Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, que promove em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. em cumprimento ao r. despacho de fls., apresentar
IMPUGNAÇÃO
ao laudo médico pericial juntado no evento 19, sob protocolo 6301437405, expondo e requerendo o quanto segue:
01. Em que pese o conhecimento do ilustre Sr. Perito nomeado por este R. Juízo, não há como acolher de forma conclusiva o laudo pericial por ele apresentado, vez que ele concluiu, de maneira isolada, que a Parte Autora não possui incapacidade laboral a justificar o recebimento do auxílio doença.
02. Como se verifica, o expert nomeado confirmou em resposta aos quesitos elaborados que a Parte Autora é portadora de doença, no entanto e de maneira contraditória, afirma que sob seu ponto de vista a Autora não se encontra incapacitada para o atual labor, vejamos:
“(…) Durante o exame físico apresentou agilidade e mobilidade adequada em membros superiores e mãos ao manusear seus documentos, exames e vestuário. Considerando a atividade de conferente em empresa de logística, entende-se que não há incapacidade laboral para a função especifica, sob o ponto de vista ortopédico.”
03. Porém, com o devido respeito que merece o expert nomeado, é notório que ele apenas se pautou em “verificar” o comportamento da Parte Autora durante o exame, ao mencionar o manuseio de seus pertences, fatos estes totalmente distantes do labor habitual da Parte Autora.
04. Ora Excelência, uma coisa é a constatação da doença durante o horário de trabalho, por horas seguidas e outra é a consulta realizada no ambiente ambulatorial.
05. Sem olvidar que a Parte Autora se encontra fora do mercado de trabalho justamente pelas fortes dores que é submetida durante a execução de suas atividades laborais habituais.
06. Sobre as enfermidades da Parte Autora importante tecer breves considerações:
a) Síndrome Do Manguito Rotador: também conhecida como síndrome do impacto do ombro, ocorre quando há uma lesão nas estruturas que ajudam a estabilizar esta região, causando sintomas como dor no ombro, além de dificuldade ou fraqueza para levantar o braço, e pode ser causada tanto por uma tendinite como pela ruptura parcial ou total de tendões da região. O manguito rotador é formado por um conjunto de quatro músculos responsáveis por movimentar e dar …