Parte requer a juntada das certidões negativas do de cujus e pede prosseguimento do processo para partilha dos bens, especificando as proporções de divisão entre a meeira e os herdeiros.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ, DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, na qualidade de inventariante nomeada no processo em epígrafe, vem, tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine subscrita, em atenção ao despacho retro de Id. Informação Omitida, requerer a juntada das certidões de quitação fiscal em nome do de cujus para com as Fazendas …
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Uma certidão negativa do de cujus é um documento que comprova a inexistência de dívidas ou pendências fiscais em nome da pessoa falecida junto às Fazendas públicas (municipal, estadual e federal).
A partilha de bens é realizada através de um processo judicial ou extrajudicial, onde os bens são divididos entre os herdeiros de acordo com a legislação vigente e a vontade expressa pelo falecido em testamento, se houver.
As certidões negativas são importantes no processo de inventário porque comprovam que o falecido não deixou dívidas fiscais, permitindo que a partilha de bens entre os herdeiros possa ser realizada sem impedimentos legais.
A partilha de bens em um inventário geralmente é solicitada pelo inventariante, que é a pessoa nomeada para administrar o patrimônio do falecido até sua distribuição final aos herdeiros.
Além das certidões negativas, são necessários documentos como a certidão de óbito, documentos de identificação dos herdeiros, certidões de nascimento ou casamento, e documentos que comprovem a titularidade dos bens a serem partilhados.
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