Direito Sucessório

[Modelo] de Inventário Negativo | Ação para Levantamento de Verbas Rescisórias e FGTS

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Inventário Negativo para requerer verbas rescisórias e FGTS do falecido, sem bens. O autor, cônjuge da de cujus, busca a nomeação como inventariante e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando o levantamento de quantias e a regularização da situação dos filhos menores.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. (A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_CIDADE] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador da RG $[parte_autor_rg], inscrito no CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor o presente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

INVENTÁRIO NEGATIVO

 

de sua esposa, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], falecida, portadora da RG$[parte_reu_rg], e CPF  de nº $[parte_reu_cpf] que tinha como ultimo domicílio na Rua $[parte_reu_endereco_completo], para o que faz as seguintes declarações: 

 

I – DOS FATOS

 

1. Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 11 de maio de 2014, a Sra. $[parte_reu_nome_completo], esposa do requerente, (documentos anexos) veio a falecer por morte natural de causa determinada.

 

2. Faleceu sem deixar bens a inventariar e nem testamento, conforme verifica-se na certidão de óbito em anexo.

 

3. Deixando dois filhos menores de nomes $[geral_informacao_generica], com 17 anos e $[geral_informacao_generica],  com 13 anos conforme cópia de documento em anexo.

 

4. O autor …

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