Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Certidão de Óbito | Correção de Erro sobre Bens Deixados

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita a retificação da certidão de óbito da mãe, que erroneamente afirma que não deixou bens, sendo que a falecida possui parte de um apartamento. Requer também justiça gratuita e a intimação do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência requerer

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

observando o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da Lei de Registro Público nº 6.015/1973, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros referentes à alimentação, educação e saúde.

 

Desta forma requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.

MÉRITO

A requerente é filha de Informação Omitida falecida em 02 de junho de 2013, consoante demonstram documentos em anexo.

 

Ocorre que a certidão de óbito de sua genitora …

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