Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO
RECURSO ESPECIAL Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu defensor devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.042 do CPC, interpor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
contra decisão que não admitiu o RECURSO ESPECIAL apresentado nos autos do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº Informação Omitida, requerendo seja o mesmo processado e remetido ao Egrégio STJ, para, nos termos das inclusas razões que seguem,apreciá-lo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EMINENTE RELATOR
Agravante: Nome Completo
Agravado: Ministério Público do Estado de ESTADO
1 – DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
Havendo interposto Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, invocando a alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, teve o ora Agravante proferida decisão monocrática não o admitindo.
Data máxima vênia, Excelências, conforme ficará demonstrado no transcorrer desta peça, a decisão não pode ser mantida.
De acordo com a alínea “c”, inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, é cabível Recurso Especial quando a decisão recorrida “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”, o que claramente ocorreu no presente caso, tendo em vista que o Tribunal de ESTADO e este Superior Tribunal de Justiça tiveram entendimentos divergentes sobre o mesmo tema.
2 - RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
O Recurso Especial interposto teve sua admissibilidade vedada, pois o ora Agravante não teria indicado objetivamente quais dispositivos legais teriam recebido interpretaçã…
