O que é uma contraminuta ao agravo de instrumento?

A contraminuta ao agravo de instrumento é um documento jurídico apresentado pela parte que venceu em primeira instância, visando defender a decisão favorável contra o recurso de agravo interposto pela parte contrária.

Os limites de desconto consignado em folha se aplicam a empréstimos comuns em conta corrente?

Não, em regra, os limites de desconto consignado em folha não se aplicam a empréstimos comuns em conta corrente. O Superior Tribunal de Justiça determinou que essas modalidades não devem ser somadas para aferir o limite legal.

É possível revisar judicialmente um contrato bancário para adequar os descontos ao limite legal?

Sim, é possível revisar judicialmente um contrato bancário, desde que demonstrada a desproporcionalidade ou onerosidade excessiva dos descontos. A revisão deve estar embasada no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 297 do STJ.

A condição de servidor público impede a concessão de gratuidade de justiça?

Não, a condição de servidor público não impede a concessão de gratuidade de justiça. O critério para concessão é a insuficiência de recursos financeiros e não o tipo de vínculo empregatício.

Como contestar a concessão de gratuidade de justiça a outra parte?

A impugnação à gratuidade de justiça concedida a outra parte deve ser feita nos próprios autos do processo. A parte interessada deve apresentar provas concretas que refutem a alegação de insuficiência de recursos.

Qual é a diferença entre desconto consignado em folha e desconto de empréstimo comum?

O desconto consignado em folha é aquele realizado diretamente na folha de pagamento do devedor, enquanto o desconto de empréstimo comum é o débito direto na conta corrente do devedor. Ambas as modalidades possuem regras legais distintas.

Modelo de Contraminuta | Agravo | Desconto Consignado

O limite legal do empréstimo consignado em folha se aplica também aos descontos de empréstimo comum em conta corrente?

Em regra, não. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou entendimento em sentido contrário.

Tema Repetitivo 1.085 do STJ. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Isso significa que, em regra, não é correto somar os descontos realizados em folha de pagamento com os descontos realizados em conta corrente para fins de aferição do limite legal da margem consignável. Essa soma somente poderá ser defendida se existir norma específica aplicável ao vínculo ou à modalidade contratual em questão que imponha expressamente um limite conjunto entre as duas modalidades de desconto.

É possível pedir a revisão judicial de um contrato bancário para adequar os descontos ao limite legal?

Depende das circunstâncias do caso, mas a legislação consumerista admite a revisão em determinadas hipóteses, dentro de limites específicos.

Art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Esse dispositivo é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Ele não autoriza, porém, estender por analogia o limite legal do empréstimo consignado ao empréstimo comum debitado em conta corrente, conforme já decidido pelo STJ em recurso repetitivo. A revisão com base nesse dispositivo depende da demonstração concreta de desproporcionalidade ou onerosidade excessiva no caso específico, e não de mera aplicação automática do percentual do consignado a outras modalidades de dívida.

A condição de servidor público afasta o direito à gratuidade de justiça?

Não. O que importa para a concessão do benefício é a efetiva insuficiência de recursos da parte, e não a natureza do seu vínculo empregatício.

Da mesma forma, a contratação de advogado particular não é, isoladamente, motivo para o indeferimento da gratuidade de justiça, sendo necessário avaliar elementos concretos que demonstrem ou afastem a alegada insuficiência de recursos.

Como se impugna a gratuidade de justiça concedida a outra parte?

A impugnação deve ser feita nos próprios autos do processo, e não mais por meio de incidente apartado.

O procedimento de impugnação por incidente próprio, previsto na legislação processual anterior, foi substituído pela impugnação direta nos autos, cabendo à parte que questiona o benefício apresentar elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo de instrumento discutindo a distinção entre os descontos consignados em folha e os descontos de empréstimo comum em conta-corrente. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Verifique se a modalidade de dívida descontada em conta corrente é empréstimo consignado em folha ou empréstimo comum, já que os regimes legais e a jurisprudência do STJ tratam essas hipóteses de forma distinta;

Confirme a legislação ou norma administrativa vigente à época dos descontos, verificando eventuais revogações ou alterações posteriores;

Reúna documentos que demonstrem o comprometimento da renda do devedor e de sua família, como extratos bancários e comprovantes de despesas essenciais;

Avalie os critérios de razoabilidade e proporcionalidade utilizados na fixação de eventual multa por descumprimento, antes de discutir sua majoração ou redução;

Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos da decisão agravada, evitando respostas genéricas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Agravo de Instrumento nº Número do Processo

Agravante: Nome Completo

Agravado: Nome Completo

Qualificação da Parte, por meio de seu procurador que esta subscreve (procuração às fls. Informação Omitida), vem com o merecido respeito e acato diante de Vossa Excelência, apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

que lhe move Nome Completo, perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Estando tempestivo, haja vista a publicação ocorrida em Data, com contagem a partir do dia Data e término em Informação Omitida, estampada nas razões que seguem, requer o seu acolhimento, para fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVADO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

I – DOS FATOS

O Agravante interpôs o presente recurso por não se conformar com a decisão que concedeu tutela antecipada ao Agravado, determinando que os descontos em consignação e em conta corrente fossem limitados a $[percentual_limite]% dos seus rendimentos.

Não há, contudo, fundamento hábil a justificar a reforma da decisão agravada, como se passa a demonstrar.

II – DA INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.314/2006, REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 60.435/2014

O Agravante requer a aplicação do Decreto Estadual n.º 51.314/2006, que se encontra revogado pelo Decreto Estadual n.º 60.435/2014 (em anexo), cujo art. 26 dispõe:

"Art. 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados anteriormente e revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 51.314, de 29 de novembro de 2006."

Nos termos do art. 2º da LINDB, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Estando expressamente revogado o Decreto Estadual n.º 51.314/2006, não subsiste fundamento para sua aplicação ao caso.

O Decreto Estadual n.º 60.435/2014, em seu art. 2º, item 5, prevê que a margem consignável deve ser limitada a 30%, percentual que também tem amparo na jurisprudência sobre a matéria.

III – DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL

Conforme os documentos acostados pelo próprio Agravante, o Agravado é servidor público estadual e contraiu empréstimos junto à instituição Agravante.

O Agravante descontava em folha de pagamento percentual próximo ao limite legal e, adicionalmente, descontava o restante diretamente na conta corrente em que o Agravado recebe seu salário, tão logo ocorrido o depósito pela fonte pagadora — prática que, somada, supera o limite legal de desconto sobre a remuneração.

O Agravado não nega o débito contraído, mas sustenta que o somatório dos descontos, realizados tanto em folha …

Modelo de Contraminuta | Agravo | Desconto Consignado | 2026

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Sobre este documento

Petição

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – DOS FATOS

II – DA INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.314/2006, REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 60.435/2014

III – DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL

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