Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III e artigos 226,§ 3º da CF/88, consoante com artigos. 1.723 à 1.727, do Código Civil, art. 5º da Lei nº. 9.278/96, combinados com art. 287 ; art. 319 ; art. 320 e art.693 e segs. do Código de Processo Civil (CPC) e demais previsões legais, propor a presente,
AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- PRELIMINAR
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Consigna-se, de plano, que os Requerentes, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, Art. 1º, § 2º da Lei n. 5478/68, bem como Art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista de que momentaneamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa, pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita.
2 – DOS FATOS
2.1– Da Convivência em União Estável
A requerente manteve com o requerido um relacionamento por um período de mais de 05 (cinco) anos, no período de agosto de 2011 até junho de 2017, sob o ângulo jurídico de união estável, de forma exclusiva, pública, e continuada, com o objetivo de formar uma família.
Importa ressaltar que os conviventes sempre se comportavam como se casados fossem, pois frequentaram durante anos, ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.
A requerente quando passou a conviver maritalmente com o requerido sempre foi uma companheira dedicada ao trabalho em conjunto com seu companheiro. Sempre foi cuidadosa, zelosa, amorosa e ainda cuidava dos afazeres do lar, além, é claro, de ser apoio constante para seu companheiro nos momentos de alegria e de tristeza.
Desta forma, insta reafirmar que o casal mantinha um relacionamento estável, público, contínuo e duradouro, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 9.278/96, o qual teve por duração por de mais de 05 (cinco) anos, com objetivo de constituição de família, e portanto devendo este ser reconhecido como união estável pela convivência havida entre a requerente e o requerido, sendo que há por reconhecer nos termos dos Artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal e Artigo 1.723 do Código Civil.
2.2 - Dos Filhos
Durante a convivência marital sob a condição de união estável, os conviventes não conceberam filhos, conforme caderno processual:
2.3 – Bens Imóveis Adquiridos
A convivência do casal sempre havia sido a de constituir família e consequentemente com intenção de obter patrimônios em prol desta, diga-se, que neste período de 05 (cinco) anos, os conviventes adquiriram em conjunto com os esforços de seus trabalhos os seguintes bens, móveis e imóveis:
a) 1 (um) apartamento denominado “Informação Omitida”, localizado na Informação Omitida, com 315 prestações a vencerem no valor de R$1.079,00 (um mil e setenta e nove reais);
b) 1 (um) veículo, tipo Micro Ônibus, transporte marca desconhecida, ano fabricação e modelo desconhecido, cor branco e vermelho, Combustível Diesel, placa Informação Omitida, chassi Informação Omitida, renavam Informação Omitida, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, a ser avaliado. (doc. 12);
c) 1 (um) veículo, tipo passeio modelo Honda Civic, ano fabricação e desconhecido, cor chumbo (cinza escuro), Combustível Gasolina/Álcool, placa Informação Omitida, chassi Informação Omitida, renavam Informação Omitida, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, a ser avaliado. (doc. 14);
d) 1 (um) veículo, tipo passeio, marca/modelo Fiat Strada, ano fabricação desconhecido, cor chumbo (cinza escuro), Combustível Gasolina/Álcool, placa Informação Omitida, chassi Informação Omitida, renavam Informação Omitida, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, a ser avaliado. (doc. 15);
Logo, ao longo da convivência construíram um patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Embora os bens adquiridos na constância da união estável, cuja aquisição tenha ocorrido por um ou de forma conjunta, cujo patrimônios passam a pertencer a ambos em condomínio, conforme estabelece o artigo 5ºda Lei 9.278/96, cuja administração competira a ambos conviventes.
2.4 – Da Dissolução da União Estável
Em que pese, a convivência do casal durante estes mais de 05 (cinco) anos sempre havia sido de forma amável, respeitosa e pacífica, bem relacionada com amigos, vizinhos e parentes, já que demonstravam publicamente a sua relação conjugal, sem nunca ter havido nada que pudesse desclassificar seu relacionamento de união estável.
Ocorre que, com o passar do tempo, os conviventes por questões de divergências pessoais de ambas às partes, inclusive, envolvendo família e trabalho, passaram a sofrer atritos entre si, começando assim um desentendimento frequente de forma que veio a prejudicar a relação do casal, afetando os sentimentos de cada um, enfraquecendo a vida em comum do casal.
Muito embora, a requerente tenha buscado com insistentes tentativas, porém todas frustradas, para que ambos pudessem encontrar uma forma de se ajustarem e resolverem suas divergências, não foi suficiente.
Com as frequentes desavenças, por motivos de traições e agressões, culminou com a ruptura do relacionamento para continuidade da vida em comum , com saída do requerido da residência, importa ressaltar que as partes conviventes já se encontram separados de fato desde o dia 23/06/ de 2017,conforme boletim, anexo,(doc. 08)
Por sua vez, vendo o casal que realmente não há mais nenhuma possibilidade de reconciliação, nem tão pouco para o convívio familiar sob o mesmo teto, resolverão litigiosamente, por fim nesta relação conjugal para que cada um possa reestruturar suas vidas pessoais
Assim, visto que diante do fim do relacionamento e convívio conjugal do casal, por mais de 05 (cinco) anos, restando apenas que se promova a divisão patrimonial dos bens moveis e imóveis adquirido na vigência da união estável, pela venda do imóvel e moveis pelo preço justo, como também seja incluídas e deduzidas as despesas em comum havidas na vigência desta relação, no que se refere às despesas com aquisição de móveis e imóveis objetos para a composição patrimonial do lar.
Atualmente, o requerido se, apossou-se integralmente de tudo (exceto o bem imóvel), sem, contudo, observar a meação da companheira.
O requerido é empresário, atuando em diversos setores do transporte, tal como linha de ônibus número 831 que circula de segunda a sexta feira no trecho: Informação Omitida/Informação Omitida, conforme (doc. 12) anexo.
Ademais, promove viagens em finais de semana como “ nosso micro-ônibus”, empresariado varias bandas forró , como ficou demonstrado, é perfeitamente possível afirmar que o requerido possui uma situação financeira estável e vive uma vida luxuosa se comparada a vida da requerente, anexo, (doc. 12 e 13).
Ainda assim, mesmo vivendo nababescamente, tendo um rendimento médio mensal em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O requerido até presenta data, não oferece um único centavo a sua ex-companheira, cuja renda este aufere dos bens adquirido pelo casal, anexo, (doc. 12 e 13).
Depois de inúmeras tentativas de fazer o reconhecimento e dissolução da CONVIVÊNCIA de forma amigável, tendo a requerente suas pretensões resistidas e não logrando êxito em nenhuma delas, não restou outra alternativa , senão buscar o Poder Judiciário para resolução da crise jurídica, ora instalada para que seja declarada o reconhecimento e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL e que seja conferido à peticionante todos os direitos relativos à convivência, tais como alimentos e partilha de bens.
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito
3. DO DIREITO
3.1 DA UNIÃO ESTÁVEL
A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, §3º:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
Por seu turno, afirma o Estatuto Civil brasileiro:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto. A união preteritamente descrita foi uma relação estável, pública, contínua, duradoura e com o ânimo de constituir família.
Diante dos fatos narrados alhures, o relacionamento durou 5 anos ininterruptos. As fotos anexadas aos fólios evidenciam momentos do cotidiano em família, como festas de aniversário e outros momentos da vida comum, anexo,( doc. 11)
No caso em tela, restou demonstrado, de forma inequívoca, que a relação dos …