Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e RG sob $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico (não possui), vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamentos no artigo 109, da lei 6.015/1973, propor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO
pelos motivos de fatos e de direito abaixo exarado:
DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR
Quanto ao interesse de agir, este se mostra presente, devido o fato da resistência administrativa perante ao Cartório competente, ou seja, indeferimento de retificação direta no cartório de registro no qual foi lavrada a mencionada Certidão de Óbito.
Por outro lado, a legitimidade pode ser aferida pelas documentações em anexo. Pois como se nota, a parte autora foi o declarante na lavratura da certidão de óbito em analise.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Fundamentado, pelo artigo 99, § 3º, do CPC/20151, pugna a parte requerente, que seja deferida a gratuidade de justiça, pois esta declara hipossuficiente nos termos da lei.
Valido ressaltar, que o § 3º, do dispositivo citado acima, presume verdadeira as alegações de hipossuficiência quando deduzida por pessoa natural, portanto, a hipossuficiência da requerente, ostenta presunção legal.
No entanto, junta-se a presente via, copias da CTPS da parte autora, para uma melhor análise das alegações.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
DOS FATOS
Em $[geral_data_generica] ocorreu o óbito da genitora do requerente, a Sra $[geral_informacao_generica].
Ato contínuo, mais precisamente em $[geral_data_generica], foi lavrado a Certidão de Óbito, sendo que a parte autora figurou como declarante, conforme pode se extrair as informações alegada, da certidão de óbito em anexo.
Ressalta que apesar de constar na Certidão de Óbito que a falecida deixou bens a inventariar, consigna o requerente que na verdade real dos fatos, deve ter ocorrido um suposto mal entendido entre o requerente e Oficial de registro, ou seja, não se recorda …
