O endosso de uma Cédula de Produto Rural para outra empresa comprova a inexistência de fraude?

Não, o endosso de uma Cédula de Produto Rural a outra empresa não comprova, isoladamente, a inexistência de fraude. O endosso transfere os direitos cambiais do título a um novo credor, mas não valida ou invalida por si só qualquer alegação de fraude no negócio subjacente.

Como adaptar o modelo de contraminuta ao agravo de instrumento ao caso concreto?

Para adaptar o modelo ao caso concreto, é necessário substituir os campos com os dados específicos do processo e das partes, verificar a data de emissão e registro dos títulos de crédito, confirmar a legislação vigente à época da emissão do título, e verificar se a alegação de fraude contra credores está sendo discutida no procedimento correto.

Direito Civil

Modelo de Contraminuta | Agravo de Instrumento | CPR | 2026

Q: Quando uma Cédula de Produto Rural tem eficácia contra terceiros?

Uma Cédula de Produto Rural tem eficácia contra terceiros quando é devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente, conforme a legislação vigente à época de sua emissão. Esse registro assegura o direito de preferência previsto na lei.

Q: Como se configura fraude à execução na constituição de uma garantia?

A fraude à execução se configura quando, ao tempo da alienação ou oneração de um bem, tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Sem a tramitação de tal ação, não se caracteriza fraude à execução.

Q: A fraude contra credores pode ser discutida dentro da própria ação de execução?

Em regra, não. A fraude contra credores deve ser reconhecida em ação própria chamada ação pauliana. Não é possível discutir e decidir sobre essa fraude incidentalmente na ação de execução ou em embargos.

Contraminuta ao agravo de instrumento discutindo a validade da Cédula de Produto Rural e a inexistência de fraude à execução, com base em registros e endossos que comprovam a legalidade das garantias. O pedido é pela manutenção da decisão que reserva a produção para garantir a CPR.

Atualizado27 jul 2026

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Quando uma Cédula de Produto Rural tem eficácia contra terceiros?

Em regra, quando devidamente registrada perante o órgão competente, conforme a legislação vigente à época de sua emissão.

Art. 12 da Lei 8.929/1994 (redação vigente até 1º de outubro de 2019, alterada, a partir de 2 de outubro de 2019, pela Medida Provisória 897/2019). A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

Isso significa que, para os títulos emitidos à época dessa redação, o registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente confere à CPR eficácia contra terceiros. Esse registro isolado, porém, não bastava para constituir garantia real quando a CPR fosse acompanhada de hipoteca ou penhor: nessas hipóteses, o antigo § 1º do mesmo artigo exigia também a averbação na matrícula do imóvel hipotecado e no cartório de localização dos bens empenhados, sendo apenas com essa averbação adicional que se assegurava o direito de preferência previsto no art. 961 do Código Civil.

O endosso de um título de crédito para outra empresa comprova a inexistência de fraude?

Não, por si só. O endosso transfere os direitos cambiais do título a um novo credor, mas isso não comprova, isoladamente, a inexistência de eventual fraude alegada quanto ao negócio subjacente.

Isso significa que, embora o endosso a uma empresa de determinado porte possa ser um elemento a considerar na análise do caso, o porte econômico da empresa endossatária não comprova, por si só, sua boa-fé, tampouco afasta isoladamente a alegação de fraude. Cabe a quem alega a fraude demonstrar, de forma concreta, os elementos que a sustentam, e ao juízo avaliar esse conjunto probatório de forma integrada, e não apenas o fato isolado do endosso.

A fraude contra credores pode ser discutida dentro da própria ação de execução?

Em regra, não. O reconhecimento da fraude contra credores exige a ação pauliana, e não pode ser decidido incidentalmente na execução ou em embargos.

Isso significa que, em regra, a fraude contra credores, por configurar causa de anulabilidade do negócio jurídico, deve ser reconhecida em ação própria, e não pode ser declarada de forma incidental na execução ou em embargos, ressalvados regimes legais especiais, como os aplicáveis a falência e insolvência, que podem prever instrumentos próprios.

Quando se configura fraude à execução na constituição de uma garantia?

Quando, no momento da alienação ou oneração do bem, já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Art. 792 do CPC.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

[...]

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Isso significa que, se nenhuma ação capaz de reduzir o devedor à insolvência tramitava contra ele no momento da constituição da garantia, não há como se falar em fraude à execução com base nesse fundamento — sendo necessário verificar não apenas a execução eventualmente ajuizada depois, mas todas as ações que já tramitavam contra o devedor naquele momento, ressalvadas hipóteses especiais previstas em lei, como a fraude à execução fiscal, que possuem regramento próprio.

Ademais, nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo de instrumento discutindo a validade de Cédula de Produto Rural e a inexistência de fraude à execução. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Verifique a data de emissão e registro dos títulos de crédito envolvidos e identifique todas as ações que já tramitavam contra o devedor naquele momento, e não apenas a data de ajuizamento da execução posteriormente proposta;

Confirme a legislação vigente à época da emissão do título, especialmente quanto às regras de registro da CPR, que sofreram alterações legislativas ao longo do tempo, e verifique se, havendo hipoteca ou penhor, a averbação adicional exigida foi realizada;

Identifique se a alegação de fraude contra credores está sendo discutida na via correta, apontando a necessidade de ação pauliana própria;

Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos da decisão agravada, evitando respostas genéricas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, ambos já qualificados, por seus procuradores signatários, nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome Completo e Nome Completo, ambos igualmente já qualificados, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

ora interposto, o que fazem consoante as razões de fato e de direito aduzidas em anexo, requerendo-se o total desprovimento do presente, com a manutenção da r. decisão atacada, sob os fundamentos a seguir expostos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA CONTRAMINUTA

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Os agravantes se insurgem contra a decisão do MM. Juízo singular, que determinou a reserva da quantia de 14.900 sacas da produção dos executados, a fim de garantir a CPR e a CRP, acostadas aos autos da execução nas fls. 79 e 83.

Alegam os agravantes a existência de fraude com relação à CPR emitida em favor da empresa Informação Omitida, anexa à fl. 156. Sustentam que restou comprovado através dos áudios gravados pelos agravantes, que a CPR supracitada é uma farsa montada pelo agravado, em conluio com o proprietário da empresa Saagro Ltda, com o intuito de prejudicar direitos de terceiros. Alegam que o título de crédito representado pela CPR é nulo e ineficaz em relação ao crédito dos exequentes, o qual esta sendo utilizado para fraudar a execução.

Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:

Os agravados comprovaram que sua produção está comprometida com uma Cédula Rural Pignoratícia emitida em favor do Banco do Brasil, no montante de 534.000kg de soja (8.900 sacas) e uma Cédula de Produto Rural emitida em favor de Informação Omitida endossada para Informação Omitida, na quantia de 6.000 sacas de soja.

Da mesma forma, comprovaram que ambas as cédulas foram devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis (registros anexos às fls.150 e 156), cumprindo com o disposto no art. 12 da Lei n° 8.929/94, constituindo-se em direito real, oponível a terceiros, assegurando o direito de preferência, no termos do art. 961 do CC.

A insurgência dos agravantes diz respeito a reserva de grãos referentes a garantia da CPR emitida em favor da empresa Informação Omitida, a qual os mesmos afirmam se tratar de uma fraude.

Pois bem, conforme se verifica no registro n° 33.440, AV. 1/33.440 (fl. 156), a CPR emitida pelo agravado Nome em favor da empresa Informação Omitida, foi endossada para a empresa multinacional Informação Omitida, situada em Tietê-SP, sendo esta, a partir de 26/10/2017, credora de todos os seus direitos e demais condições.

Portanto, a existência do endosso supracitado, por si só, faz cair por terra a alegação dos agravantes de que o agravado Nome não deve a quantia descriminada na CPR. Ora, se fosse caso de conluio entre o agravado e o proprietário da empresa Informação Omitida, por questões lógicas, este não teria endossado a cédula para uma empresa multinacional do porte da Informação Omitida, …

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