Por que é importante destacar o histórico ocupacional em casos de doença e incapacidade?

O histórico ocupacional é essencial para avaliar a relação entre a doença e a incapacidade laboral. Ele ajuda a demonstrar a tentativa do autor de exercer atividades compatíveis com suas limitações e a evolução da doença, reforçando a fundamentação para concessão de benefícios previdenciários.

Qual a importância de uma manifestação fundamentada em impugnações de laudos periciais?

Uma manifestação fundamentada fortalece a defesa, demonstrando inconsistências no laudo pericial e a necessidade de revisão. Isso garante que o direito de defesa seja respeitado e que a decisão judicial considere todos os elementos nos autos.

Quais são os passos para impugnar um laudo pericial em ação previdenciária?

Para impugnar, deve-se argumentar contra a conclusão do laudo usando laudos médicos particulares, apontar falhas nos exames e quesitos, e fundamentar a necessidade de nova perícia. Basear a petição no princípio do contraditório e na dignidade humana também é crucial.

Direito Previdenciário

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial de Hérnia de Disco Lombar

Q: Como fundamentar a impugnação ao laudo pericial que não reconhece a incapacidade do autor?

A impugnação deve confrontar o quadro de saúde do autor, atestado por laudos médicos particulares, com a conclusão do perito. É importante destacar falhas no exame físico e nos quesitos não considerados pelo perito, fundamentando com o princípio do contraditório para demonstrar a necessidade de revisão do laudo.

Q: Quais elementos podem justificar um novo exame físico no curso do processo?

A necessidade de um novo exame pode ser justificada por incongruências entre a perícia médica oficial e outros documentos nos autos, como exames particulares que evidenciem agravamento da saúde. O advogado deve apresentar uma petição fundamentada com base no artigo 479 do CPC.

Q: Como a avaliação de espondiloartrose lombar incipiente pode ser revisitada em juízo?

A avaliação pode ser revisitada demonstrando que o laudo médico não considerou adequadamente as limitações funcionais progressivas da doença. O advogado deve destacar a evolução do quadro e a necessidade de uma perícia mais aprofundada para assegurar a defesa do autor.

A impugnação ao laudo pericial contesta a não reconhecimento da incapacidade laboral da autora, que sofre de grave problema de coluna. Fundamenta-se em contradições do laudo, evidências médicas que atestam a incapacidade e a necessidade de nova avaliação pericial, visando assegurar direitos previdenciários.

Atualizado06 jun 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação | Laudo Pericial de Hérnia de Disco Lombar | Parte impugna o laudo pericial que não reconheceu a inequívoca incapacidade laboral, visto que está acometida de grave problema de coluna.

Como fundamentar a impugnação ao laudo pericial que não reconhece a incapacidade do autor?

No contexto do julgado:

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO - SERVIÇOS GERAIS – DIAGNÓSTICO – ESPONDILOARTROSE LOMBAR (CID M47/(DOENÇA DEGENERATIVA) – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NA ATIVIDADE HABITUAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade, da Segurada para a atividade laboral habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária, diante do não preenchimento dos requisitos legais.”

(Apelação Cível, N° 0009563-24.2014.8.11.0041, TJMT, Rel. Marcio Vidal, Data de Julgamento em 05/02/2024)

A impugnação ao laudo pericial, nesse cenário, deve ser pautada nos seguintes pontos:

Confrontar o quadro de saúde do demandante, atestado por laudos e laudo médico particular, com a conclusão do ilustre perito.
Destacar eventuais falhas no exame físico e nos quesitos formulados pela defesa que não foram adequadamente considerados.
Fundamentar a petição de impugnação, apontando que o juiz, à luz do princípio do contraditório, pode formar sua convicção a partir do conjunto de provas e elementos constantes dos autos.

Valoriza-se, assim, o direito de defesa e visa assegurar que o conteúdo do laudo pericial seja revisto de forma justa e técnica.

Como a avaliação de espondiloartrose lombar incipiente pode ser revisitada em juízo, mesmo após laudo médico conclusivo?

A espondiloartrose lombar incipiente, por sua natureza degenerativa e progressiva, demanda exame clínico detalhado e, muitas vezes, avaliações complementares. No processo, o advogado deve demonstrar que o laudo médico, embora conclusivo, não considerou adequadamente:

Os termos e as limitações funcionais progressivas impostas pela doença e a incapacidade do autor.
A evolução do quadro de saúde e os pontos técnicos que podem ter sido subestimados no exame clínico.
O direito de revisão com base em documentos e manifestações que demonstrem a necessidade de perícia médica mais aprofundada.

A apresentação de manifestação fundamentada fortalece a defesa do autor e evidencia a necessidade de nova análise judicial.

Quais elementos podem justificar um novo exame físico no curso do processo?

A necessidade de novo exame físico pode ser demonstrada pela presença de incongruências entre a perícia médica e outros elementos constantes nos autos, especialmente quando há exames particulares ou laudos que atestam agravamento do quadro de saúde.

O advogado deve:

Destacar os pontos do laudo que não foram devidamente esclarecidos e que impactam diretamente a vida e a função laboral do demandante.
Apresentar petição fundamentada com base no artigo 479 do CPC e no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando a proteção constitucional ao direito social à previdência.

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Formular quesitos adicionais para o novo exame, para que todas as dúvidas técnicas e jurídicas sejam sanadas de forma justa e célere.

Qual a importância de destacar o histórico ocupacional e pessoal do cliente em casos de doença e incapacidade?

O histórico ocupacional e pessoal do cliente é elemento indispensável para que a perícia médica e a decisão judicial avaliem, de forma integral, a relação entre a doença e a incapacidade laboral. O advogado deve apresentar todos os fatos e elementos que demonstrem:

A tentativa do autor de exercer atividades compatíveis com sua limitação física.
Os resultados de laudos e documentos que comprovam a evolução da espondiloartrose e suas repercussões na vida laboral.
A necessidade de assegurar que a decisão judicial observe o conteúdo de todos os laudos e manifestações técnicas existentes nos autos.

Essa fundamentação confere à defesa a força necessária para demonstrar que a concessão do auxílio doença é medida de justiça, legitimidade e respeito à Constituição Federal e ao direito social à previdência.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à presença de Vossa Excelência,

IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL

nos termos a seguir expostos.

Embora se reconheça a respeitabilidade do laudo técnico apresentado pelo i. perito nomeado pelo Juízo, ele deve ser totalmente desconsiderado, em razão de suas contradições e insubsistências, ao não reconhecer a inequívoca incapacidade laboral da Postulante, conforme se verá a seguir.

Cumpre recordar que a parte Autora, com 43 anos de idade, tinha como atividade laborativa habitual, a função de atendente de lanchonete (fls. 1 do laudo pericial) e sofre de diversos transtornos incapacitantes decorrentes de Lombalgia crônica (CID M54); Lombalgia mecânica (CID CID M54.5); Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51); Hérnia de disco (CID M51. 1), que A TORNA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO.

A Autora, com 43 anos de idade está acometida de grave problema de coluna, acompanhada de fortes dores. Sua atividade habitual de atendente de lanchonete, lhe exige que em toda sua jornada de trabalho (12/36) fique em pé, ou seja, 12 horas de trabalho nessa posição!

Vale fazer constar alguns dos relatórios médicos acostados e parcialmente transcritos à Inicial que deixam claro a condição de invalidez da Autora. Vejamos:

“[...] Retificação da lordose lombar. Configuração congênita propícia ao estreitamento na coluna lombossacra entre L4 a S1, caracterizada por pedículos curtos. Alteração de sinal do disco intervertebral de L4-L5, que exibe hipointensidade em T2, traduzindo desidratação degenerativa. Fissura do ânulo fibroso na porção periférica posterior deste disco intervertebral. Hipertrofia do ligamento amarelo em L4-L5. (...). Alterações degenerativas discogênitas em L4-L5, caracterizadas por desidratação discal e fissura do ânulo fibroso. [...]”. (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 07/02/2019). (grifo nosso)

“[...] quadro de discopatia degenerativa em L4/L5, de acordo com RNM de maio/15. (...). Dor a movimentação de tronco, lasegue positivo a D. (...). Queixa dor importante em coluna lombar que irradia para MID. [...]”. (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 20/05/2015). (grifo nosso)

Inacreditavelmente o i. perito oficial, na ocasião do exame médico, não se atentou para a real situação clínica da parte Autora e deixou de reconhecer sua inequívoca incapacidade para o trabalho.

Afim de se evidenciar as contradições e insubsistências do laudo, oportuno transcrever alguns trechos:

[...] 4º) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? Não há incapacidade. [...] (fls. 3 do laudo pericial) (grifou-se)

[...] 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? Não há elementos que indiquem incapacidade para o trabalho em datas pretéritas recentes [...] (fls. 3 do laudo pericial) (grifou-se)

Ademais, embora o i. perito admita a existência de doença degenerativa, decide pela não constatação de incapacidade, contradizendo todos os demais elementos de provas colacionados aos autos. Veja-se:

[...] Relatório do Dr. Informação Omitida CRM Informação Omitida de 03/03/2020 com relato de hérnia discal lombar. Ressonancia magnética da coluna lombo-sacra de 07/02/19. Alterações degenerativas discogênicas em L4-L5. Pequeno abaulamento discal em L4-L5 comprimindo o asco dural e ambas as raízes descendentes de L5. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

[...] 1º) O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? Sim, discopatia degenerativa lombar. CID M51.2 [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

Agora, passemos a analisar os demais documentos médicos anexados aos autos, que comprovam a invalidade do laudo pericial e evidenciam a incapacidade afirmada pela Autora:

“[...] Paciente com lombalgia crônica apresenta há 3 meses piora clínica com irradiação p/ MID [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 15/04/2015). (grifo nosso)

“[...] Declaro para fins de trabalho que, o paciente Nome Completo, tem 37 anos, e tem hérnia de disco na coluna lombar, lombalgia intensa, e tem varizes atrás do joelho direito e sente dores atrás da perna e no pé direito. Necessita afastamento de suas atividades [...]”. (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 01/04/2015). (grifo nosso)

“[...] Paciente com lombalgia crônica devido à hérnica de disco. Optamos por tratamento conservador. Está em piora da dor há 15 dias. Prescrevemos medicação anti-inflamatória para tratamento agudo junto com medicação de uso crônico. [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 09/07/2014). (grifo nosso)

“[...] Paciente com lombalgia mecânica e doença degenerativa incipiente da coluna lombar. Solicito fisioterapia. [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 08/10/2014). (grifo nosso)

Excelência, vê-se claramente que a doença da qual a Autora padece é progressiva, ou seja, sem possibilidade de cura, tendendo a piorar a cada dia, pelo que sua invalidez é total, permanente e omniprofissional, pelo que é completamente absurda e contraditória a conclusão pericial!

Excelência, considerando os diversos relatórios médicos anexados aos autos, bem como pelo próprio laudo pericial, verifica-se que o Autor está totalmente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa, sobretudo para a habitual, que envolve condução de veículos automotores de pequeno e grande porte, inclusive transporte coletivo.

Faz-se mister a reativação do benefício de auxílio-doença a partir de 27/11/2019, ou seja, um dia após a cessação do benefício NB: Informação Omitida, tendo em vista que sua incapacidade é persistente, a fim de que seja garantido à parte Autora, o mínimo de dignidade.

O que se observa até aqui é que houve grave equívoco por parte do perito judicial na apuração da incapacidade laboral da Autora, de forma que não pode ser por Vossa Excelência admitido.

Embora o douto perito não tenha dado a devida atenção à delicada situação clínica da Autora, a situação …