O que ocorre se um agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada tendem a não ser conhecidos, como estabelece a Súmula 182 do STJ. Apenas repetir os argumentos do recurso especial original sem rebater os fundamentos da decisão denegatória resulta no não conhecimento do agravo.

Como adaptar o modelo de contraminuta ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, substitua os campos genéricos pelos dados do processo e das partes, e assegure-se de que o agravo impugna especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade. Verifique também se a matéria envolve reexame de provas ou revaloração jurídica de fatos e se a violação de lei federal foi demonstrada concretamente.

Qual é a função da Súmula 182 do STJ no contexto de agravos?

A Súmula 182 do STJ estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Isso significa que o recurso deve rebater todos os pontos que embasam a decisão de inadmissibilidade para ser conhecido.

Modelo de Contraminuta | Agravo REsp | Súmula 182

Q: É necessário impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial?

Sim, é obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. A decisão é vista como indivisível e deve ser desafiada em sua totalidade, conforme a Súmula 182 do STJ.

Q: Qual é a diferença entre reexame de prova e revaloração jurídica de fatos?

Reexame de prova envolve uma nova análise do acervo fático-probatório e é vedado ao STJ. Já a revaloração jurídica de fatos significa qualificar juridicamente fatos já fixados, sem alterar as premissas fáticas, e é permitida em certos casos no recurso especial.

Q: Basta alegar violação a um dispositivo de lei federal para admitir o recurso especial?

Não, é necessário demonstrar concretamente como a decisão recorrida violou o dispositivo legal. A mera transcrição do artigo sem a demonstração específica da violação pode resultar no não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação.

É preciso impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial?

Sim. Tratando-se de agravo contra a decisão que inadmite recurso especial na origem, essa decisão é considerada indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Súmula 182 do STJ. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Essa exigência se aplica ao agravo que impugna a decisão de inadmissibilidade proferida no primeiro juízo de admissibilidade, na origem. Situação distinta é a do agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator já no âmbito do Tribunal Superior, hipótese em que a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão gera apenas a preclusão da matéria não impugnada, sem impedir o conhecimento do restante do recurso.

Repetir os mesmos argumentos do recurso especial no agravo é suficiente?

Em regra, não. O agravo precisa enfrentar especificamente os motivos pelos quais o recurso especial foi considerado inadmissível.

Isso significa que um agravo que apenas reproduz as razões já apresentadas no recurso especial, sem rebater concretamente os fundamentos da decisão denegatória, tende a não ser conhecido, por desatender ao princípio da dialeticidade recursal.

Qual a diferença entre reexame de prova e revaloração jurídica de fatos já fixados?

São situações distintas, e apenas a primeira é vedada em recurso especial.

Súmula 7 do STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

O reexame de prova consiste em reincursionar no acervo fático-probatório, mediante nova análise de documentos, testemunhos ou perícias, o que é vedado ao STJ. Já a revaloração jurídica consiste em qualificar juridicamente fatos já soberanamente fixados pela instância de origem, sem alterar as premissas fáticas estabelecidas, o que pode, em determinadas hipóteses, ser admitido. Por isso, não basta a simples alegação genérica de que se trata de revaloração: é necessário o cotejo específico com as premissas fáticas de que partiu o acórdão recorrido.

Basta alegar violação a um dispositivo de lei federal para admitir o recurso especial?

Não. É necessário demonstrar concretamente de que forma o dispositivo indicado teria sido violado pela decisão recorrida.

Isso significa que a simples transcrição do artigo de lei apontado como violado, sem a demonstração específica de como a decisão o teria contrariado, tende a comprometer o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo em recurso especial, discutindo a ausência de impugnação específica e a impossibilidade de reexame de provas. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Verifique se as razões de agravo impugnam especificamente cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ou apenas reproduzem as razões do recurso especial original;

Identifique se a matéria discutida envolve reexame do acervo fático-probatório ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, cotejando com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido;

Confirme se a violação ao dispositivo de lei federal foi demonstrada de forma concreta e específica, e não apenas alegada genericamente;

Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos do despacho de inadmissibilidade, evitando respostas genéricas;

Caso a peça cite precedentes, utilize julgados específicos, atuais e efetivamente aplicáveis ao caso concreto, verificando previamente sua vigência antes de incluí-los.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...)

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, atendendo ao ato ordinatório de fls. 373, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO

interposto pela Recorrente e acostado às fls. 367/372, requerendo que, após as formalidades legais, seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Autos do processo nº Número do Processo

___ Câmara de Direito Privado

___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravada: Razão Social

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Colenda Turma

Doutos Julgadores,

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Agravo Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, o qual fora inadmitido por não reunir os requisitos de admissibilidade, não restando comprovado a contrariedade a tratados ou lei federal ou negar-lhes vigência e ainda por não restar caracterizada a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv. Acórdãos recorrido e paradigma, conforme preconiza o Art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal.

Irresignada a agravante persiste na alegação de que a laje da unidade que separa a garagem do apartamento é área de uso privativo, alegando que a r. decisão fere preceitos infraconstitucionais que autorizam o livre uso da propriedade privada por seu proprietário.

Reiteramos, suas razões não resistem à análise profunda dos fatos e fundamentos jurídicos que foram elencados nos autos da referida ação.

PRELIMINAR

DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO

É cediço que para o juízo de admissibilidade de qualquer modalidade recursal faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais o da regularidade formal.

Esta constitui ônus implicado à parte de atacar os fundamentos do acórdão combatido e de expor as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão, observando-se a forma legal segundo a qual o recurso deve se revestir.

Tal exigência é comum a todas as espécies de recursos no processo civil, mormente quando se está a tratar de irresignação endereçada aos Tribunais Superiores, em face da natureza excepcional de ditos apelos extremos.

Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A mencionada regra também é de observância obrigatória no Agravo que impugna decisão que inadmite Recurso Especial e/ou Extraordinário, não sendo digno de acolhimento o recurso que deixa de refutar os fundamentos que serviram de base para o pronunciamento da inadmissibilidade no Tribunal a quo. Senão vejamos:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão da Corte a quo que …

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