O que é um inventário negativo?

O inventário negativo é um procedimento judicial utilizado para declarar formalmente a inexistência de bens deixados por uma pessoa falecida. É especialmente útil para proteger os herdeiros de possíveis responsabilidades por dívidas do falecido.

Quando é necessário fazer um inventário negativo?

O inventário negativo é necessário quando o falecido não deixa bens a serem partilhados, mas há a necessidade de formalizar essa inexistência para evitar responsabilidades futuras dos herdeiros, como cobranças indevidas de credores.

Quais os benefícios do inventário negativo para os herdeiros?

O inventário negativo protege os herdeiros de serem responsabilizados por dívidas que superam o valor dos bens herdados, conforme o art. 1.792 do Código Civil. Além disso, facilita procedimentos administrativos, como a baixa de CNPJ de empresas inativas.

Qual é o procedimento para solicitar justiça gratuita em um inventário negativo?

Para solicitar justiça gratuita em um inventário negativo, o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do CPC.

O que acontece se a ação de inventário negativo for extinta sem julgamento de mérito?

Se a ação de inventário negativo for extinta sem julgamento de mérito, os herdeiros podem não conseguir a proteção judicial contra possíveis cobranças de dívidas. É essencial demonstrar o interesse processual para evitar essa extinção.

É possível obter um inventário negativo sem previsão legal expressa?

Sim, o inventário negativo é possível mesmo sem previsão legal expressa e é aceito pela doutrina e jurisprudência, pois cumpre uma função jurídica relevante ao declarar a inexistência de bens e proteger os herdeiros.

Como demonstrar o interesse processual em um inventário negativo?

O interesse processual pode ser demonstrado ao evidenciar a necessidade de proteger os herdeiros de responsabilidades indevidas e ao anexar certidões que comprovem a inexistência de bens a partilhar, reforçando a utilidade prática do inventário negativo.

Quais documentos são necessários para comprovar a ausência de bens em um inventário negativo?

Para comprovar a ausência de bens em um inventário negativo, é necessário anexar certidões negativas e extratos que mostrem que não há bens sujeitos a partilha, além de qualquer documento que comprove o encerramento de atividades de empresas associadas ao falecido.

Direito Civil

Modelo de Inventário Negativo | Inexistência de Bens a declarar | 2025

Petição inicial de inventário negativo solicitando justiça gratuita e nomeação de inventariante. O documento justifica a inexistência de bens a partilhar, visando proteção dos herdeiros e evitando responsabilidades indevidas em relação a dívidas do falecido.

Atualizado20 nov 2025

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silvia santana souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Inventário Negativo | Inexistência de Bens a Declarar | 2025 | Petição inicial de inventário negativo que requer justiça gratuita, nomeação de inventariante, reconhecimento da inexistência de bens do falecido e prosseguimento do feito para declaração formal da ausência de patrimônio.

Como demonstrar, de forma tecnicamente segura, o interesse processual no inventário negativo quando não existem bens a partilhar?

A utilidade prática do inventário negativo é um daqueles temas que, embora simples na superfície, exige uma atuação muito cuidadosa quando o advogado se depara com a resistência judicial ou com sentenças que extinguem o feito sem análise do mérito. O precedente que você trouxe deixa isso absolutamente claro ao reconhecer que, mesmo sem previsão expressa, o inventário negativo cumpre função jurídica relevante — e não pode ser descartado como se fosse peça inútil. Aliás, quando bem manejado, ele resolve uma série de entraves sucessórios e patrimoniais que, sem a declaração judicial, acabam recaindo injustamente sobre os herdeiros.

Ementa colacionada na íntegra, nos termos que você determinou:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de inventário sem resolução de mérito, ante a ausência de bens a serem inventariados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de inventário negativo, dado que não existem bens a inventariar, e se a sentença deve ser cassada por erro de procedimento ao não suspender o processo até o deslinde de ação de restituição de despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR. i) O inventário negativo é possível mesmo sem previsão legal expressa, sendo admitido pela doutrina e jurisprudência para declarar a inexistência de bens a partilhar. ii) No caso, não foram localizados bens a inventariar, e foi demonstrado o interesse processual no reconhecimento do inventário negativo, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o prosseguimento do feito. iii) A alegação de nulidade da sentença por não suspender o processo até a conclusão da ação de restituição de despesas médicas não prospera, uma vez que essa ação foi julgada improcedente e já transitou em julgado, tornando a suspensão inócua. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reconhecimento do inventário negativo. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de inventário negativo em face da inexistência de bens a inventariar." "2. A não suspensão do processo de inventário até a conclusão de ação conexa não acarreta nulidade da sentença quando essa ação já foi julgada e transitou em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 669, III; CC/2002, art. 1.792. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC 50027347320208210001, Rel. Rui Portanova, 08.04.2021; TJ-DF, AC 07319308220218070003, Rel. Rômulo de Araujo Mendes, 20.09.2023; TJGO, AC 0055003-34.2017.8.09.0125, Rel. Leobino Valente Chaves, 23.04.2018. TJGO, 0464562-51.2014.8.09.0093, Inventário, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/08/2025, Publicado em 19/09/2024.

O ponto-chave, a partir da lógica adotada pelo tribunal, é simples: quando não existe patrimônio, a única forma de proteger os herdeiros — especialmente diante de potenciais demandas de credores, exigências da esfera administrativa, pedidos perante a Receita, necessidade de baixa de CNPJ ou dificuldades bancárias — é obter uma declaração judicial formal de inexistência de bens. Por isso, o interesse processual não apenas existe como se torna evidente.

Do ponto de vista estratégico, você pode trabalhar tecnicamente o interesse processual assim:

Demonstrando a necessidade de resguardar os herdeiros de responsabilização indevida, conforme regra do art. 1.792 do Código Civil.

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Anexando certidões e pesquisas patrimoniais que comprovem, de modo objetivo, que não há bens sujeitos a partilha.
Explicando ao juízo que o inventário negativo não é um “processo vazio”: ele produz efeitos jurídicos concretos, inclusive perante órgãos administrativos e bancos.
Apontando que a extinção sem mérito, quando existem efeitos práticos relevantes, viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da primazia da decisão de mérito.
Reforçando a jurisprudência dominante, que reconhece o inventário negativo não só como possível, mas como útil e adequado.
Diferenciando situações em que há mero desinteresse de agir daquelas em que a declaração judicial é condição para evitar responsabilizações colaterais.

O mais importante, nessa linha, é mostrar que a utilidade do inventário negativo não está nos bens — porque eles não existem —, mas exatamente na proteção dos herdeiros, que ficam expostos se não obtêm a declaração judicial. É essa a chave da demonstração do interesse processual — e é isso que precisa ser sustentado com clareza quando a demanda corre risco de ser extinta prematuramente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua $[advogado_endereco], por intermédio de sua advogada, legalmente constituída nos autos, por instrumento procuratório, E-mail: $[advogado_email], pata recebimento das intimações/citações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento, nos artigos 615 e seguintes do Novo Código de Processo Civil

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO

em virtude do falecimento, ab intestato, de $[geral_informacao_generica], prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por serem os Requerentes pessoas carentes na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II - DO INVENTARIANTE

Nos termos dos artigos 615 e 617, do CPC requer a nomeação de $[parte_autor_nome_completo], viúvo da falecida, como Inventariante, em cumprimento ao quanto estabelece a lei.

III - DO AUTOR DA HERANÇA

A Sra. $[geral_informacao_generica], faleceu no dia $[geral_data_generica] às 07:30 horas, no Hospital Municipal desta cidade de $[processo_cidade], tendo por causa mortis a Falência Múltipla dos Órgãos – Embolia Pulmonar, conforme atesta a Certidão de Óbito em anexo, exarada pelo Cartório do Registro Civil da Comarca de $[processo_comarca].

Era brasileira, filha de $[geral_informacao_generica], estado civil casada, residia na Rua $[geral_informacao_generica].

Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, bem como não deixou bens a inventariar.

IV – DOS HERDEIROS

1 - DO CÔNJUGE

$[geral_informacao_generica].

2- DOS FILHOS

$[geral_informacao_generica].

V - DO INVENTÁRIO NEGATIVO

Apesar da inexistência de base legal para o Inventário Negativo, algumas circunstâncias legitimam a possibilidade de existir inventário negativo, em especial a necessidade de provar a inexistência de bens para fins de sucessão e partilha.

Assim demonstrado o interesse dos herdeiros, bem como a inexistência de bens do de cujus, tem-se por legítimo o prosseguimento do inventário negativo, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA. BENS A INVENTARIAR. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. INVENTÁRIO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se os herdeiros afirmaram, na petição inicial, que não tem conhecimento de bens deixados pelo de cujus, não é cabível o indeferimento da inicial sob o argumento de que os autores deixaram de arrolar os bens e valores pertencentes ao espólio. 2. Não tendo sido localizados bens a inventariar, a medida correta não é a extinção do processo sem resolução de mérito, mas o prosseguimento do processo para que a inventariante tenha a oportunidade de requerer, em sendo de seu interesse, a realização de inventário negativo, com declaração da inexistência de bens a inventariar, uma vez que os herdeiros não respondem por dívidas superiores às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJDF, 0731930-82.2021.8.07.0003, Inventário, Romulo de Araujo Mendes, 1ª TURMA CÍVEL, Julgado em 20/09/2023, Publicado em 03/10/2023

Maria Helena Diniz ao lecionar sobre o tema, dispõe sobre o cabimento do inventário negativo:

"O inventário negativo tem por escopo demonstrar que …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO

em virtude do falecimento, ab intestato, de $[geral_informacao_generica], prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

II - DO INVENTARIANTE

Nos termos dos artigos 615 e 617, do CPC requer a nomeação de $[parte_autor_nome_completo], viúvo da falecida, como Inventariante, em cumprimento ao quanto estabelece a lei.

III - DO AUTOR DA HERANÇA

Era brasileira, filha de $[geral_informacao_generica], estado civil casada, residia na Rua $[geral_informacao_generica].

Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, bem como não deixou bens a inventariar.

IV – DOS HERDEIROS

1 - DO CÔNJUGE

$[geral_informacao_generica].

2- DOS FILHOS

$[geral_informacao_generica].

V - DO INVENTÁRIO NEGATIVO

Assim demonstrado o interesse dos herdeiros, bem como a inexistência de bens do de cujus, tem-se por legítimo o prosseguimento do inventário negativo, conforme precedentes sobre o tema:

TJDF, 0731930-82.2021.8.07.0003, Inventário, Romulo de Araujo Mendes, 1ª TURMA CÍVEL, Julgado em 20/09/2023, Publicado em 03/10/2023

Maria Helena Diniz ao lecionar sobre o tema, dispõe sobre o cabimento do inventário negativo:

"O inventário negativo tem por escopo demonstrar que …

Modelo de Inventário Negativo | Inexistência de Bens a declarar | 2025

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO

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II - DO INVENTARIANTE

III - DO AUTOR DA HERANÇA

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