O que é uma certidão negativa de débito e por que é necessária em um inventário?

Uma certidão negativa de débito (CND) é um documento que comprova a inexistência de débitos pendentes em nome do sujeito ou do bem. Em um inventário, é essencial para assegurar que o imóvel não possui dívidas, possibilitando sua transferência legal para os herdeiros.

Como solicitar um prazo para juntar certidão negativa de débito em um inventário?

Para solicitar um prazo, o inventariante deve apresentar um pedido formal ao juiz do caso, explicando os motivos da necessidade do prazo adicional e o tempo solicitado, como foi feito neste caso, onde se pediu 60 dias.

Quais são os motivos comuns para a emissão de uma certidão negativa de débito ser negada?

A emissão de uma certidão negativa pode ser negada devido à existência de débitos pendentes, como impostos ou taxas municipais não pagas, que precisam ser regularizados antes da emissão do documento.

Qual o impacto da falta de uma certidão negativa de débito no processo de inventário?

A ausência de uma certidão negativa de débito pode atrasar a conclusão do inventário, já que sem ela não é possível transferir legalmente os bens do espólio para os herdeiros.

Qual é o prazo comum para regularizar débitos e obter a certidão negativa de débito?

O prazo pode variar dependendo da complexidade da situação fiscal do imóvel, mas no caso apresentado, foi solicitado um prazo de 60 dias para regularizar a situação e obter a certidão.

É possível realizar o inventário de um imóvel com débitos pendentes?

Não é possível concluir o inventário de um imóvel com débitos pendentes, pois é necessário que todos os débitos sejam quitados para obter a certidão negativa de débito, permitindo a transferência do bem.

Direito Sucessório

Modelo de Requerimento. Prazo. Certidão Negativa de Débito. Imóvel. Inventário | Adv.Sérgio

Inventariante solicita prazo de 60 dias para apresentar certidão negativa de débito do imóvel do espólio, devido a pendências desconhecidas que impedem a emissão da CND, afetando a conclusão do inventário.

Atualizado28 jun 2022

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], inventariante de $[geral_informacao_generica], devidamente qualificados nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados(doc. 01), em atendimento a v. D. despacho e determinação de folhas $[geral_informacao_generica], expor apresentar e requerer o que segue:

A inventariante havia requerido perante a Prefeitura da $[processo_cidade], Certidão Negativa de Débito…

Modelo de Requerimento. Prazo. Certidão Negativa de Débito. Imóvel. Inventário | Adv.Sérgio

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