Excelentíssima Juíza Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, à Vossa Excelência,
IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL
nos termos a seguir expostos, dispensando a futura intimação acerca da juntada do referido laudo.
Apesar da incontestável respeitabilidade do laudo técnico apresentado pelo i. perito nomeado pelo Juízo, ele deve ser desconsiderado na parte em que não reconhece a condição de miserabilidade e emite parecer contrário à concessão do benefício pretendido, enquanto a parte Autora se encontra em vulnerabilidade, necessitando da assistência social.
Excelência, é com pesar que a Autora faz constar, que um dos componentes do grupo familiar, sua irmã, Sra. Informação Omitida, que contribuía com a renda da família, veio a falecer no último dia 04 de janeiro deste ano, conforme certidão de óbito em anexo, abalando terrivelmente o corpo familiar.
Não bastasse a dolorosa perda, a família agora deixa de contar com a renda antes percebida pelo ente querido.
O i. perito, em seu laudo pericial, às fls. 3, identifica renda familiar total no valor de R$ 3.244,17 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), que agora sem a renda da finada Sra. Informação Omitida, equivale a R$ 2.246,17 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos).
Lado outro, às fls. 14 e 15, o perito lista as despesas da família, que remontam ao valor de R$ 1.972,82 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), que excluídos os gastos com a medicação da finada Sra. Informação Omitida, as despesas se equivalem a R$ 1.812,82 (um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos).
O perito, ao responder o quesito de número 14, às fls. 23 do laudo pericial, assim fez constar:
“[...] 14). O (a) periciado (a) necessita do benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência? Não. [...]” (grifou-se)
Ora, excelência, o próprio perito reconhece se tratar de uma família extensa e que necessidade de cuidados especiais, principalmente por se tratar de família em que há vários membros portadores de doenças que necessitam maiores cuidados, conforme relatado pelo perito às fls. 13 e 23 do laudo:
“[...] Segundo informou a autora, tanto ela quanto sua irmã e mãe são acometidas de diabetes. [...]”
“[...] É uma família extensa composta pela autora, mãe, irmã, filha e neto e ambos se ajudam mutuamente. Conforme constatado a renda per capta familiar é superior a ¼ do salário mínimo mensal. [...]”
Embora, o i. perito tenha constatado renda superior a ¼ do salário mínimo mensal, fato é que se subtraída a despesa mensal no valor de R$ 1.812,82, da renda de R$ 2.246,17, temos que a renda familiar se equivale a R$ 433,35 (quatrocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).
Embora, o critério legal para aferição de miserabilidade seja de ¼ do salário mínimo, o entendimento jurisprudencial é de que a renda per capita familiar mensal inferior a ½ salário mínimo é suficiente à comprovação de situação de miserabilidade.
Fato é que o Autora e seus familiares vivenciam uma situação de …
