Petição para juntada da certidão de estado civil da herdeira em processo de inventário, conforme solicitado pelo juízo, visando atender ao despacho anterior e regularizar a documentação necessária.
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A $[PROCESSO_COMARCA] VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE - $[PROCESSO_UF]
Inventário nº $[processo_numero_cnj]
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[parte_autora_nome_completo], [parte_autora_nome_completo], já devidamente qualificadas nos autos do processo de inventário de [parte_autor_nome_completo_espólio], vem por sua …
Petição de Juntada de Certidão de Inexistência de Testamento.
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Para dar início ao processo de inventário judicial, são exigidos diversos documentos como a certidão de óbito do falecido, certidão de casamento ou união estável, certidão de nascimento ou documentos de identificação dos herdeiros e documentos que comprovem a propriedade e situação dos bens deixados pelo falecido. Além disso, é necessário apresentar a declaração de bens do falecido, últimas declarações de Imposto de Renda, testamento (se houver), certidões negativas de débitos fiscais e procurações, se existirem.
A juntada de certidão de estado civil em um processo de inventário é feita mediante a anexação do documento aos autos, conforme solicitado pelo juízo. Isso é crucial para comprovar o estado civil da herdeira ou dos herdeiros e assegurar que todos os envolvidos sejam corretamente identificados.
Um testamento só é considerado válido se atender a certos requisitos legais, como a capacidade do testador, a forma prescrita em lei, ausência de vícios de consentimento e cumprimento das formalidades legais, como presença de testemunhas e assinatura do testador.
As modalidades de testamento previstas na legislação podem incluir o testamento público, particular ou cerrado. Cada uma dessas modalidades deve seguir as formalidades legais específicas para ser considerada válida.
Certidões negativas de débitos fiscais são importantes no inventário para comprovar a inexistência de pendências fiscais relacionadas aos bens do falecido, garantindo que não haja dívidas que possam comprometer a partilha dos bens entre os herdeiros.
A declaração de bens é essencial no inventário judicial, pois fornece um inventário detalhado de todos os bens e direitos do falecido, assim como suas dívidas e ônus. Isso ajuda a garantir uma partilha justa e transparente entre os herdeiros.
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