Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à Vossa Excelência,
IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL
nos termos a seguir expostos.
Apesar da incontestável respeitabilidade do laudo técnico apresentado pela i. perita nomeada pelo Juízo, ele deve ser desconsiderado na parte em que classifica a incapacidade da Autora como parcial, quando todos os documentos médicos e laudos SABI anexados aos autos, atestam de maneira cabal que sua incapacidade é total e permanente!!!
A i. perita em sua conclusão, às fls. 2 do laudo pericial, descreve: “Miopia Degenerativa (CID 10 H44.2). Visão subnormal em ambos olhos (CID 10 H54.2).” (grifo nosso)
Ora, a perita reconhece a gravidade da doença da Autora, contudo, se contradiz ao determinar que sua incapacidade é parcial.
Com efeito, nas respostas aos quesitos do juízo, de nº 4, 5 e 7, a douta perita fez consignar o que se segue:
4º) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? Permanente; b) total ou parcial? Parcial. (grifo nosso)
5º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)?
[...] É possível afirmar que a acuidade visual de 18/04/2018 é semelhante à aferida em 30/09/2019 e caracterizam visão subnormal em ambos olhos. É possível concluir que, do ponto de vista oftalmológico, a visão ao longo de 11 anos (2008 a 2019) piorou [...] (grifo nosso)
7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Sim. (grifo nosso)
Ainda nas respostas aos quesitos do juízo, a i. perito fez constar:
23º) No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Sim.
a) quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Sensorial, visão
b) o impedimento apresentado é de longa duração? Sim.
24º) Prestar outras informações que o caso requeira.
A miopia degenerativa é doença que pode progredir e a piora visual costuma ser permanente. (grifo nosso)
Como se pode observar, a …
