Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Chamamento do Feito à Ordem | Anulação de Despacho em Ação Cautelar

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita o chamamento do feito à ordem para anular despacho que concedeu liminar em Ação Cautelar, alegando que a decisão gera falsa impressão de inelegibilidade do Recorrente. Destaca a urgência da reforma devido a irregularidades em prestações de contas não contestadas.

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Sobre este documento

Petição

Exm°. Sr. .Des.  $[geral_informacao_generica] - RELATOR - do Processo n° $[processo_numero_cnj] apenso ao proc. N° $[processo_numero_cnj])   

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado  nos autos do  processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, através de seu advogado, QUERER, que se dígne  V.Exa., a proceder o

 

Chamamento do Feito à Ordem

 

para tornar sem efeito  o despacho de fls.   que concedeu liminar  em  Ação Cautelar  nº 04/PE, movida pelo RECORRENTE,  $[parte_reu_nome_completo], tendo em vista os seguintes motivos:

 

 

Essa medida não tem efeito prático uma vez que o Recorrente, por prerrogativas da própria lei, pode perfeitamente na condição de subjudice, permanecer com sua candidatura e disputar as eleições para o cargo de Prefeito. 

 

Ademais o efeito dessa decisão, em face da divulgação da mesma pelos meios de comunicação de massa do nosso Estado, dar a falsa impressão de que o Recorrente está livre da impugnação, haja vista notícias dos jornais juntados a este petitório, causando irreversível prejuízo aos eleitores do $[geral_informacao_generica] que, inadivertidamente, são levados a acreditar que esse Colendo Tribunal afastou, de modo definitivo, as máculas que recaem sobre o Recorrente, sendo, pois, urgente a reforma da decisão. 

 

Além do mais, o chamamento do feito a …

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