Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo];e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seus procuradores que esta subscrevem, consoante instrumento de mandato em anexo, vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL
pelos fatos e direitos a seguir explanados:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que a parte Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário entabulado no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei 1.050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
Os Requerentes reconhecem que viveram em união estável, entretanto, não foi possível a manutenção dessa união.
Ocorre que o casal encontra-se separado de fato há alguns dias, não tendo ocorrido nenhum retorno à convivência nesse período, sem qualquer possibilidade de reconciliação.
Durante essa união, os Requerentes compraram um imóvel nesta Comarca pelo Valor de R$ 87.884,22 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo integralmente financiado pelo CDHU, a compra foi realizada na data de 22 de dezembro de 2020.
Não foram adquiridos veículos.
Destaca-se que as partes não possuem filhos em comum.
DO DIREITO
Da União Estável
Conforme bem …
