O que é um inventário negativo?

Um inventário negativo é um procedimento jurídico usado para declarar que uma pessoa falecida não deixou bens a serem partilhados. É necessário para atender a formalidades legais, especialmente quando há direitos a serem reclamados em nome do falecido.

Quando é necessário fazer um inventário negativo?

O inventário negativo é necessário quando o falecido não possui bens a serem divididos, mas existem questões legais que requerem a nomeação de um inventariante, como receber verbas trabalhistas ou outros direitos do falecido.

Quais documentos são necessários para iniciar um inventário negativo?

Para iniciar um inventário negativo, é necessário apresentar documentos como a certidão de óbito do falecido, documentos pessoais do requerente, e qualquer documentação que comprove a ausência de bens, além de peticionar ao juiz da vara competente.

O que significa ser nomeado inventariante em um inventário negativo?

Ser nomeado inventariante em um inventário negativo significa que a pessoa será responsável por representar legalmente o espólio do falecido, mesmo que este não tenha bens, para fins de resolver pendências legais, como o recebimento de verbas trabalhistas.

Como proceder para receber verbas trabalhistas de uma pessoa falecida?

Para receber verbas trabalhistas de uma pessoa falecida, é necessário primeiro abrir um inventário, mesmo que negativo, para a nomeação de um inventariante que será o representante legal do espólio, conforme a Lei nº 6.858.

Modelo de Inicial. Declaratória. Inventário Negativo. Verbas Trabalhistas

Modelo de Inicial. Declaratória. Inventário Negativo. Verbas Trabalhistas | Adv.Keila

A autora propõe inventário negativo para nomeação de inventariante, visando receber verbas trabalhistas do falecido, que não deixou bens. Requer a nomeação da autora como inventariante, justiça gratuita e homologação do pedido após manifestação do MP e Fazenda.

Atualizado17 set 2021

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Exmo. (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da $[processo_vara] Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de $[processo_cidade] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada$[parte_autor_endereco_completo] vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor o presente

INVENTÁRIO NEGATIVO

de seu pai $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], falecido, $[parte_reu_rg], inscrito no CPF $[parte_reu_cpf], que tinha residência e era domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], para o que faz as seguintes declarações:

1. A Autora era filha do inventariado, tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia (09/02/2013), como faz prova a certidão de óbito anexo, não deixando bens algum como herança.

2. O “de cujus” moveu processo trabalhista contra a empresa $[geral_informacao_generica], processo nº $[geral_informacao_generica], da qual realizaram um acordo …

Exmo. (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da $[processo_vara] Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de $[processo_cidade] - $[processo_uf]

INVENTÁRIO NEGATIVO

1. A Autora era filha do inventariado, tendo o mesmo falecido nesta cidade, no dia (09/02/2013), como faz prova a certidão de óbito anexo, não deixando bens algum como herança.

2. O “de cujus” moveu processo trabalhista contra a empresa $[geral_informacao_generica], processo nº $[geral_informacao_generica], da qual realizaram um acordo …

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