Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE - UF
Processo número Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus advogados que esta subscrevem, apresentar
IMPUGNAÇÃO
ao laudo médico pericial juntado no evento 56, sob protocolo 6301074924, ex-pondo e requerendo o quanto segue:
01. Em que pese o conhecimento do ilustre Sr. Perito nomeado por este R. Juízo, não há como acolher de forma conclusiva o laudo pericial por ele apresentado, vez que ele concluiu, in verbis:
(…) Na avaliação neurológica não foi verificada incapacidade para o trabalho ou atividades de vida independente.
02. Ainda que tenha o Jus Perito constatado através dos exames, en-trevista, etc, entendeu que a Parte Autora não é considerada incapaz, embora tenha afirmado ser portador de deficiência intelectual, senão vejamos:
(…) Portanto, não apresenta incapacidade para o trabalho ou vida independente, apesar do déficit intelectual leve. Doença não se confunde com incapacidade em todos os casos.
03. Contudo, impossível aceitar tal conclusão, uma vez que a Parte Au-tora ainda que tenha se mantido estável durante o exame, possui retardamento intelectual que o im-pede exercer quaisquer atividades laborais.
04. Por outro lado, a perícia social concluiu que a Parte Autora de fato necessita ser inserida nas políticas públicas e sociais para percepç…
