O que é uma manifestação de laudo pericial de incapacidade total e temporária?

É um documento jurídico onde uma das partes contesta o laudo pericial que classificou a incapacidade como total e temporária, solicitando que seja reconhecida como total e permanente, com base em evidências médicas que demonstrem a gravidade e irreversibilidade da condição.

Como a data de início da incapacidade (DII) é importante no processo de concessão de benefícios?

A correta indicação da DII nos laudos médicos é essencial para fundamentar o pedido do benefício, pois ela determina desde quando a incapacidade afeta o segurado. Isso tem impacto direto na concessão do benefício e no recebimento de valores retroativos.

Quais são os critérios para a concessão do auxílio por incapacidade temporária?

Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, é necessário comprovar que a incapacidade impede o exercício das atividades laborativas do segurado, além de atender aos requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, como qualidade de segurado e carência.

Qual é a importância de impugnar um laudo pericial que nega a incapacidade permanente?

Impugnar um laudo pericial é crucial quando ele nega a incapacidade permanente, pois permite contestar falhas ou contradições no laudo que podem ter levado à negativa do benefício. Isso fortalece a argumentação jurídica para a concessão do benefício adequado, protegendo os direitos do segurado.

Quando é necessário solicitar a prorrogação do auxílio-doença ou a tutela antecipada?

A prorrogação do auxílio-doença ou a tutela antecipada devem ser solicitadas quando a incapacidade do segurado persiste além do prazo concedido pelo INSS. É necessário demonstrar, por meio de laudos médicos, que a condição do segurado ainda requer o benefício para garantir sua subsistência.

Como estruturar uma impugnação de laudos médicos em casos previdenciários?

A impugnação deve ser clara e técnica, destacando inconsistências entre o laudo e outros documentos do processo. Deve também apontar quesitos não respondidos ou analisados de forma inadequada, fundamentando-se no Código de Processo Civil e nos princípios constitucionais para solicitar nova avaliação.

Direito Previdenciário

Modelo de Manifestação Laudo Pericial | Incapacidade Total e Temporária

A parte impugna laudo pericial que classifica a incapacidade como total e temporária, argumentando que a condição do Autor é total e permanente. A impugnação aponta contradições no laudo e apresenta relatórios médicos que evidenciam a gravidade da condição do Autor, solicitando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Atualizado06 jun 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Manifestação Laudo Pericial | Incapacidade Total e Temporária | Parte impugna o laudo pericial, requerendo seja o mesmo desconsiderado na parte em que classifica a incapacidade do Autor como total e apenas temporária.

Como a decisão fundamentada em laudo médico e perícia médica pode legitimar a concessão do benefício de auxílio doença?

A força do laudo médico e da perícia médica na fundamentação das decisões judiciais que reconhecem a necessidade de concessão do benefício de auxílio doença foi reconhecida pelo TRF3 nas seguintes ementas:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - Apelação da parte autora não provida.

(Apelação Cível, N° 5001818-18.2021.4.03.9999, TRF3, Relator: Nilson Martins Lopes Junior, 16/08/2023)

Essa decisão reforça que:

A avaliação da condição de portador de incapacidade, por meio de laudos médicos, é essencial para assegurar a dignidade do segurado e a correta aplicação da lei nº 8.213 91.
O advogado deve ficar atento para a forma de elaboração da petição inicial, apresentando todos os quesitos e elementos necessários para que a perícia técnica seja completa e não gere questionamentos futuros sobre sua validade.

A decisão que reconhece a necessidade de concessão do benefício baseia-se na coerência entre a perícia médica e as provas materiais, confirmando que a vida do segurado merece respeito e proteção integral.

Qual a importância de apontar a DII nos laudos médicos para fundamentar o pedido de concessão do benefício?

A correta indicação da data de início da incapacidade (DII) nos laudos médicos e na perícia médica é um ponto crucial para que o pedido de concessão do benefício seja atendido de forma justa. O Tribunal ressaltou em outra ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - Apelação da parte autora desprovida.

(Apelação Cível, N° 5001663-49.2020.4.03.9999, TRF3, Relator: Jose Denilson Branco, 08/02/2024)

O advogado deve:

Analisar cada ponto dos laudos e destacar eventuais ausências ou lacunas, como a DII, que possam gerar indeferimento do pedido.
Sustentar em recurso ou petição fundamentada que a correta fixação da DII tem repercussões diretas no direito ao recebimento retroativo do benefício.

Essa atuação atenta confere legitimidade ao pedido e afasta qualquer alegação de equívoco ou omissão, valorizando a vida e a dignidade do segurado.

Como o advogado deve estruturar a impugnação de laudos médicos em casos de negativa do benefício por ausência de incapacidade?

Quando a perícia médica conclui pela ausência de incapacidade e o pedido de auxílio doença ou de aposentadoria é indeferido, cabe ao advogado estruturar de forma técnica e fundamentada a impugnação. Isso deve ser feito em petição clara, em que sejam apontados:

Os pontos em que o laudo apresenta falhas ou contradições com os demais documentos do processo.
Os quesitos não respondidos ou não analisados pelo perito, buscando no artigo 479 e Art. 436, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e nos princípios constitucionais a necessidade de nova avaliação.

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

A impugnação fortalece a base jurídica do pedido de concessão do benefício, uma vez que mostra que o conteúdo técnico dos laudos não pode se sobrepor ao direito de ampla defesa e à dignidade do segurado.

Quando cabe ao advogado pedir prorrogação do auxílio e tutela antecipada para garantir o direito do segurado?

A prorrogação do auxílio e o pedido de tutela antecipada devem ser pleiteados quando a incapacidade temporária, atestada por laudos médicos e pela perícia médica, perdura além do prazo inicialmente concedido pelo INSS.

Nesses casos, o advogado deve demonstrar, com atenção:

Os fatos supervenientes que comprovam a continuidade da incapacidade e que podem ter surgido após o despacho que indeferiu o pedido inicial.
Os elementos presentes nos laudos e documentos médicos, evidenciando a necessidade urgente de prorrogação do auxílio e a concessão de tutela para resguardar a subsistência do segurado.

Uma postura ativa e fundamentada, sempre respeitando o direito ao contraditório e a dignidade do segurado, reforça que o objetivo maior é a efetividade da proteção previdenciária e a garantia do mínimo existencial para quem não pode trabalhar.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à presença de Vossa Excelência,

IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL

nos termos a seguir expostos.

Embora se reconheça a respeitabilidade do laudo técnico apresentado pelo i. perito nomeado pelo Juízo, ele deve ser desconsiderado na parte em que classifica a incapacidade do Autor como total e apenas “temporária”, contradizendo os documentos médicos anexados e as demais informações do próprio laudo, sendo certo que a incapacidade do Autor é total, PERMANENTE, conforme se verá a seguir.

Cumpre recordar que a parte Autora, com 56 anos de idade, tinha como atividade laborativa habitual, a instrução de direção veicular de pequeno e grande porte, inclusive motorista de coletivos, sendo que permaneceu na profissão por aproximadamente 17 anos (fls. 1 do laudo pericial) e sofre de diversos transtornos incapacitantes decorrentes de Nefropatia por contraste (Cid. 10 N14.1), aneurisma dissecante da aorta torácica (Cid.10 I71), espondiloartrose cervical (Cid. 10 M47), paraplegia (Cid. 10 G82.2), doença isquêmica crônica do coração (Cid. 10 I25), e outros, que A TORNA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA.

Vale fazer constar alguns dos relatórios médicos acostados e parcialmente transcritos à Inicial que deixam claro a condição de invalidez total e permanente do Autor. Vejamos:

[...] Pct com proposta para descompressão via posterior coluna cervical + artrodese assintomático em relação ao ACV. Nega alergia a medicamento, acidente hemorrágico, tabagismo ou etilismo. Em 07/2017 foi submetido a correção endovascular de aneurisma dissecante de aorta torácica tipo B> piora da função renal no posop) contraste? Usa carvedilol 6.25 2x, furosemida, hidralazina 25 2x, isossorbida 20 ½ 2x, sinva 40, marevan em controle no HJXXIII. (...) Pte cadeirante com paresia de MMII. Eupnéico com MVF. BNR Mot. Atendimento: Outros (CID: I25 Doença isquêmica crônica do coração) – Condição de saúde/CID principal. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 20/11/2019)

[...] Paciente admitido neste serviço com diagnóstico de aneurisma dissecante de aorta torácica (tipo B de stanford). No dia 04/07/17, foi submetido a correção endovascular, ato cirúrgico dito sem intercorrências. No pós-operatório, evoluiu com piora da função renal (nefropatia por contraste?). (...) Em acompanhamento com equipe de cirurgia cardiovascular, necessitando de 120 dias de afastamento de suas atividades laborais. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 19/07/2017)

[...] Paciente com risco muito elevado para tratamento cirúrgico de mielopatia cervical espondilotica. Manter tratamento conservador em unidade básica com fisioterapia contínua e medicação. Paciente com quadro de paraplegia e restrição de locomoção, por hora dependente de cadeira de rodas. [...] (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 09/12/2019)

Excelência, vê-se claramente que a doença da qual o Autor padece é progressiva, ou seja, sem possibilidade de cura, tendendo a piorar a cada dia, pelo que sua invalidez é total e omniprofissional.

Não há que se falar em incapacidade temporária, haja vista que em 09/12/2019, conforme documento médico supratranscrito, o Autor já dependia de cadeiras de roda para se locomover, permanecendo essa condição até os dias atuais, inclusive confirmado pelo próprio perito judicial no dia da perícia, em 03/03/2020.

O próprio perito oficial, em seu laudo técnico, traz informações que nos fazem crer na impossibilidade da recuperação da capacidade laborativa do Autor.

Entendo oportuno trazer trechos do referido laudo, com as considerações do i. perito:

[...] Durante a internação entrou em coma e permaneceu internado até 02/04/19. Na alta saiu cadeirante. Relatou que teve um abscesso na região lombar da coluna vertebral, foi submetido a uma intervenção cirúrgica para drenagem, sem realização de procedimento ortopédico. Enquanto internado houve uma suspeita de ter apresentado um acidente vascular cerebral. Tem diagnóstico de processo degenerativo na coluna lombar e cervical, sem indicação de cirurgia por causa de alterações cardiovasculares. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

Ademais, o i. perito faz constar a terrível situação clínica na qual o Autor se encontra, estando impossibilitado permanentemente para o trabalho. Veja-se:

[...] Atualmente fica muito tempo deitado, continua cadeirante (trauma raquimedular – lesão degenerativa da coluna lombar?). Apresenta mãos em garra, bilateralmente, consequente a provável espondiloartrose de coluna cervical, desde que recebeu alta hospitalar. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

[...] Resultado de ecodopplercardiograma – datado de 07/01/20 – de onde se extrai que o periciado apresentava sinais compatíveis com grande trombo apical atapetando o VE, contratilidade segmentar do VE alterada; função sistólica global do VE reduzida em grau moderado; regurgitação mitral e tricúspide discreta. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

Excelência, verifica-se que o Autor, conforme reconhecido pelo próprio perito, se encontra em cadeira de rodas e com as duas mãos atrofiadas, informado pelo i perito, sendo completamente equivocada a fixação da cessação da incapacidade em outubro/2020, pois para sua doença incapacitante não há cura, conforme atestado pelo perito oficial:

[...] 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Sim. [...] (fls. 5 do laudo pericial) (grifou-se)

[...] 19) A doença/sequela acometida pelo (a) periciado (a) é passível de cura? Em caso de resposta positiva, como se daria esse processo de cura? Não com os conhecimentos médicos atuais. [...] (fls. 8 do laudo pericial) (grifou-se)

Por outro lado, o perito oficial, ao responder aos quesitos formulados pelo juízo se equivoca ao determinar que incapacidade do Postulante é temporária e com cessação …

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

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Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à presença de Vossa Excelência,

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nos termos a seguir expostos.

Vale fazer constar alguns dos relatórios médicos acostados e parcialmente transcritos à Inicial que deixam claro a condição de invalidez total e permanente do Autor. Vejamos:

O próprio perito oficial, em seu laudo técnico, traz informações que nos fazem crer na impossibilidade da recuperação da capacidade laborativa do Autor.

Entendo oportuno trazer trechos do referido laudo, com as considerações do i. perito:

Ademais, o i. perito faz constar a terrível situação clínica na qual o Autor se encontra, estando impossibilitado permanentemente para o trabalho. Veja-se:

[...] 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Sim. [...] (fls. 5 do laudo pericial) (grifou-se)

Por outro lado, o perito oficial, ao responder aos quesitos formulados pelo juízo se equivoca ao determinar que incapacidade do Postulante é temporária e com cessação …

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