O que é uma contraminuta no agravo em recurso especial?

A contraminuta no agravo em recurso especial é a manifestação da parte agravada para responder ao agravo interposto contra o despacho de inadmissão do recurso especial. Ela serve para contestar os argumentos do agravante e tentar manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Qual é o prazo para apresentar contraminuta em agravo em recurso especial?

O prazo para apresentar contraminuta no agravo em recurso especial é obrigatório quando o relator não nega seguimento de forma liminar. Sendo assim, a parte agravada deve ser intimada para se manifestar, garantindo o contraditório e o devido processo legal.

O que acontece se não houver fundamentação suficiente em um recurso especial?

A ausência de fundamentação suficiente impede o seguimento do recurso especial. O recurso deve demonstrar claramente os motivos da suposta violação legal e apontar a matéria federal controvertida. Alegações genéricas não são suficientes e resultarão em um juízo de admissibilidade negativo.

Qual é a consequência de não intimar a parte agravada para responder ao agravo?

A ausência de intimação da parte agravada para responder ao agravo invalida os atos subsequentes. Isso porque a intimação é uma condição de validade da decisão que pode causar prejuízo ao recorrente, e a ausência desse procedimento resulta em nulidade por cerceamento do contraditório.

Direito Civil

Modelo | Contraminuta | Agravo em Recurso Especial Não Admitido | 2026

Q: É possível apresentar novos argumentos no agravo interno?

Não é possível apresentar novos argumentos no agravo interno. O momento adequado para apresentar argumentos é na contraminuta ao agravo ou nas contrarrazões ao recurso especial. Tentar inovar no agravo interno é vedado e configura inovação recursal, o que gera preclusão.

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial, contestando decisão que inadmitiu o recurso por falta de requisitos. Alega que a agravante não atacou os fundamentos da decisão denegatória. Requer não conhecimento do agravo e, se conhecido, seu desprovimento devido à ausência de violação legal.

Atualizado02 jan 2026

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Cabe prazo para contraminuta no agravo em recurso especial?

Sim. A abertura de prazo para apresentação de contraminuta no agravo em recurso especial é medida obrigatória quando o relator, no conhecimento inicial do recurso, não nega seguimento liminarmente. Isso porque, uma vez instaurada a controvérsia, passa a existir o dever de observância ao contraditório, sob pena de violação direta ao devido processo legal.

A corte superior já pacificou que a parte agravada deve ser intimada para se manifestar. E mais: a ausência dessa intimação invalida os atos subsequentes. Portanto, se o recurso tiver real chance de análise, deve haver a devida intimação. O fundamento é claro e prático: impedir decisão surpresa e garantir o exercício pleno da defesa técnica.

A 4ª Turma do STJ reforçou isso ao reconhecer nulidade por cerceamento, determinando o retorno dos autos para nova apreciação, após o oferecimento da resposta:

“A intimação da parte agravada para resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. Devem ser declarados nulos os atos decisórios proferidos no agravo de instrumento, com retorno dos autos para abertura de prazo.”(AgInt no AREsp 2019/0233804-2, STJ, Rel. Min. Raul Araújo)

Ou seja, se o presidente do tribunal de origem admitiu o agravo para subida e análise da admissibilidade do especial, cabe sim a vista à parte contrária, para que se manifeste com base na legislação aplicável e com total respeito ao contraditório. O que não pode acontecer — e se acontecer, precisa ser combatido — é o trânsito do agravo sem a manifestação do ex-adverso, sob pena de evidente nulidade por atropelo do procedimento.

É possível apresentar novos argumentos no agravo interno?

Não. O momento adequado para apresentar argumentos é na contraminuta ao agravo ou nas contrarrazões ao recurso especial, conforme o caso. Tentar inovar em sede de agravo interno — trazendo questão nova, que não foi ventilada anteriormente — é vedado. A jurisprudência do STJ rechaça esse tipo de prática como inovação recursal, o que gera preclusão e impede qualquer rediscussão futura.

Na prática, o que se vê com frequência é o recorrente tentando reverter o resultado negativo trazendo tese nova no agravo interno. Mas isso viola o princípio da preclusão consumativa. E mais: compromete a declaração de validade dos atos processuais, pois desequilibra o contraditório ao impedir que a outra parte se manifeste no tempo correto.

Veja o que decidiu o STJ:

“A inclusão de novo argumento no agravo interno – não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial – configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.”(AgInt no AREsp 202203904670, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria)

O que se exige aqui é clareza desde o início: se o advogado quer discutir questões constitucionais ou legais — seja por confronto entre normas ou por divergência com jurisprudência —, precisa fazê-lo desde a petição inicial do especial. O prequestionamento é pré-requisito. E sem ele, não adianta tentar socorrer o recurso lá na frente.

Quem atua com contratos, documentos, ou mesmo com questão de provas, precisa saber que o suporte fático e jurídico deve vir alinhado com o objetivo da peça desde o início — seja no especial, no recurso extraordinário ou no agravo que busca destravar a instância superior. Tudo com base em lei n. 13.105/15, no artigo correto, e dentro da linha de raciocínio que resista à análise da presidência.

A ausência de fundamentação suficiente impede o seguimento do recurso especial?

Sim. Quando o recurso não demonstra com clareza os motivos da suposta violação legal e não aponta com precisão a matéria federal controvertida, o juízo de admissibilidade será negativo. Alegações genéricas ou baseadas apenas em cláusulas contratuais não bastam.

No plano processual atual, exige-se vínculo direto entre norma violada, contrato discutido e erro apontado na decisão. Sem isso, a manutenção da decisão que inadmite o recurso é a consequência natural — especialmente no presente caso, em que o STJ exige rigor técnico desde a origem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (...)

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, atendendo ao ato ordinatório de fls. 373, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO

interposto pela Recorrente e acostado às fls. 367/372, requerendo que, após as formalidades legais, seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo Contra Decisão Denegatória de Recurso Especial.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Autos do processo nº Número do Processo

___ Câmara de Direito Privado

___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravada: Razão Social

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Colenda Turma

Doutos Julgadores,

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Agravo Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, o qual fora inadmitido por não reunir os requisitos de admissibilidade, não restando comprovado a contrariedade a tratados ou lei federal ou negar-lhes vigência e ainda por não restar caracterizada a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv. Acórdãos recorrido e paradigma, conforme preconiza o Art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal.

Irresignada a agravante persiste na alegação de que a laje da unidade que separa a garagem do apartamento é área de uso privativo, alegando que a r. decisão fere preceitos infraconstitucionais que autorizam o livre uso da propriedade privada por seu proprietário.

Reiteramos, suas razões não resistem à análise profunda dos fatos e fundamentos jurídicos que foram elencados nos autos da referida ação.

PRELIMINAR

DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO

É cediço que para o juízo de admissibilidade de qualquer modalidade recursal faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais o da regularidade formal.

Esta constitui ônus implicado à parte de atacar os fundamentos do acórdão combatido e de expor as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão, observando-se a forma legal segundo a qual o recurso deve se revestir.

Tal exigência é comum a todas as espécies de recursos no processo civil, mormente quando se está a tratar de irresignação endereçada aos Tribunais Superiores, em face da natureza excepcional de ditos apelos extremos.

Tanto é assim que, em relação ao Agravo do art. 1.021, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 182, cujo enunciado é a afirmação da inviabilidade do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A mencionada regra também é de observância obrigatória no Agravo que impugna decisão que inadmite Recurso Especial e/ou Extraordinário, não sendo digno de acolhimento o recurso que deixa de refutar os fundamentos que serviram de base para o pronunciamento da inadmissibilidade no Tribunal a quo. Senão vejamos:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão da Corte a quo que …

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