O que é uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

É um processo judicial que busca oficializar o reconhecimento e o término de uma união estável entre duas pessoas, muitas vezes necessário quando uma das partes se recusa a reconhecer o fim do relacionamento.

Quais são os requisitos para reconhecer a união estável judicialmente?

Para reconhecer uma união estável, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Documentos como declaração pública podem ser usados como prova.

Como proceder se a outra parte se recusa a reconhecer a dissolução da união estável?

Se a outra parte se recusa a reconhecer a dissolução da união estável, é possível entrar com uma ação judicial para que o juiz declare o término do relacionamento e possibilite a averbação da dissolução.

É necessário comparecer ao cartório para dissolver uma união estável?

Sim, geralmente é necessário que ambas as partes compareçam ao cartório para averbar a dissolução da união estável. Caso contrário, uma ordem judicial pode ser solicitada para efetivar a dissolução sem a presença de uma das partes.

Quais são os efeitos legais da não dissolução de uma união estável?

A não dissolução da união estável pode trazer complicações legais, como a continuidade de responsabilidades financeiras e impactos na vida civil, já que a relação ainda é considerada ativa legalmente.

O que acontece se o réu não contestar a ação de reconhecimento e dissolução?

Se o réu não contestar a ação, ele pode ser julgado à revelia, o que significa que o juiz pode decidir a favor do autor com base nas provas apresentadas sem ouvir a defesa do réu.

A união estável precisa ser registrada em cartório para ter validade?

Não é obrigatório, mas o registro em cartório facilita a comprovação da união estável em casos de dissolução ou divisão de bens. É uma medida que traz segurança jurídica para ambos.

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Formalização Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, onde a autora busca judicialmente o término da relação, já que o réu se recusa a comparecer ao cartório para formalizar a dissolução. Pedidos incluem intimação do réu, reconhecimento da dissolução e registro em cartório.

Atualizado30 dez 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir esculpidos;

Dos fatos

1 – A Autora e Réu mantiveram um relacionamento estável, conforme Escritura Pública de 20 de maio de 2004, firmado no $[geral_informacao_generica]. Tabelião de Notas de $[processo_comarca].

2 – Dessa união, nasceram os filhos $[geral_informacao_generica], no dia 21 de janeiro de 2005 e C$[geral_informacao_generica] em 08 de fevereiro de 2010.

3 – Em 2012, Autora e Réu decidiram por terminar a relação estável, e por consequência, regulamentaram a pensão em favor dos filhos, bem como regulamentaram a guarda e visitas.

4 – Todavia, deixaram de constar judicialmente e extra judicialmente o fim da União Estável. Tendo em vista que a União Estável foi reconhecida em declaração pública, é necessário o comparecimento da Autora e Réu junto ao $[geral_informacao_generica]. Tabelião para fins de averbação na escritura pública firmada em 20 de maio de 2004, com dissolução em 2012.

5 – Ocorre que, o Réu se nega a comparecer ao cartório para que a regularização do término da Sociedade de fato seja levada a cabo, criando embaraços para a …

Dos fatos

1 – A Autora e Réu mantiveram um relacionamento estável, conforme Escritura Pública de 20 de maio de 2004, firmado no $[geral_informacao_generica]. Tabelião de Notas de $[processo_comarca].

2 – Dessa união, nasceram os filhos $[geral_informacao_generica], no dia 21 de janeiro de 2005 e C$[geral_informacao_generica] em 08 de fevereiro de 2010.

3 – Em 2012, Autora e Réu decidiram por terminar a relação estável, e por consequência, regulamentaram a pensão em favor dos filhos, bem como regulamentaram a guarda e visitas.

5 – Ocorre que, o Réu se nega a comparecer ao cartório para que a regularização do término da Sociedade de fato seja levada a cabo, criando embaraços para a …

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