Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representados por sua advogada subscrita - (mandato anexo) - com escritório profissional situado no endereço na Endereço do Advogado, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição da República, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
pelos fatos e motivos que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
1 – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO
O Requerente OSMAR SCAVELO DE BARROS, é maior de 60 (sessenta) anos, e requer a prioridade na tramitação do presente processo, nos termos do art.71 do Estatuto do Idoso;
“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.”
Insta ainda ressaltar que o Código de Processo Civil, também assegura o direito de prioridade na tramitação processual, em seu art. 1.048, e arts. 1.211 –A e seguintes do mesmo código.
Assim, diante do fato DO Requerente ser maior de 60 (sessenta) anos, necessário se faz a prioridade no trâmite processual.
2- DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes não gozam de confortável situação financeira, não podendo arcar com gastos atípicos ao seu já comprometido orçamento financeiro mensal. Destarte, requer os peticionantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88, dos arts. 98 e seguintes do CPC/15, por ser pobre na forma da lei e não possuir condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
II - DOS FATOS
Os Requerentes conviveram por um período de 14 (quatorze) anos contínuos, sendo de firmaram contrato de união estável em 13 de março de 2013, conforme faz prova a Declaração de União estável anexa (Doc. 01).
Da relação nasceu a menor Informação Omitida, hoje com 07 (sete) anos – certidão nascimento anexa – (Doc. 02)
Ocorre que com o passar dos anos a relação entre o casal começou a se desgastar o que culminou na separação de fato. Assim sendo, procura o casal este D. Juízo para que reconheça e dissolva a união estável entre as partes.
III - DO DIREITO
3.1 - DA INIÃO ESTÁVEL
A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, § 3º:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
Por seu turno, afirma o Código Civil brasileiro:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. “
“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens .”
No caso em tela, o instrumento acostado aos autos confirma a intenção dos Requerentes em manter a relação familiar, nos termos da lei pátria.
Assim, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, eis que estão presentes todos os elementos intrínsecos ao instituto. A união preteritamente …
