O que fazer quando o banco se recusa a receber o pagamento acordado em conciliação judicial?

Quando o banco se recusa a aceitar o pagamento acordado, o devedor pode optar por um pedido incidental nos próprios autos, cumprimento de sentença ou uma ação de consignação em pagamento. Esta ação permite que o devedor deposite judicialmente o valor devido, assegurando que o pagamento seja considerado realizado, mesmo sem a aceitação do credor.

A recusa do banco em receber o pagamento pode resultar em danos morais ao devedor?

Sim, a recusa do banco pode gerar danos morais se acarretar consequências concretas, como a manutenção indevida do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No entanto, é necessário comprovar o dano efetivo causado por esta conduta.

O que é venire contra factum proprium em relação ao descumprimento de um acordo judicial?

Venire contra factum proprium refere-se ao princípio da boa-fé que proíbe comportamentos contraditórios. Nesse contexto, se o credor celebra um acordo judicial e depois se recusa a receber o pagamento, essa postura contraditória viola a boa-fé objetiva e a obrigatoriedade dos acordos.

O depósito judicial garante a exclusão do meu nome dos cadastros de inadimplentes?

Não automaticamente. O depósito judicial não remove seu nome dos cadastros de inadimplentes. É necessário que haja uma determinação judicial expressa para que os cadastros, como o SERASA, procedam à exclusão. Por isso, é importante solicitar ao juiz que oficie os cadastros restritivos para cancelar a inscrição.

Como adaptar um modelo de petição de descumprimento de acordo ao meu caso específico?

Para adaptar o modelo ao seu caso, é necessário anexar a ata de conciliação homologada e os comprovantes das tentativas de pagamento recusadas. Atualize o valor da dívida conforme o acordo original para garantir que o depósito seja suficiente. Além disso, solicite ao juiz a comunicação aos cadastros restritivos para a exclusão do seu nome.

Quais são as consequências do descumprimento de um acordo homologado judicialmente?

O descumprimento de um acordo homologado judicialmente pode acarretar em ações judiciais para cumprimento do pagamento via depósito judicial e solicitar danos morais se houver prejuízos comprovados. O acordo tem força de título executivo judicial e deve ser respeitado por ambas as partes.

O que fazer se o meu nome continua em cadastros de inadimplentes após o depósito judicial?

Se o seu nome permanecer nos cadastros após o depósito, é importante solicitar ao juiz uma ordem expressa para que os cadastros, como SERASA ou SPC, procedam à exclusão do seu nome. Demonstre que o inadimplemento resultou da recusa do credor em aceitar o pagamento, e não de sua parte.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição | Descumprimento Acordo | Banco | Dano Moral | 2026

Petição de descumprimento de acordo com banco, solicitando depósito judicial, exclusão de cadastro de inadimplentes e danos morais devido à recusa do credor em receber pagamento homologado.

Atualizado01 jun 2026

134visualizações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA do JUIZADO Cível FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

Chamar o Processo à Ordem

às fls. 8/17, nos termos do arts. 77, IV e 228, do NCPC.

Considerando que a situação em tela é deveras prejudicial ao Requerente e já dura longos meses.

Considerando que o Requerente e o Requerido acordaram mediante conciliação, devidamente homologada, respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que o Requerido por diversas vezes se recusou a receber o pagamento acordado e dar quitação, conforme acordo judicial.

Considerando que o Requerente suportou nova dívida em empréstimo consignado com outra Instituição Financeira para fazer jus ao acordo, veementemente descumprido pela Requerida, e que ainda se encontra com os recursos em mãos aguardando posição do Eminente Juízo.

Considerando o artigo 77, inciso IV do Código de Processo Civil e a simplicidade da questão em tela.

Diante das constatações alhures expostas, vê-se que a dilação para meros fins de explicação de fatos devidamente comprovadas em vasto rol seria atentatório a justiça, a devida duração do processo, excesso de execução e deve ser reprimido pelo nobre julgador.

Ademais, verifica-se clara ameaça a tranquilidade da vida do Requerente, ensejando verdadeiro dano moral.

Nestes termos, evoca-se a boa-fé objetiva para que seja atentado quanto ao instituto do venire contra factum proprium, que segundo Nelson Nery Junior:

"Venire contra factum proprium. A locução ‘venire contra factum proprium’ traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). ‘Venire contra factum proprium’ postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O …

Modelo de Petição | Descumprimento Acordo | Banco | Dano Moral | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

Chamar o Processo à Ordem

Confira as perguntas frequentes