É possível discutir fraude à execução em um agravo de instrumento?

Sim, é possível discutir fraude à execução em um agravo de instrumento, desde que a fraude alegada seja incidental e tenha sido submetida ao juízo de origem. A fraude contra credores, por outro lado, geralmente requer uma ação pauliana própria.

Como adaptar o modelo de contraminuta ao caso concreto?

Para adaptar o modelo ao caso concreto, é necessário substituir os campos com os dados específicos do processo e das partes, verificar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada e avaliar se há novos fatos ou elementos que sustentem os argumentos apresentados.

O que ocorre se não forem demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo?

Se não forem demonstrados concretamente os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, o pedido tende a ser indeferido. A parte deve apresentar elementos específicos que caracterizem os riscos e a probabilidade de provimento do recurso.

Como se caracteriza a fraude à execução?

A fraude à execução é caracterizada quando, ao tempo da alienação ou oneração do bem, já tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme o art. 792, IV, do CPC.

Modelo de Contraminuta | Agravo Interno | Efeito Suspensivo

Q: O que é necessário para que um agravo interno seja conhecido?

Para que um agravo interno seja conhecido, é necessário que ele impugne especificamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. Se o agravo apenas repete argumentos sem enfrentar os motivos da decisão, ele pode ser considerado inepto.

Q: Quais são os requisitos para a concessão de efeito suspensivo em um agravo de instrumento?

Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Q: Quando é cabível a aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente?

A aplicação de multa é cabível quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

O que é necessário para que um agravo interno seja conhecido?

É necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar.

Art. 1.021, § 1º, do CPC. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Isso significa que um agravo interno que apenas reproduz os argumentos já apresentados em recurso anterior, sem enfrentar especificamente os motivos pelos quais a decisão monocrática indeferiu o pedido, tende a não ser conhecido, por desatender ao princípio da dialeticidade recursal.

Quais elementos são necessários para a concessão de efeito suspensivo a um agravo?

Em regra, é necessário demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Art. 995, parágrafo único, do CPC. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Isso significa que a simples alegação genérica desses requisitos, sem lastro em elementos concretos dos autos que a sustentem, tende a não ser suficiente para a concessão do efeito suspensivo, cabendo à parte demonstrar, de forma específica, os fatos que caracterizariam esse risco.

É possível discutir fraude à execução ou fraude contra credores dentro do próprio agravo de instrumento?

Depende da natureza da fraude alegada. A fraude contra credores exige ação pauliana própria, enquanto a fraude à execução pode ser discutida incidentalmente, desde que presentes seus requisitos legais.

Em regra, a fraude contra credores, por configurar causa de anulabilidade do negócio jurídico, deve ser reconhecida em ação própria, ressalvados regimes legais especiais, como os aplicáveis a falência e insolvência. Já a fraude à execução exige que, ao tempo da alienação ou oneração do bem, já tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Em qualquer caso, a matéria só pode ser examinada no agravo de instrumento se tiver sido submetida ao juízo de origem e estiver compreendida na decisão agravada: suscitá-la, pela primeira vez, diretamente no tribunal pode configurar inovação recursal e supressão de instância.

Quando é cabível a multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente?

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo órgão colegiado.

Art. 1.021, § 4º, do CPC. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Isso significa que a simples improcedência do agravo interno, por si só, não basta para essa condenação: é necessário que a inadmissibilidade ou a improcedência seja manifesta, que a votação seja unânime, e que a decisão fundamente especificamente as razões da condenação.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Verifique se as razões do agravo interno impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ou apenas reproduzem argumentos do recurso principal;

Verifique se foi demonstrado fato efetivamente superveniente, ocorrido após a decisão monocrática, que possa influenciar o julgamento, observados o contraditório e os arts. 493 e 933 do CPC;

Confirme a data de constituição das garantias envolvidas e identifique todas as ações que já tramitavam contra o devedor naquele momento, para avaliar a alegação de fraude à execução;

Avalie se há efetivamente elementos que caracterizem a inadmissibilidade ou improcedência manifesta do agravo antes de requerer a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC;

Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos da decisão agravada, evitando respostas genéricas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

Agravo Interno n° Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, ambos já qualificados, por seus procuradores signatários, nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome Completo e Nome Completo, ambos igualmente já qualificados, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

ora interposto, o que fazem consoante as razões de fato e de direito aduzidas em anexo, requerendo-se o total desprovimento do presente, com a manutenção da r. decisão atacada, sob os fundamentos a seguir expostos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA CONTRAMINUTA

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Os agravantes se insurgem contra a decisão monocrática proferida nos autos do AI n° Número do Processo que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Alegam os agravantes que os agravados estão desviando e ocultando o produto penhorado com o objeto de dilapidar a garantia da execução e evitar o pagamento da divida executada. Aduzem terem demonstrado a existência do iminente risco de dano de difícil reparação, assim como a possibilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento.

Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:

I-PRELIMINARMENTE – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO À INOBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 1º, DO NCPC

Primeiramente, necessário enfatizar que os agravantes não apresentaram impugnação especifica aos afundamentos decisórios que ampararam a decisão de não concessão do efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento, limitando-se à reprodução dos argumentos deduzidos no próprio agravo de instrumento, à medida que nenhum fato novo foi trazido pelos agravantes.

Tal circunstancia inviabiliza a apreciação do presente recurso, devido à inobservância ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do NCPC, razão pela qual requer desde já seja acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso.

II- DO MÉRITO

Entretanto, caso os Eméritos Julgadores entendam pela apreciação do recurso, o mesmo não prospera e deve ser improvido. Senão vejamos:

Os agravados comprovaram que sua produção está comprometida com uma Cédula Rural Pignoratícia emitida em favor do Banco do Brasil, no montante de 534.000kg de soja (8.900 sacas) e uma Cédula de Produto Rural emitida em favor de Informação Omitida endossada para Informação Omitida, na quantia de 6.000 sacas de soja.

Da mesma forma, comprovaram que ambas as cédulas foram devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis (registros …

Modelo de Contraminuta | Agravo Interno | Efeito Suspensivo | 2026

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Petição

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

RAZÕES DA CONTRAMINUTA

I-PRELIMINARMENTE – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO À INOBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 1º, DO NCPC

II- DO MÉRITO

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