Direito de Família

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável | Partilha de Bens e Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de dissolução de união estável com pedido de partilha de bens adquiridos durante a relação. As partes não chegaram a um acordo sobre a divisão dos bens, sendo necessária a intervenção judicial. O autor solicita também assistência judiciária gratuita devido à baixa renda.

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