Direito Civil

[Modelo] de Contraminuta ao Agravo de Instrumento | Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Resumo com Inteligência Artificial

A parte contraminuta refuta o Agravo de Instrumento que contestava a decisão de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Fundamenta que o imóvel é impenhorável conforme a Constituição e o CPC, sendo essencial para a subsistência da família. Pede a manutenção da decisão.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CAMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

 

 

 

 

 

Agravo de Instrumento N.° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, discordando das razões de recurso ofertadas por Razão Social, vem respeitosamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência para tempestivamente oferecer suas contra razões, estampadas na

CONTRAMINUTA DE AGRAVO

e documentos anexos cuja juntada requer, para fins de direito.

 

 

Termos em que, pede deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

 

C O N T R A M I N U T A   D E   A G R A V O

 

Agravo de Instrumento n.º Número do Processo

___ Câmara Cível

Relator : Desembargadora Informação Omitida

Agravado : Nome Completo

Agravante : Inserir CNPJ

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA !

COLENDA CÂMARA !

DOUTO RELATOR !

 

Insurge-se a agravante contra decisão interlocutória que acolheu o incidente de impenhorabilidade de fls. 88/102, desconstituindo a penhora que recaiu sobre o imóvel rural descrito no auto de fl.83, em face da impenhorabilidade do bem de família e, por se tratar de pequena propriedade rural.

 

Em que pese a argumentação expendida pela agravante, é por todos sabido que …

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