Como posso provar a existência de uma união estável para fins legais?

A prova de uma união estável pode ser feita através de documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, como contratos de locação conjuntos, adesões a benefícios, ou designação como beneficiário de seguros de vida.

Quais são os motivos para a dissolução de uma união estável?

A dissolução pode ocorrer pela morte de um dos companheiros, pela vontade de ambos de não mais viverem juntos, por quebra dos deveres do artigo 1.724 do Código Civil, ou pelo casamento de um dos parceiros.

O que acontece com os bens adquiridos durante a união estável após sua dissolução?

Os bens adquiridos durante a união estável podem ser partilhados entre os companheiros, mesmo que não haja comprovação de contribuição para a aquisição dos bens, a menos que um contrato escrito disponha o contrário.

É necessário contratar um advogado para entrar com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

Sim, é recomendável contratar um advogado especializado em Direito de Família para garantir que o processo seja conduzido adequadamente e que todos os direitos sejam resguardados.

Como solicitar a Justiça gratuita em um processo de reconhecimento de união estável?

Para solicitar a Justiça gratuita, o requerente deve declarar ser pobre no sentido legal, afirmando que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar a própria subsistência ou da família.

Qual é o papel do Bacenjud em processos de dissolução de união estável?

O Bacenjud pode ser acionado para localizar valores em contas bancárias do falecido, visando incluir esses valores no plano de partilha dos bens, caso existam.

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Partilha de Bens e Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - [processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

$[parte_reu_qualificacao_completa], $[parte_reu_qualificacao_completa], $[parte_reu_qualificacao_completa].

1. DOS FATOS

O requerente e o falecido conviveram em união estável por 02 (dois) anos, ou seja, de fevereiro de 2018, até o óbito de $[geral_informacao_generica] em 11 de dezembro de 2020, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.

O casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus.

Ao longo do relacionamento, não foram constituídos bens comuns do casal, contudo, viviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merece ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer.

2. DAS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL

O requerente morou com o de cujus de fevereiro de 2018 até a data de seu falecimento em dezembro de 2020, em anexo contrato de locação em nome de $[geral_informacao_generica] e a ADESÃO A BENEFICIOS NO PROCESSO ADMISSIONAL de $[geral_informacao_generica], constam como no mesmo endereço, onde viviam o casal.

Sendo que diversos foram os momentos vivenciados pelo casal.

Em destaque o autor, o falecido e as datas:

Note Excelência que no Formulário de Adesão a Benefício no Processo Admissional o falecido coloca o requerente como beneficiário de seu seguro de vida, declarando-o como ESPOSO.

3. DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

A dissolução da união estável ocorre por morte de um dos companheiros, pela vontade das partes de não mais viverem como se casados fossem ou por infringirem um dos deveres estabelecidos no artigo 1.724 do Código Civil, ou ainda pelo casamento. Neste caso ocorreu pela morte do companheiro $[geral_informacao_generica].

Sendo assim a dissolução deverá ser homologada judicialmente, na qual requer a este juízo declaração do reconhecimento e a dissolução da união estável.

Se o texto constitucional passou a identificar nestes pares uma legítima entidade familiar (artigo 226, §3º), e se desta relação sobreveio a formação de patrimônio, somente por sentença, mesmo que homologatória, poderá a sociedade ser separada de forma que os pares não possam mais discutir aquilo que ficar resolvido e homologado por este ínclito juízo.

A Constituição Federal em seu artigo 226 reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os pares, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, …

É um processo judicial onde se busca o reconhecimento legal de uma união estável que existia antes da morte de um dos companheiros, visando formalizar a dissolução dessa união e tratar questões patrimoniais, como a partilha de bens.
A prova de uma união estável pode ser feita através de documentos que demonstrem a convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, como contratos de locação conjuntos, adesões a benefícios, ou designação como beneficiário de seguros de vida.
A dissolução pode ocorrer pela morte de um dos companheiros, pela vontade de ambos de não mais viverem juntos, por quebra dos deveres do artigo 1.724 do Código Civil, ou pelo casamento de um dos parceiros.
Os bens adquiridos durante a união estável podem ser partilhados entre os companheiros, mesmo que não haja comprovação de contribuição para a aquisição dos bens, a menos que um contrato escrito disponha o contrário.
Sim, é recomendável contratar um advogado especializado em Direito de Família para garantir que o processo seja conduzido adequadamente e que todos os direitos sejam resguardados.
Para solicitar a Justiça gratuita, o requerente deve declarar ser pobre no sentido legal, afirmando que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar a própria subsistência ou da família.
O Bacenjud pode ser acionado para localizar valores em contas bancárias do falecido, visando incluir esses valores no plano de partilha dos bens, caso existam.

[Modelo] de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável | Partilha de Bens e Justiça Gratuita

Modelo de petição

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

1. DOS FATOS

2. DAS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL

3. DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

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