Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, ajuizar a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SINOPSE FÁTICA
O promovente conviveu em união estável com a parte promovida de 2012 à meados de 2017.
Na constância da união estável, o casal adquiriu um Imóvel na Informação Omitida, bairro Informação Omitida, Informação Omitida, CEP Informação Omitida – avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais).
Infelizmente não há outra alternativa para o autor senão buscar o Poder Judiciário parar ver salvaguardado seus direitos.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da gratuidade de justiça
A parte autora pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, ou seja, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência.
b) Da união estável
Desde o advento da Carta Magna de 1988, o instituto da união estável passou a ser reconhecido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, advindo, daí, direitos e deveres inerentes aos conviventes. Neste sentido, aduz o artigo 226 da CRFB/88:
Art. 226. A família, base da sociedade tem especial proteção do Estado.
(...)
§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a …