Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo número $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (LOAS) que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao contido no despacho de fls.$[geral_informacao_generica], apresentar
IMPUGNAÇÃO
ao laudo SÓCIO ECONÔMICO juntado às fls.$[geral_informacao_generica], expondo e requerendo o quanto segue:
ao laudo SÓCIO ECONÔMICO juntado às fls.$[geral_informacao_generica], expondo e requerendo o quanto segue:
A Assistente Social nomeada nos presentes autos (perita social), embora tenha afirmado que a Parte Autora não tem condições de se auto prover e viver com dignidade, concluiu que seu grupo familiar é capaz de prover sua manutenção, mesmo com dificuldade. Pedimos vênia para transcrever alguns trechos do referido trabalho, in verbis:
“(…) Pelo que foi declarado a condição de vida da parte autora demonstra apresentar limitações socioeconômicas importantes que compromete a sua reprodução de sua vida com dignidade, mas pelo que foi observado, existe algumas incongruências que evidencia que o autor não convive com a hipossuficiência objetiva exigida. Concluímos, que o autor $[parte_autor_nome_completo] não possui recursos próprios, mas seu grupo familiar é capaz de prover sua manutenção com dificuldade, sendo assim reafirmamos tecnicamente que o autor está excluído de uma situação socioeconômica de miserabilidade.(g.n.)”
Assim, com todo o respeito ao trabalho realizado pela Assistente Social nomeada, ele não merece prevalecer. De início, insta salientar que a própria perita social reconhece limitações socioeconômicas importantes que comprometem a vida digna da Parte Autora, mas, contraditoriamente, afasta a hipossuficiência — contradição interna que invalida a conclusão (CPC, arts. 371 e 473).
Conclui que o grupo familiar do Autor, AINDA QUE COM DIFICULDADE, é capaz de prover seu sustento!!!!
É NOTÓRIA A CONTRADIÇÃO DA PERITA SOCIAL!!!
ORA, EXCELÊNCIA, O AUTOR TEM LIMITAÇÕES COGNITIVAS COMPORTAMENTAIS ORIUNDAS DA PRECOCIDADE AO NASCER (27 SEMANAS), CUJO LAUDO MÉDICO PERICIAL CARREADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ CORROBORA SUA ENFERMIDADE, VEJAMOS:
“(…) Tem comorbidades como deficiência intelectual, estrabismo e microcefalia. CIDs: G80 + F70. RNM de crânio da AME Heliópolis, datada de 01/07/2016, Dra. Claudia, CRMSP: 123964. (…)”
In casu, resta evidente que a Parte Autora dificilmente terá vida digna, eis que sequelado de nascimento prematuro, necessitando de uso contínuo de medicamento que atua …