[Modelo] de Ação de Retificação de Certidão de Óbito | Correção de Erro sobre Bens Deixados
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Direito Civil
[Modelo] de Ação de Retificação de Certidão de Óbito | Correção de Erro sobre Bens Deixados
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita a retificação da certidão de óbito da mãe, que erroneamente afirma que não deixou bens, sendo que a falecida possui parte de um apartamento. Requer também justiça gratuita e a intimação do Ministério Público.
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É um procedimento jurídico para corrigir erros ou omissões na certidão de óbito, garantindo que as informações nela contidas sejam precisas e reflitam a realidade dos fatos.
Você pode solicitar a retificação quando houver erros ou omissões nas informações registradas, como dados pessoais incorretos ou a omissão de bens deixados pelo falecido.
O procedimento envolve ingressar com uma ação judicial na vara cível competente, apresentando provas do erro e solicitando a correção. O Ministério Público é intimado a intervir no processo.
Sim, é possível solicitar gratuidade de justiça se o requerente não tiver condições financeiras para arcar com as custas do processo, desde que comprove a necessidade.
São necessários documentos como a certidão de óbito com erro, certidão de nascimento do requerente, documentos de identidade e comprovante de residência, além de provas que justifiquem a retificação.
Após a decisão favorável, é expedido um mandado de retificação para que o cartório competente realize a correção nas informações da certidão de óbito.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência requerer
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO
observando o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registro Público nº 6.015/1973, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros referentes à alimentação, educação e saúde.
Desta forma requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.
MÉRITO
A requerente é filha de Informação Omitida falecida em 02 de junho de 2013, consoante demonstram documentos em anexo.
Ocorre que a certidão de óbito de sua genitora …
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