Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à presença de Vossa Excelência,
IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL
nos termos a seguir expostos.
Embora se reconheça a respeitabilidade do laudo técnico apresentado pelo i. perito nomeado pelo Juízo, ele deve ser desconsiderado na parte em que classifica a incapacidade do Autor como total e apenas “temporária”, contradizendo os documentos médicos anexados e as demais informações do próprio laudo, sendo certo que a incapacidade do Autor é total, PERMANENTE, conforme se verá a seguir.
Cumpre recordar que a parte Autora, com 56 anos de idade, tinha como atividade laborativa habitual, a instrução de direção veicular de pequeno e grande porte, inclusive motorista de coletivos, sendo que permaneceu na profissão por aproximadamente 17 anos (fls. 1 do laudo pericial) e sofre de diversos transtornos incapacitantes decorrentes de Nefropatia por contraste (Cid. 10 N14.1), aneurisma dissecante da aorta torácica (Cid.10 I71), espondiloartrose cervical (Cid. 10 M47), paraplegia (Cid. 10 G82.2), doença isquêmica crônica do coração (Cid. 10 I25), e outros, que A TORNA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA.
Vale fazer constar alguns dos relatórios médicos acostados e parcialmente transcritos à Inicial que deixam claro a condição de invalidez total e permanente do Autor. Vejamos:
[...] Pct com proposta para descompressão via posterior coluna cervical + artrodese assintomático em relação ao ACV. Nega alergia a medicamento, acidente hemorrágico, tabagismo ou etilismo. Em 07/2017 foi submetido a correção endovascular de aneurisma dissecante de aorta torácica tipo B> piora da função renal no posop) contraste? Usa carvedilol 6.25 2x, furosemida, hidralazina 25 2x, isossorbida 20 ½ 2x, sinva 40, marevan em controle no HJXXIII. (...) Pte cadeirante com paresia de MMII. Eupnéico com MVF. BNR Mot. Atendimento: Outros (CID: I25 Doença isquêmica crônica do coração) – Condição de saúde/CID principal. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 20/11/2019)
[...] Paciente admitido neste serviço com diagnóstico de aneurisma dissecante de aorta torácica (tipo B de stanford). No dia 04/07/17, foi submetido a correção endovascular, ato cirúrgico dito sem intercorrências. No pós-operatório, evoluiu com piora da função renal (nefropatia por contraste?). (...) Em acompanhamento com equipe de cirurgia cardiovascular, necessitando de 120 dias de afastamento de suas atividades laborais. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 19/07/2017)
[...] Paciente com risco muito elevado para tratamento cirúrgico de mielopatia cervical espondilotica. Manter tratamento conservador em unidade básica com fisioterapia contínua e medicação. Paciente com quadro de paraplegia e restrição de locomoção, por hora dependente de cadeira de rodas. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 09/12/2019)
Excelência, vê-se claramente que a doença da qual o Autor padece é progressiva, ou seja, sem possibilidade de cura, tendendo a piorar a cada dia, pelo que sua invalidez é total e omniprofissional.
Não há que se falar em incapacidade temporária, haja vista que em 09/12/2019, conforme documento médico supratranscrito, o Autor já dependia de cadeiras de roda para se locomover, permanecendo essa condição até os dias atuais, inclusive confirmado pelo próprio perito judicial no dia da perícia, em 03/03/2020.
O próprio perito oficial, em seu laudo técnico, traz informações que nos fazem crer na impossibilidade da recuperação da capacidade laborativa do Autor.
Entendo oportuno trazer trechos do referido laudo, com as considerações do i. perito:
[...] Durante a internação entrou em coma e permaneceu internado até 02/04/19. Na alta saiu cadeirante. Relatou que teve um abscesso na região lombar da coluna vertebral, foi submetido a uma intervenção cirúrgica para drenagem, sem realização de procedimento ortopédico. Enquanto internado houve uma suspeita de ter apresentado um acidente vascular cerebral. Tem diagnóstico de processo degenerativo na coluna lombar e cervical, sem indicação de cirurgia por causa de alterações cardiovasculares. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)
Ademais, o i. perito faz constar a terrível situação clínica na qual o Autor se encontra, estando impossibilitado permanentemente para o trabalho. Veja-se:
[...] Atualmente fica muito tempo deitado, continua cadeirante (trauma raquimedular – lesão degenerativa da coluna lombar?). Apresenta mãos em garra, bilateralmente, consequente a provável espondiloartrose de coluna cervical, desde que recebeu alta hospitalar. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)
[...] Resultado de ecodopplercardiograma – datado de 07/01/20 – de onde se extrai que o periciado apresentava sinais compatíveis com grande trombo apical atapetando o VE, contratilidade segmentar do VE alterada; função sistólica global do VE reduzida em grau moderado; regurgitação mitral e tricúspide discreta. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)
Excelência, verifica-se que o Autor, conforme reconhecido pelo próprio perito, se encontra em cadeira de rodas e com as duas mãos atrofiadas, informado pelo i perito, sendo completamente equivocada a fixação da cessação da incapacidade em outubro/2020, pois para sua doença incapacitante não há cura, conforme atestado pelo perito oficial:
[...] 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Sim. [...] (fls. 5 do laudo pericial) (grifou-se)
[...] 19) A doença/sequela acometida pelo (a) periciado (a) é passível de cura? Em caso de resposta positiva, como se daria esse processo de cura? Não com os conhecimentos médicos atuais. [...] (fls. 8 do laudo pericial) (grifou-se)
Por outro lado, o perito oficial, ao responder aos quesitos formulados pelo juízo se equivoca ao determinar que incapacidade do Postulante é temporária e com cessação …