Quando é necessário impugnar um laudo pericial de incapacidade laboral?

A impugnação é necessária quando há discrepâncias entre as conclusões do perito e os elementos técnicos dos autos, especialmente em processos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Qual a importância do assistente técnico na impugnação de um laudo pericial trabalhista?

O assistente técnico é crucial quando o laudo apresenta falhas ou omissões. Ele ajuda a revisar a avaliação técnica e a garantir que todos os fatos relevantes do histórico laboral e clínico sejam considerados.

Que estratégia um advogado deve adotar para garantir que a decisão judicial considere todos os elementos relevantes?

O advogado deve verificar atentamente os laudos e documentos, formular quesitos específicos e utilizar análises técnicas para preencher eventuais lacunas e assegurar uma decisão justa.

O que fazer se o laudo pericial classifica erroneamente a incapacidade do autor?

É necessário impugnar o laudo, demonstrando por meio de parecer técnico e documentos que a incapacidade é maior do que a classificada, como no caso de incapacidade omniprofissional.

Quais são os critérios para a concessão de tutela de urgência em casos de incapacidade laboral?

Os critérios incluem a probabilidade do direito, evidenciada por um laudo pericial, e o risco de dano, especialmente se o benefício tiver caráter alimentar.

Direito Previdenciário

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial Laboral | Incapacidade Laborativa

Q: Como um advogado pode questionar a fixação da data de início da incapacidade?

O advogado deve apontar a ausência de respaldo documental para a data fixada, utilizando elementos de prova que sugiram uma data mais precisa para o início da incapacidade.

Impugna-se o laudo pericial que limita a incapacidade do Autor a 'multiprofissional', sendo esta total e permanente devido à Doença de Alzheimer. Requer-se a revisão da data de início da incapacidade e a concessão da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% pela necessidade de assistência.

Atualizado06 jun 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial Laboral | Incapacidade Laborativa | Parte impugna o laudo pericial, requerendo seja o mesmo desconsiderado na parte em que classifica a incapacidade do Autor como apenas “multiprofissional” e na fixação da DII.

Quando a impugnação ao laudo pericial se revela imprescindível para demonstrar a real extensão da incapacidade?

A necessidade de impugnação ao laudo pericial surge quando há clara dissonância entre as conclusões do perito e os elementos técnicos e documentais constantes dos autos, especialmente em processos de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

No julgado abaixo, a Corte foi incisiva ao reconhecer que:

“[…] a fixação da data de início da incapacidade feita de forma equivocada ou lacunosa pelo perito deve ser suprida pelo magistrado quando existirem outros elementos de prova nos autos que apontem para uma data provável […]. Aqui, pois, se invoca a máxima judex est peritus peritorum, positivada no Art. 479 do Código de Processo Civil (CPC), que indica ser o juiz o perito dos peritos […]”

(Apelação Civel (Ac), N° 1002044-42.2021.4.01.3502, 1ª Turma, TRF1, Relator: Desembargador Federal Morais Da Rocha, Julgado em 08/07/2024)

O advogado, nesses casos, deve apresentar impugnação de laudo pericial robusta e acompanhada de parecer de assistente técnico, demonstrando:

A falta de coerência entre o histórico clínico do cliente e a análise técnica apresentada.
A necessidade de revisão da avaliação médica em razão dos documentos e laudos administrativos que indicam a continuidade do estado incapacitante.

Essa atuação com perícia técnica assegura que a decisão judicial tenha por base a verdade real e respeite a dignidade do segurado.

Como o advogado pode questionar a fixação da data de início da incapacidade sem respaldo em documentos?

A fixação de data de início da incapacidade sem qualquer respaldo documental compromete a validade da decisão. No contexto abaixo, verificou-se que:

“[…] O perito judicial, contudo, não fixou a data de início da incapacidade […]. Observa-se, porém, que, já na primeira perícia administrativa realizada pelo autor, o INSS fixou a data de início de incapacidade do autor em 28/10/2013 […]. Assim, considerando-se que a incapacidade do autor, reconhecida tanto em sede administrativa quanto judicial, originou-se das mesmas enfermidades, há que se fixar a DII em 28/10/2013 […].”

(Apelação Civel (Ac), N° 0047784-60.2017.4.01.9199, 2ª Camara Regional Previdenciaria De Minas Gerais, TRF1, Relator: Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício De Assis, Julgado em 15/03/2022)

Nessa hipótese, o advogado deve:

Formular manifestação bem fundamentada, apontando a necessidade de harmonizar as perícias médicas judiciais e administrativas.
Demonstrar que a avaliação técnica isolada do perito desconsiderou elementos de prova essenciais.

A impugnação, nesse caso, desempenha papel essencial para evidenciar que a sentença precisa de revisão à luz do conjunto probatório.

Quando a atuação do assistente técnico pode alterar as conclusões do laudo pericial trabalhista?

A atuação do assistente técnico se destaca como elemento imprescindível quando o laudo pericial trabalhista apresenta falhas, imprecisões ou omissões que possam prejudicar a defesa dos interesses do cliente. Em casos de acidentes ou doenças ocupacionais, por exemplo, a atuação conjunta entre advogado e assistente técnico pode ser determinante para demonstrar:

Os motivos que justificam a revisão da avaliação técnica, sobretudo quando a perícia não considera adequadamente os fatos relevantes do histórico laboral e clínico do cliente.
Os termos do histórico clínico e ocupacional que, por erro ou omissão, não foram devidamente considerados no laudo, comprometendo a análise dos resultados e a coerência da decisão.
A necessidade de analisar fatores como periculosidade ou agravamento progressivo, que podem alterar significativamente a conclusão pericial sobre a natureza e a extensão da incapacidade.

A análise técnica integrada com a defesa processual visa assegurar que as partes envolvidas tenham seu direito de contraditório respeitado e que se utilizem todos os meios disponíveis para demonstrar a verdade real.

Esse trabalho conjunto fortalece a tentativa de demonstrar a legitimidade do pedido e a necessidade de nova perícia ou retificação do laudo, garantindo maior segurança e solidez em meio à decisão final.

Como o advogado deve atuar para assegurar que a decisão judicial considere todos os elementos relevantes da lide?

A função do advogado, em casos que envolvem aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, vai muito além de simples peticionamento: ela exige atenção constante ao nexo entre o fato e a prova, e vigilância para que o juiz observe todos os elementos técnicos e jurídicos da lide.

A atuação deve incluir:

Atenta verificação dos laudos e documentos que demonstrem a doença ocupacional ou a incapacidade laborativa.
Formulação de quesitos e manifestações específicas, alinhadas ao artigo 479 do CPC, para garantir que a sentença seja proferida em sintonia com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Vejamos o que diz o dispositivo em questão:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Atuação estratégica e fundamentada, utilizando a análise técnica para suprir eventuais falhas da perícia e assegurar que o resultado seja justo e respeite os direitos do cliente.

Dessa forma, o advogado garante não apenas a tramitação regular dos autos, mas também a adequada concessão do benefício e a preservação da dignidade do trabalhador.

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à presença de Vossa Excelência,

IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL

nos termos a seguir expostos.

Embora se reconheça a respeitabilidade do laudo técnico apresentado pelo i. perito nomeado pelo Juízo, ele deve ser desconsiderado na parte em que classifica a incapacidade do Autor como apenas “multiprofissional” e na fixação da DII, contradizendo as demais informações do próprio laudo, sendo certo que a incapacidade do Autor é total, permanente e OMNIPROFISSIONAL, conforme se verá a seguir.

Cumpre recordar que a parte Autora, com 60 anos de idade, sofre de diversos transtornos de natureza mental, decorrentes da Doença de Alzheimer (CID 10 G30), que A TORNA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, inclusive atos de vida diária.

Vale fazer constar um dos relatórios médicos acostados à Inicial que deixa claro a condição de invalidez omniprofissional do Autor. Vejamos:

“[...] Seu quadro clínico, frente com as alterações em exame de ressonância magnética realizado em 18/02/2019 (redução volumétrica significativa de hipocampo direito) caracterizam quadro de demência fronto temporal (CID 10 F02.0). Paciente não apresenta condições mentais para exercer atividades profissionais. Quadro é de evolução progressiva. Paciente deverá ser afastado definitivamente do trabalho (...) [...]” (Dr. José Walmir Barrote Júnior, Neurologista, CRM|MG 14531, 10/04/2019). (grifo nosso)

Excelência, vê-se claramente que a doença da qual o Autor padece é progressiva, ou seja, não há possibilidade de melhora, tendendo a piorar a cada dia, pelo que sua invalidez é omniprofissional, conforme identificado pelo Dr. Informação Omitida, Neurologista, CRM Informação Omitida.

Não muito diferente, o i. perito oficial, em seu laudo, às fls. 1, no item História Clínica, assim fez constar:

“[...] História de dificuldade de memória de início em início de 2019. Procurou assistência médica com diagnóstico de doença de demência de Alzheimer e início de tratamento. Evoluiu com piora progressiva. Iniciou uso de donepezila em 08/03/2019. Atualmente é dependente para deslocamentos fora do lar. É independente para atividades diárias do auto-cuidado (vestuário, higiene e alimentação). Tem história familiar de demência de Alzheimer. [...]” (grifou-se)

No fechamento do laudo, na conclusão pericial, às fls. 2, o i. perito nomeado pelo juízo, assevera a condição clínica do Autor, que é grave e sem perspectiva de melhora, senão vejamos:

“[...] A Autora encontra-se com quadro de doença de Alzheimer com comprometimento progressivo da cognição, memória, orientação temporo-espacial e funções executivas com dependência parcial para atividades instrumentais da vida diária. Fixo início da incapacidade em 08/03/2019 de acordo com documento médico anexado Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida. [...]” (grifou-se)

O i. perito ao ser questionado em forma de quesitos, às fls. 3 do laudo pericial, sobre a doença e incapacidade do Autor, assim fez constar:

3) O (a) periciando (a) é portador (a) de doença ou afecção? Qual ou quais? Indicar CID e a (s) consequência (s) colateral (is). Sim. Demência de Alzheimer G30. Trata-se de doença com comprometimento cognitivo. (grifou-se)

10) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? Há incapacidade total e permanente para o trabalho. (grifou-se)

Excelência, observamos até aqui que o perito é claro ao determinar que a doença sofrida pelo Autor tem caráter degenerativo e progressivo, e que A INCAPACIDADE É TOTAL E PERMANENTE.

Ao ser questionado, contudo, quanto à dimensão da incapacidade e invalidez, o i. perito, equivocadamente, a classifica como sendo apenas multiprofissional, quando deveria tê-la classificado, corretamente como omniprofissional, conforme se verá:

11) Qual a extensão da incapacidade do (a) periciando (a) (uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional)? Multiprofissional. (grifou-se)

Para se chegar à conclusão lógica do equívoco do perito judicial na classificação da invalidez, basta a análise de suas respostas aos demais quesitos formulados pela parte Autora, que entendemos necessária sua transcrição, extraídas das fls. 3 e 4 do laudo pericial, conforme pode ser observado:

13) Considerando fatores como a idade do (a) periciando (a), o seu grau de instrução, o tempo de afastamento do mercado formal de trabalho, as suas características pessoais e o contexto social no qual se encontra inserido (a), é possível dizer que ele (a) é candidato à reabilitação profissional? Se sim para qual atividade e desde quando? Não há indicação de reabilitação. (grifou-se)

14) Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. Trata-se de incapacidade total e permanente. (grifou-se)

19) A doença/sequela acometida pelo (a) periciado (a) é passível de cura? Em caso de resposta positiva, como se daria esse processo de cura? Não há previsão de cura. (grifou-se)

24) O (a) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e …