Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA do JUIZADO Cível FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
Chamar o Processo à Ordem
às fls. 8/17, nos termos do arts. 77, IV e 228, do NCPC.
Considerando que a situação em tela é deveras prejudicial ao Requerente e já dura longos meses.
Considerando que o Requerente e o Requerido acordaram mediante conciliação, devidamente homologada, respeitados o contraditório e a ampla defesa, e que o Requerido por diversas vezes se recusou a receber o pagamento acordado e dar quitação, conforme acordo judicial.
Considerando que o Requerente suportou nova dívida em empréstimo consignado com outra Instituição Financeira para fazer jus ao acordo, veementemente descumprido pela Requerida, e que ainda se encontra com os recursos em mãos aguardando posição do Eminente Juízo.
Considerando o artigo 77, inciso IV do Código de Processo Civil e a simplicidade da questão em tela.
Diante das constatações alhures expostas, vê-se que a dilação para meros fins de explicação de fatos devidamente comprovadas em vasto rol seria atentatório a justiça, a devida duração do processo, excesso de execução e deve ser reprimido pelo nobre julgador.
Ademais, verifica-se clara ameaça a tranquilidade da vida do Requerente, ensejando verdadeiro dano moral.
Nestes termos, evoca-se a boa-fé objetiva para que seja atentado quanto ao instituto do venire contra factum proprium, que segundo Nelson Nery Junior:
"Venire contra factum proprium. A locução ‘venire contra factum proprium’ traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). ‘Venire contra factum proprium’ postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O …