Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de CIDADE - UF
Ref. Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, com fulcro no art. 228, § 2º do NCPC, vem perante Vossa Excelência,
Chamar o Processo à Ordem
às (fls. 328 /330 ), por descumprimento e má fé da REQUERIDA, conforme abaixo explanado.:
PRELIMINARMENTE
Excelência, data máxima vênia, a parte autora chama o processo à ordem, para que torne-se sem efeito a autocomposição firmado às (fls. 328/330), e consequentemente todos os atos proferidos e publicados após esta data, em virtude da REQUERIDA não ter cumprido a autocomposição por ela suscitada, abaixo delineado:
BREVE SÍNTESE FÁTICA
A REQUERIDA foi condenada na obrigação de fazer, por sentença, transitado em julgado, carreado ao autos às (fls. 315/318 ).
Não foi manejando embargos de declaração, nem recurso de apelação por parte da REQUERIDA.
A parte autora requereu o cumprimento de sentença, conforme às (fls. 321 / 323 )
A REQUERIDA procurou a REQUERENTE e propôs um acordo, aceitado pela requerente carreado às (fls. 328/330).
O juízo, homologou a autocomposição, por sentença prolatada às (fls. 331 / 333 ).
Transcorreu o prazo e a REQUERIDA não honrou o compromisso firmado e aprazado de autocomposição em tela, ao qual ela mesmo, ofertou conforme (Ítem 3) do acordo acima firmado. In verbis:
Informação Omitida
Ocorre Excelência, que a protocolização ocorreu em 01/08/2017, de forma que a data derradeira para que a REQUERIDA honrasse o compromisso firmado perante esse juízo seria a data de 23/8, já excluindo o dia (11/08/2017 - Ponto Facultativo - Calendário Judicial - Prorrogação), o que não ocorreu.
Essa é a breve síntese fática em que há de se aplicar o direito
DO DIREITO
O princípio da boa-fé processual, segundo o qual a conduta de todos os sujeitos processuais, e não somente das partes, deve seguir um padrão ético e objetivo de honestidade, diligência e confiança. Trata-se de exigência atrelada ao exercício do contraditório, uma vez que a efetiva participação das partes, em paridade de tratamento e faculdades, só se exaure quando essa participação observa os princípios da cooperação e da boa-fé processual.
CPC
Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
ATOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz.
Os casos de litigância de má-fé estão previstos no …
