Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A autora manteve união estável com o requerido por aproximadamente 9 (nove) anos.
Dessa união adveio dois filhos ao casal, quais sejam: $[geral_informacao_generica].
Durante o período que estiveram juntos, o casal adquiriu o seguinte bem: $[geral_informacao_generica]
O requerido encontra-se muito bem profissionalmente, trabalhando como $[geral_informacao_generica]
A autora, por sua vez, sempre dependeu do requerido para sua subsistência e de seus filhos.
Por motivos particulares, a vida em comum tornou-se insustentável, motivo pelo qual houve a cisão do relacionamento que perdurou por quase uma década, e, por esse motivo, faz-se necessária a presente ação, para que seja reconhecida a referida relação como sendo uma União Estável e para que se regule a guarda, visitação, disposição dos bens comuns e prestação de alimentos aos filhos menores.
2. DO DIREITO
Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz demonstrar a razão que legitima a existência da União Estável.
Com o advindo da Constituição da República de 1988, a União Estável figurou no rol de entidades familiares, ou seja, as uniões civis que tem como função a constituição familiar. Veja o que dispõe o artigo 1.723 do Código Civil:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de …
