Direito Civil

[Modelo] de Contraminuta ao Agravo de Instrumento | Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Resumo com Inteligência Artificial

A parte contraminuta refuta o Agravo de Instrumento que contestava a decisão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Fundamenta que o imóvel é impenhorável conforme a Constituição e o CPC, sendo essencial para a subsistência da família. Pede a manutenção da decisão.

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