O que é uma impugnação de laudo pericial?

A impugnação de laudo pericial é um recurso utilizado para contestar as conclusões de um laudo técnico apresentado em um processo judicial. Neste caso, a parte acredita que o laudo está equivocado ou incompleto, afetando a decisão judicial.

Como posso impugnar um laudo pericial em um processo judicial?

Para impugnar um laudo pericial, deve-se apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, expondo os motivos pelos quais o laudo deve ser desconsiderado. Argumentos podem incluir erros técnicos, contradições nas conclusões ou a necessidade de nova perícia.

Qual é o papel do laudo pericial em um processo de aposentadoria por invalidez?

O laudo pericial é crucial em processos de aposentadoria por invalidez, pois avalia a capacidade do requerente de exercer atividades laborais. Um laudo que conclua pela incapacidade permanente pode ser decisivo para a concessão do benefício.

É possível contestar um laudo pericial que reconhece incapacidade parcial, mas conclui pela capacidade plena?

Sim, é possível contestar. A parte pode argumentar que há inconsistências ou contradições no laudo, como reconhecer incapacidade parcial, mas concluir pela capacidade laboral plena, o que pode indicar a necessidade de um novo exame pericial.

Quais doenças podem justificar a aposentadoria por invalidez?

Doenças que comprometem significativamente a capacidade laboral, como retinopatia diabética, hipertensão, diabetes, AVC, e problemas visuais graves, podem justificar a aposentadoria por invalidez, especialmente se forem progressivas e sem perspectiva de cura.

O que fazer se a perícia judicial não considerar a condição de incapacidade total e permanente?

Se a perícia judicial não considerar a incapacidade total e permanente, a parte interessada pode impugnar o laudo, apresentando relatórios médicos que comprovem a gravidade da condição e solicitar nova perícia com um especialista na área.

Quais são os argumentos comuns para impugnar um laudo pericial?

Argumentos comuns incluem erros na avaliação técnica, contradições internas no laudo, falta de consideração das condições biopsicossociais do avaliado e a apresentação de novos relatórios médicos que comprovam a gravidade da condição.

[Modelo] de Impugnação ao Laudo Pericial | Incapacidade Total e Permanente para Aposentadoria

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à presença de Vossa Excelência,

IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL

nos termos a seguir expostos.

Embora se reconheça a respeitabilidade do laudo técnico apresentado pela i. perita nomeada pelo Juízo, ele deve ser totalmente desconsiderado, pois sua conclusão é equivocada, ao não aferir a incapacidade da Postulante, sendo que na verdade está total e permanente incapacitada ao trabalho, conforme se verá adiante.

Cumpre recordar que a Autora, ASSISTENTE CONTÁBIL, com quase 59 anos de idade, é portadora de Retinopatia diabética (CID H36.0); Edema macular diabético (CID H35); Hipertensão; Diabetes; AVC; Catarata cortical (CID H25); Paresia de VI Nervo Craniano, estando totalmente incapaz para o trabalho.

A perita judicial, em seu laudo técnico, registrado nos autos em 09/06/2020, às fls. 3, traz a História Clínica e Pregressa da Postulante. Vejamos:

[...] 3- História Pregressa: Hipertensa em uso de Divolol, Lasix, Aldactone, Press plus. É diabética em uso de Metformina e Insulina. [...] (grifou-se)

[...] 4 - História Clínica: Informa a pericianda que em novembro de 2018 teve um AVC. Na época trabalhava como autônoma, mas estava contribuindo para INSS há 3 meses. Devido o AVC evoluiu com Estrabismo e diplopia em novembro de 2018 até abril de 2019, devido paralisia de VI par craniano, que evoluiu com melhora espontânea. Segundo a pericianda, em março de 2019 iniciou tratamento de Edema Macular diabético em ambos os olhos, no Hospital das Clínicas - Informação Omitida. Para isso, foi indicado o tratamento com fotocoagulação a laser em ambos os olhos (indicado 3 sessões em cada olho – no dia 17 /02/2020 fará a 5º sessão). No momento, pericianda relata não haver melhora da visão desde o início do tratamento. [...] (grifou-se)

Às fls. 5 do laudo pericial, a i. perita traz sua conclusão pericial. Vejamos:

[...] Conclusão: Ante á todo exposto, considera-se a incapacidade parcial e permanente em um olho para o Periciado tendo em vista o agravo que suporta – H54.5 - Visão subnormal em um olho, com marco temporal em 01/03/2019; ressalto o documento acostado aos Autos: [...] (grifou-se)

Nas fls. 6, esclarece que a doença incapacitante da qual a Autora está acometida, vem sofrendo piora, ou seja, possui caráter progressivo. Senão vejamos:

[...] 7- Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Sim. [...] (grifou-se)

Ainda às fls. 6 do laudo pericial, a i. perita reconhece a necessidade de acompanhamento e assistência ao Autor. Veja-se:

[...] 13- Em razão de sua incapacidade, o periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? Se afirmativa a resposta, a partir de qual data? Sim, pois encontra-se em tratamento, com aplicações de fotocoagulação a laser. [...] (grifou-se)

Embora a perita reconheça existir incapacidade parcial e permanente, às fls. 6 do laudo, EQUIVOCADAMENTE, concluiu pela capacidade plena da Postulante, conforme se verifica abaixo:

[...] 3- A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual? No momento, do ponto de vista oftalmológico não. [...] (grifou-se)

Ora, excelência, verifica-se clara contradição no laudo pericial, que ora, reconhece a incapacidade parcial e permanente, ora, traz que não há incapacidade.

Questionada em forma de quesitos, às fls. 7, sobre a possibilidade de cura das doenças acometidas pela parte Autora, a i. perita reconhece que no momento não é possível fazer tal afirmação. Vejamos:

[...] 19) A doença/sequela acometida pelo (a) periciado (a) é passível de cura? Em caso de resposta positiva, como se daria esse processo de cura? Paciente ainda encontra-se em tratamento. Não tem como responder. [...] (grifou-se)

Verifica-se, excelência, que a mazela incapacitante suportada pela Autora não tem previsão de cura, de forma que a conclusão pericial está completamente equivocada, considerando as patologias incapacitantes, quase cega de um olho e sua função habitual de ASSISTENTE CONTÁBIL, que demanda boa visão em ambos os olhos.

Ora, excelência, os relatórios médicos que serão expostos a seguir, demonstram claramente que a incapacidade da Autora tem natureza total e permanente, o que afasta de …