Partes requerem a juntada de certidões negativas de débitos federais e um débito municipal do de cujus, solicitando prazo de 30 dias para quitação do valor de R$ 151,01.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Digital Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, qualificados nos autos em epígrafe INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo espólio de seu filho “de cujus” SNome Completo, falecido aos 25 de SETEMBRO de 2015 aos 34 anos de idade, motorista, intermediados por …
Modelo de Requerimento. Prazo. Certidão Negativa de Débito. Imóvel. Inventário
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Uma certidão negativa de débitos federais é um documento que comprova a inexistência de débitos tributários federais em nome de uma pessoa física ou jurídica. É essencial para diversos processos legais, como inventários e arrolamentos.
Para obter uma certidão negativa de débitos federais, é necessário acessar o site da Receita Federal e seguir as instruções para solicitação. O processo pode ser feito online e a certidão é emitida gratuitamente.
O inventário por arrolamento sumário é um procedimento simplificado de inventário, utilizado quando há consenso entre os herdeiros e o espólio não possui dívidas significativas. Ele visa agilizar a partilha dos bens.
No contexto apresentado, o inventariante pode requerer um prazo de 30 dias para a quitação do débito municipal. O prazo pode variar conforme o juiz responsável e as condições específicas do processo.
A juntada de certidões de débito em um processo de inventário é necessária para comprovar a situação fiscal do espólio, garantindo que todas as dívidas sejam reconhecidas e quitadas antes da partilha dos bens.
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