O que é um inventário negativo?

Um inventário negativo é um procedimento judicial utilizado quando a pessoa falecida não deixou bens a serem partilhados. Ele é utilizado para formalizar a inexistência de bens e pode ser necessário para resolver questões pendentes, como a liberação de verbas rescisórias.

Quando é necessário fazer um inventário negativo?

Um inventário negativo é necessário quando a pessoa falecida não deixou bens, mas existe a necessidade de resolver pendências que requerem a sua formalização, como sacar FGTS ou receber verbas rescisórias trabalhistas.

Como realizar um inventário negativo para sacar FGTS e verbas rescisórias?

Para realizar um inventário negativo e sacar FGTS e verbas rescisórias, é necessário ajuizar uma ação de inventário negativo, nomeando um inventariante que terá legitimidade para representar o espólio e requerer a liberação das quantias.

Quem pode ser nomeado inventariante em um inventário negativo?

O inventariante nomeado em um inventário negativo é geralmente uma pessoa próxima ao falecido, como o cônjuge ou um dos herdeiros, que terá a responsabilidade de representar o espólio e cumprir as obrigações legais necessárias.

Quais documentos são necessários para um inventário negativo?

São necessários documentos como a certidão de óbito do falecido, documentos pessoais do inventariante, declaração de inexistência de bens, e qualquer documentação relacionada a direitos pendentes como verbas rescisórias.

[Modelo] de Inventário Negativo | Ação para Levantamento de Verbas Rescisórias e FGTS

Ação de Inventário Negativo para requerer verbas rescisórias e FGTS do falecido, sem bens. O autor, cônjuge da de cujus, busca a nomeação como inventariante e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando o levantamento de quantias e a regularização da situação dos filhos menores.

Atualizado16 set 2021

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EXMO. (A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_CIDADE] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portador da RG $[parte_autor_rg], inscrito no CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor o presente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INVENTÁRIO NEGATIVO

de sua esposa, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], falecida, portadora da RG$[parte_reu_rg], e CPF de nº $[parte_reu_cpf] que tinha como ultimo domicílio na Rua $[parte_reu_endereco_completo], para o que faz as seguintes declarações:

I – DOS FATOS

1. Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 11 de maio de 2014, a Sra. $[parte_reu_nome_completo], esposa do requerente, (documentos anexos) veio a falecer por morte natural de causa determinada.

2. Faleceu sem deixar bens a inventariar e nem testamento, conforme verifica-se na certidão de óbito em anexo.

3. Deixando dois filhos menores de nomes $[geral_informacao_generica], com 17 anos e $[geral_informacao_generica], com 13 anos conforme cópia de documento em anexo.

4. O autor …

EXMO. (A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_CIDADE] - $[PROCESSO_UF]

INVENTÁRIO NEGATIVO

I – DOS FATOS

2. Faleceu sem deixar bens a inventariar e nem testamento, conforme verifica-se na certidão de óbito em anexo.

3. Deixando dois filhos menores de nomes $[geral_informacao_generica], com 17 anos e $[geral_informacao_generica], com 13 anos conforme cópia de documento em anexo.

4. O autor …

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