Petição
Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seus Procuradores IN FINE assinados, à presença de Vossa Excelência,
IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL
nos termos a seguir expostos.
Embora se reconheça a respeitabilidade do laudo técnico apresentado pelo i. perito nomeado pelo Juízo, ele deve ser completamente descartado, por considerar que a parte Autora se encontra apta ao trabalho, quando certamente está totalmente incapacitada para a vida laboral, vez que os documentos médicos anexados aos autos, atestam categoricamente sua incapacidade.
O i. perito, em sua conclusão pericial, às fls. 83 dos autos, em resposta, afirma que “Não há qualquer elementos clínico-pericial de convicção que configure incapacidade presente ou pretérita.”
Ora, às fls. 81, o perito fez constar a história clínica da Postulante, que não é nada saudável, com diversos transtornos. Veja-se, excelência:
“[...] alega ter dificuldades de trabalhar devido a dor de coluna, tenho dores, se eu abaixo ela estala (...); refere que há 22 anos faz tratamento psiquiátrico, desde o nascimento de seu filho caçula. Informa tratar-se no C. S Informação Omitida; [...]” (grifou-se)
Ora, excelência, as informações prestadas pela Autora na ocasião da perícia médica, não são falácias, são a verdadeira situação na qual a Postulante se encontra atualmente, corroborada pelos diversos documentos médicos anexados aos autos.
Vejamos alguns dos recentíssimos relatórios médicos juntados aos autos e apresentado ao perito na ocasião do exame, que comprovam as alegações da Autora:
“[...] Paciente supracitado realiza atendimento nesta unidade de saúde com antecedentes de HAS em uso de Losartana 50 mg e hctz 25 mg com controle adequado, em uso de Sertralina por quadro de crise ansiosa-depressiva. Com queixa de lombalgia crônica com limitação de movimentos à RNM artrose orientada por ortopedia a iniciar pilates. Paciente em uso de pregabalina 75. No momento paciente com dificuldades para realização de atividades de esforço com limitação de movimentos de coluna lombar, sem condições de cumprir atividades laborais [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM|Informação Omitida, 24/09/2018). (grifo nosso)
Ora, excelência, de forma incompreensível, o perito, Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, simplesmente ignorou a condição clínica da Autora e suas condições biopsicossociais, pelo que sua conclusão é completamente absurda!
Verificando-se os documentos médicos anexados aos autos, que gozam de igual relevância e validade jurídica, a Postulante se encontra TOTALMENTE INCAPACITADA para a vida laboral.
Embora haja doença incapacitante, o i. perito simplesmente desconsidera, de forma temerária tal fato, colocando a Autora em situação de risco de agravamento de seu já terrível quadro, já que sugere que não há incapacidade e, portanto, pode trabalhar sem qualquer restrição!
Excelência, por meio dos relatórios e exames médicos supratranscritos, bem como dos demais anexados à Inicial, podemos perceber que as doenças acometidas pela Autora são de natureza extremamente grave, com o risco de serem permanentes, já que para a Autora é totalmente impossível as práticas laborais realizadas noutro tempo.
Ora, conforme se depreende da análise dos fatos, é completamente equivocada a não constatação de incapacidade laborativa sustentada pelo perito, levando-se em consideração as condições biopsicossociais da Autora, que já conta com mais de 65 anos de idade.
Excelência, tal como afirmado na inicial, a Autora padece de Espondilose lombar (CID M47), discopatia degenerativa (CID M51), lombalgia crônica (CID M54), artrose (CID M19), outros transtornos dos discos invertebrais (CID M51) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.
As referidas doenças possuem natureza progressiva, isto é, se agravam com passar do tempo, podendo desencadear uma situação de incapacidade total até para a prática dos atos mais básicos do cotidiano.
Cumpre ainda ressaltar que a profissão da Autora necessita de grande atenção, qualidade esta prejudicada em razão da administração de medicamentos para o tratamento dos transtornos psiquiátricos, como Sertralina, Clonazepam, Pregabalina.
Excelência, a parte Autora está fazendo uso constante de sertralina, poderoso psicotrópico ministrado no combate aos efeitos deletérios da depressão. Esse medicamento provoca diversos efeitos colaterais no paciente, sendo contraindicado quando da operação de máquinas ou condução de veículos, ou qualquer atividade que proporcione o menor risco de lesão, pois sua administração causa lentidão, tontura, dor de cabeça, náuseas etc.
Ora, como a Postulante conseguirá realizar suas atividades habituais de costureira, que demanda muita atenção e precisão, com risco de lesões, estando sob efeitos da medicação prescrita?
Excelência, convém ainda salientar que os direitos sociais, positivados na Constituição da República se prestam a garantir, por meio da execução de políticas públicas, amparo e proteção social aos que se encontram em situação de vulnerabilidade, ou seja, aqueles que não possuem, por si só, condições de se manterem dignamente.
A Declaração …
