Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
A autora e o réu viveram em união estável por mais de 10 (dez) anos, resultando desta união, o nascimento da filha Informação Omitida, em 23 de junho de 2005, conforme certidão de nascimento anexa.
Embora as partes fossem desimpedidas para contrair matrimônio, optaram por viver sob o mesmo teto, como se casados fossem, desde o início do relacionamento.
Até novembro de 2014, a vida do casal não sofreu qualquer desgaste, permanecendo juntos sem qualquer interrupção.
Durante a constância da união estável, precisamente em julho de 2014, o casal adquiriu um apartamento através de financiamento, localizado na Informação Omitida.
Ocorre que desde novembro de 2014, as partes não possuem mais ânimo em continuar a união estável ante o término da afetividade e, inclusive, desde 15 de novembro de 2014, não mais residem juntos, eis que o réu saiu de casa.
Vale ressaltar que o apartamento adquirido pelas partes foi financiado em 366 (trezentos e sessenta e seis) meses, sendo que de julho a novembro de 2014, o réu contribuiu com o pagamento destas parcelas do financiamento.
Entretanto, desde que o réu saiu de casa, a autora vem arcando sozinha com o pagamento das parcelas do financiamento, bem como demais despesas como condomínio, IPTU, água, luz...
Assim, resta deixar claro que, embora ambas as partes tenham contribuído com a parcela de entrada do apartamento, o réu contribuiu APENAS com as 05 (cinco) primeiras parcelas do financiamento, ou seja, as parcelas de julho a novembro de 2014.
Porém, desde dezembro de 2014 até a presente data, ou seja, há 11 (onze) meses, a autora vem arcando SOZINHA com o pagamento das parcelas do financiamento.
Em virtude do desentendimento das partes, a autora busca a prestação jurisdicional para obter a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável havia entre ela e o réu, bem como, o amparo judicial para obter a partilha dos bens adquiridos na constância da união.
II - PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02).
III - DO MÉRITO
É induvidoso, pela legislação aplicável à espécie e mesmo pela pacífica jurisprudência, que a “união estável”, com todos os seus reflexos, patrimoniais inclusive, goza de proteção legal e pode ser reconhecida e dissolvida judicialmente.
Em conformidade com o Código Civil, somente o patrimônio adquirido na constância da união estáv…
