Qual é o prazo para apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento no processo trabalhista?

O prazo para apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento trabalhista é de oito dias, contados a partir da intimação da parte agravada. Este prazo é calculado excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se se cair em dia não útil.

A falta de pagamento das custas processuais afeta o prazo para a contraminuta?

Não, a falta de pagamento das custas processuais pelo agravante não afeta diretamente o prazo para a apresentação da contraminuta. No entanto, essa questão pode ser levantada na própria contraminuta, pois a ausência do pagamento pode levar ao não conhecimento do agravo.

O que acontece se a contraminuta não for apresentada?

Caso a contraminuta não seja apresentada, o agravo de instrumento seguirá para julgamento sem a manifestação da parte agravada, o que pode diminuir as chances de manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso principal.

A apresentação da contraminuta ao agravo de instrumento é obrigatória?

A apresentação da contraminuta não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Ela serve para reforçar os fundamentos que levaram o juízo a não admitir o recurso de revista e pode incluir questões sobre admissibilidade do recurso.

Quais estratégias podem ser utilizadas na contraminuta de agravo de instrumento?

Na contraminuta, o advogado pode sustentar a deserção do recurso se o agravante não recolheu as custas, argumentar a falta de admissibilidade do agravo e verificar erros na base de cálculo das custas, pedindo que o agravo seja negado por irregularidades formais.

O que é um agravo de instrumento no contexto trabalhista?

Um agravo de instrumento em processos trabalhistas é um recurso utilizado para contestar decisões que negaram seguimento a recursos, buscando que uma instância superior revise essa decisão. Ele deve ser interposto dentro de um prazo específico e pode ser combatido por uma contraminuta.

Por que é importante apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento?

Apresentar a contraminuta é importante porque ela oferece a oportunidade de impugnar os argumentos do agravante e atacar a admissibilidade do recurso, o que pode ajudar a manter a decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da Reclamação Trabalhista, proposta contra Razão Social, processo supra, por seus advogados, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela reclamada (Id. 5d1815e), vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência apresentar suas inclusas,

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A r. decisão monocrática que abriu vista ao agravado para contraminuta do agravo de instrumento em recurso de revista foi publicada no Diário Oficial em 30/05/2019 (quinta-feira) – movimentação, evento nº Informação Omitida.

Nos termos do art. 897, alínea “b”, da CLT, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 8 (oito) dias. E, consoante o art. 775, caput, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017), os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Assim, a contraminuta protocolada nesta data é tempestiva.

Requer, portanto, seja recebida, admitida, processada e encaminhada ao E. Tribunal Superior do Trabalho – TST, com as razões em anexo.

TERMOS EM QUE,

P. DEFERIMENTO.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

PROCESSO Nº Número do Processo

ORIGEM: ___ TURMA DO TRT DA CIDADE REGIÃO

AGRAVANTE: Razão Social

AGRAVADO:Nome Completo

EMÉRITOS JULGADORES,

DA SÍNTESE DO PROCESSO

A r. sentença de 1º grau (Id. $[informação_genérica]) julgou procedente a ação para:

(i) conceder justiça gratuita;

(ii) afastar a inépcia da inicial;

(iii) reconhecer a prescrição quinquenal a partir de $[informação_genérica] (salvo pedidos meramente declaratórios);

(iv) deferir adicional de insalubridade e reflexos, conforme percentuais e períodos da fundamentação, com base no salário contratual, com ônus pericial a cargo da reclamada;

(v) indenizar danos materiais, morais e estéticos decorrentes de doenças do trabalho (pensão mensal convertida em parcela única e valores fixados para danos morais e estéticos), com ônus pericial da reclamada;

(vi) pagar salários, 13º, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período entre a dispensa ilícita e a reintegração, com reintegração do autor em função compatível e garantia no emprego até a aposentadoria; (vii) recolher FGTS nos afastamentos previdenciários;

(viii) pagar salários do intervalo de $[informação_genérica] a $[informação_genérica] (limbo previdenciário);

(ix) entregar documentação do seguro de vida e restabelecer convênio médico, sob pena de multa diária;

(x) fixar correção monetária e juros;

(xi) atribuir R$ 200.000,00 ao valor da condenação.

A reclamada interpôs recurso ordinário (Id. $[informação_genérica]) e o autor apresentou contrarrazões (Id. $[informação_genérica]).

O v. acórdão (Id. $[informação_genérica]) deu parcial provimento ao apelo patronal para:

(a) reduzir os honorários periciais (insalubridade e médico) para R$ 2.000,00 cada;

(b) readequar parâmetros do pensionamento convertido em parcela única, com redutor de 30%;

(d) converter a estabilidade em indenização substitutiva por 21 meses;

(e) determinar o IPCA-E como indexador a partir de 25/03/2015; mantida no mais a sentença.

Ambas as partes interpuseram recursos de revista (Ids. $[informação_genérica] e $[informação_genérica]), não admitidos (Ids.$[informação_genérica] e $[informação_genérica]).

Seguiram-se agravos de instrumento (Ids. $[informação_genérica] e $[informação_genérica]).

NO MÉRITO

1) Da alegada nulidade processual

A reclamada sustenta nulidade por indeferimento de prova oral. Sem razão.

As condições de trabalho descritas pelo autor — base do laudo — foram confirmadas pela própria agravante, inexistindo controvérsia relevante. O perito médico consignou a desnecessidade de vistoria nas dependências da empresa, diante das evidências clínicas e exames.

Nessas circunstâncias, não se aplica a realização de nova perícia, à luz do art. 480 do CPC:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais …