a sua relação conjugal, sem nunca ter havido nada que pudesse desclassificar seu relacionamento de união estável.
Ocorre que, com o passar do tempo, os conviventes por questões de divergências pessoais de ambas às partes, passaram a sofrer atritos entre si, começando assim um desentendimento frequente de forma que veio a prejudicar a relação do casal, afetando os sentimentos de cada um, enfraquecendo a vida em comum do casal.
Com as frequentes desavenças, culminou com a ruptura do relacionamento para continuidade da vida em comum, com saída do requerente da residência em meados de setembro/2017.
Por sua vez, vendo o casal que realmente não há mais nenhuma possibilidade de reconciliação, nem tão pouco para o convívio familiar sob o mesmo teto, resolverão litigiosamente, por fim nesta relação conjugal para que cada um possa reestruturar suas vidas pessoais.
Nesta continuidade, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, por mais de 19 (dezenove) anos, restando apenas que se promova a divisão patrimonial dos bens moveis e imóveis adquirido na vigência da união estável, pela venda do imóvel e moveis pelo preço justo, como também sejam incluídas e deduzidas as despesas em comum havidas na vigência desta relação, no que se refere às despesas com aquisição de móveis e imóveis objetos para a composição patrimonial do lar.
Atualmente, o requerido apossou-se integralmente de todos os bens, sem observar a meação da companheira.
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