O que é uma ação de retificação de certidão de óbito?

É uma medida judicial para corrigir informações incorretas em uma certidão de óbito, como erros sobre a existência de bens, nomes ou datas, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/1973.

Quando é possível solicitar a retificação de uma certidão de óbito?

A retificação pode ser solicitada sempre que houver discrepância entre o registro e a realidade, como erros de nome, filiação, estado civil, data ou local do óbito, ou omissão de informações relevantes.

Qual é a estrutura ideal de uma petição inicial para retificação de certidão de óbito?

A petição deve ser clara e objetiva, contendo o endereçamento à Vara de Registros Públicos, qualificação completa do requerente, demonstração de legitimidade, exposição do erro a ser corrigido, fundamentação legal e pedido de averbação.

É necessário tentar corrigir administrativamente antes de entrar com uma ação judicial?

Sim, a tentativa administrativa é recomendada, mas a via judicial é necessária quando o cartório se recusa a corrigir ou quando há dúvidas sobre a alteração.

Quais provas são necessárias para a ação de retificação de certidão de óbito?

As provas são predominantemente documentais, como certidões negativas de propriedade, documentos que mostrem a ausência de patrimônio e eventuais declarações do requerente.

O Ministério Público precisa ser notificado em ações de retificação de certidão de óbito?

Sim, a intervenção do Ministério Público é obrigatória para garantir a validade do processo, conforme o art. 109 da Lei nº 6.015/1973.

É possível alterar informações sobre bens na certidão de óbito?

Sim, desde que a alteração seja para corrigir um erro no registro, como a inexistência de bens, e não para discutir questões de inventário.

Direito Civil

Modelo de Ação de Retificação de Certidão de Óbito | 2026

Ação de retificação de certidão de óbito visando corrigir informação sobre inexistência de bens a inventariar, fundamentada no art. 109 da Lei nº 6.015/1973. A petição destaca a legitimidade do requerente e a necessidade de intervenção judicial após negativa administrativa. Requer intimação do MP e expedição de mandado de averbação.

Atualizado13 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do CPF nº $[parte_autor_cpf] e RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[parte_autor_email], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973, bem como nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO)

pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I – DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir encontra-se devidamente caracterizado diante da impossibilidade de retificação pela via administrativa, uma vez que o Cartório de Registro Civil competente não procedeu à correção do assento, exigindo, para tanto, provimento jurisdicional, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/1973.

A legitimidade do requerente decorre do fato de ter figurado como declarante no registro de óbito, possuindo, portanto, vínculo direto com o ato registral cuja retificação se pretende, conforme documentação anexada.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

A parte autora declara não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, sendo certo que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.

Junta-se documentação comprobatória para reforço das alegações.

III – DOS FATOS

Em $[geral_data_generica], ocorreu o falecimento da genitora do requerente, Sra. $[geral_informacao_generica].

Posteriormente, em $[geral_data_generica], foi lavrada a respectiva Certidão de Óbito, ocasião em que o requerente figurou como declarante.

Ocorre que, no referido assento, consta a informação de que a falecida teria deixado bens a inventariar, o que não corresponde à realidade fática.

O …

Modelo de Ação de Retificação de Certidão de Óbito | 2026

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Petição

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO)

I – DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III – DOS FATOS

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