Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador ao final assinado, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A parte autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
4. DOS FATOS
A autora conviveu em união estável com o réu por aproximadamente quatorze anos, de forma pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família, conforme demonstram os documentos ora anexados.
Da união adveio um filho, a saber, $[geral_informacao_generica], conforme a cópia do RG em anexo.
O casal, na constância da união, adquiriu o seguinte bem:
a) um imóvel (casa) situado na $[geral_informacao_generica], sem estimativa de valor.
As partes estão separadas de fato há aproximadamente a três anos, sem condições de reconciliação, razão pela qual deverá ser reconhecida e dissolvida a União Estável em tela, nos termos a seguir delineados.
4.1. Da Guarda e da Visitação dos Filhos do Casal
A guarda do filho menor do casal ficará com Autora, tendo o Réu direito de visitas, a ser exercido livremente.
4.2. Da Pensão
Em questão da pensão alimentícia, requer que sejam fixados alimentos no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu e, na hipótese de …
