O que é uma ação de inventário negativo?

Uma ação de inventário negativo é um procedimento judicial utilizado para declarar oficialmente que uma pessoa falecida não deixou bens a serem partilhados. Isso pode ser necessário para que os herdeiros ou interessados possam acessar direitos trabalhistas ou outros ativos que a pessoa falecida possa ter tido.

Quando é necessário fazer um inventário negativo?

O inventário negativo é necessário quando a pessoa falecida não deixou bens, mas é preciso acessar algum direito ou benefício que dependa da comprovação da ausência de bens, como verbas rescisórias e FGTS.

Qual é a finalidade de um inventário negativo?

A finalidade de um inventário negativo é declarar judicialmente que o falecido não deixou bens, permitindo que os herdeiros ou representantes legais possam acessar direitos trabalhistas, FGTS ou outras pendências financeiras sem a existência de um espólio.

Quais documentos são necessários para o inventário negativo?

Para o inventário negativo, é comum necessitar de documentos como a certidão de óbito, provas de inexistência de bens, documentos pessoais do falecido e da parte requerente, além de documentos que comprovem a necessidade do inventário para fins específicos, como direitos trabalhistas.

É possível obter alvará judicial em um inventário negativo?

Sim, é possível obter um alvará judicial em um inventário negativo para permitir o levantamento de saldos em contas bancárias, FGTS e outros direitos que o falecido possa ter deixado.

A justiça gratuita pode ser solicitada em um inventário negativo?

Sim, a justiça gratuita pode ser solicitada se a parte requerente não tiver condições financeiras de arcar com os custos processuais, mediante apresentação de uma declaração de pobreza.

Qual é o papel do inventariante em um inventário negativo?

O inventariante, nomeado pelo juízo, é o responsável pela representação do espólio, mesmo que negativo, e por conduzir o processo, incluindo a eventual movimentação de direitos e valores devidos ao falecido.

[Modelo] de Inventário Negativo | Nomeação de Inventariante e Solicitação de Verbas Rescisórias

A petição inicial requer a nomeação da autora como inventariante em inventário negativo, devido ao falecimento do companheiro sem bens a inventariar. A autora busca receber verbas rescisórias e sacar FGTS, solicitando ofício aos bancos e justiça gratuita.

Atualizado24 set 2021

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EXMO. (A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE $[processo_cidade]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor o presente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INVENTÁRIO NEGATIVO

de seu companheiro, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], falecido, $[parte_reu_rg], e $[parte_reu_cpf] que tinha como ultimo domicílio $[parte_reu_endereco_completo], para o que faz as seguintes declarações:

I – DOS FATOS

1. Conforme Certidão de Óbito anexa, na data 02 de março de 2014, o Sr. $[parte_reu_nome_completo], companheiro da requerente, veio a falecer por traumatismo Crânio – Encefálico, Ação Pérfuro – Contundente, Projeteis de arma de fogo.

2. Faleceu sem deixar bens a inventariar , não deixou testamento e não deixou filhos, conforme verifica-se na certidão de óbito em anexo.

3. A autora move inventário negativo com o intuito de receber as verbas rescisórias trabalhista em nome do “de cujus”, bem …

EXMO. (A) SR.(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE $[processo_cidade]/$[processo_uf].

INVENTÁRIO NEGATIVO

I – DOS FATOS

2. Faleceu sem deixar bens a inventariar , não deixou testamento e não deixou filhos, conforme verifica-se na certidão de óbito em anexo.

3. A autora move inventário negativo com o intuito de receber as verbas rescisórias trabalhista em nome do “de cujus”, bem …

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