Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA De CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato devidamente representada por sua advogada abaixo subscrita (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 226, § 3º da Constituição da República, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 e seguintes do CPC e na da Lei 1.060/50, em virtude de desemprego de ambos os Requerentes e nesse sentido serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
1 - DOS FATOS
Os requerentes viveram maritalmente de 18/09/2012 a 28/01/2020, conforme prova o incluso instrumento público acostado aos autos (Documento 2).
Da união nasceram os filhos, Informação Omitida, que conta com 17 (Dezessete) anos e Informação Omitida, que conta com 05 (cinco) anos, cujas certidões de nascimento estão acostadas aos autos. (Documento 3)
Da convivência restou como patrimônio do casal, um imóvel construído dentro do terreno da mãe do Sr. Nome, cuja avaliação do imóvel foi feita por corretor com registro no CRECI sendo o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e ainda um automóvel de marca celta spirit, ano 2005/2006 que se encontra ainda financiado e na posse da Sra. Nome, e o imóvel ficou na posse do Sr. Nome.
O valor do automóvel segundo a tabela FIPE é de R$ 11.827,00 (onze mil, oitocentos e vinte e sete reais).
A Requerente junta aos autos fotos da construção do imóvel, a qual participou tanto financeiramente quanto fisicamente na execução da obra.
2 - DO DIREITO
2.1 – DA UNIÃO ESTÁVEL
A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável, gozando, portanto, de tutela estatal, é o que estabelece em seu art. 226, § 3º:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
Por seu turno, afirma o Código Civil brasileiro:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. “
“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às …
