Modelo de petição para apresentar em juízo a certidão de inexistência de testamento - também chamada de certidão negativa de testamento.
O que é uma certidão negativa de testamento?
A certidão negativa de testamento é o documento emitido pelo Cartório de Títulos e Documentos, indicando que não há testamento registrado naquela localidade.
Para que serve a certidão negativa de testamento?
A certidão negativa de testamento é requisito para andamento do processo de inventário.
Como tirar uma certidão negativa de testamento?
Para retirar uma certidão negativa de testamento é necessário apresentar a certidão de óbito da pessoa perante o Cartório de Títulos e Documentos.
Também é possível obter a certidão negativa de testamento junto ao Sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) - que reúne os cartórios de todo o país, facilitando o acesso às informações acerca da existência ou não de testamento.
Este sistema funciona ao âmbito nacional, podendo um interessado de São Paulo-SP buscar uma certidão em Brasília-DF, e vice versa, bastando efetuar a solicitação da informação desejada - podendo pagar pelos serviços por cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
O CENSEC funciona na Quadra 4, Bloco B - Asa Norte (Sala 204), Brasília-DF, e pode ser contatado diretamente em seu site.
Esta operação foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº. 56/2016, tornando obrigatória a apresentação da certidão de testamento em todo procedimento de inventário.
Essa medida busca dar maior segurança ao processo de inventário, evitando a omissão de escrituras públicas de testamentos pelas partes, e assegurando as partilhas de bens ocorrem considerando todas as informações a respeito do inventário.
O sistema ainda funciona para obtenção de procurações, inventários, óbitos e quaisquer outros atos sujeitos a registro.
É possível obter a certidão negativa de testamento de pessoa viva?
Não é possível obter certidão negativa de testamento de pessoa viva.
Isso porque o testamento é sigiloso até o óbito do testador - então, a única pessoa que pode obter a certidão negativa de testamento em vida é o próprio interessado.
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