O que é um inventário negativo?

O inventário negativo é um procedimento judicial utilizado para declarar que a pessoa falecida não deixou bens a inventariar. É importante para fins de regularização de situações jurídicas, como o recebimento de valores ou direitos que dependem de inventário.

Quando é necessário fazer um inventário negativo?

Um inventário negativo é necessário quando o falecido não deixa bens, mas é preciso regularizar alguma questão jurídica, como receber valores de ações judiciais, onde a nomeação de um inventariante é requerida.

Qual a finalidade do inventário negativo neste modelo?

Neste modelo, a finalidade do inventário negativo é nomear um inventariante para receber o alvará referente a uma ação judicial contra uma empresa de telefonia, uma vez que o falecido não deixou bens.

Como é feita a nomeação de um inventariante?

A nomeação de um inventariante é feita por meio de petição ao juiz, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem a necessidade do inventário e a relação familiar com o falecido, como no caso do pai que busca receber valores de ação judicial.

Quais são os documentos necessários para abrir um inventário negativo?

Para abrir um inventário negativo, são necessários documentos como a certidão de óbito, documentos de identificação do falecido e do requerente, além de documentos que comprovem a necessidade do inventário, como decisões judiciais relacionadas.

É possível realizar o inventário negativo com justiça gratuita?

Sim, é possível solicitar a justiça gratuita em inventário negativo, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, como declarado na petição com a apresentação de uma Declaração de Pobreza.

[Modelo] de Inventário Negativo | Nomeação de Inventariante e Ação contra Empresa de Telefonia

Petição inicial de inventário negativo solicitando a nomeação da autora como inventariante para receber alvará de ação contra empresa de telefonia, baseado na ausência de bens deixados pelo falecido e necessidade de certidão para prosseguir com a ação.

Atualizado27 set 2021

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Exmo. (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da $[processo_vara] Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor o presente

INVENTÁRIO NEGATIVO

de seu filho $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf] residente e domiciliada na $[parte_reu_endereco_completo], para o que faz as seguintes declarações:

1. O Autor era pai do inventariado, tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia (14/02/2016), como faz prova a certidão de óbito anexo, não deixando bens algum como herança.

2. O “de cujus” moveu processo cível contra a empresa TELEFONICA, processo nº $[processo_numero_cnj], da qual resultou sentença condenatória e expedição do alvará com …

Exmo. (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da $[processo_vara] Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

INVENTÁRIO NEGATIVO

1. O Autor era pai do inventariado, tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia (14/02/2016), como faz prova a certidão de óbito anexo, não deixando bens algum como herança.

2. O “de cujus” moveu processo cível contra a empresa TELEFONICA, processo nº $[processo_numero_cnj], da qual resultou sentença condenatória e expedição do alvará com …

[Modelo] de Inventário Negativo | Nomeação de Inventariante e Ação contra Empresa de Telefonia

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