Quando cabe um recurso especial em matéria criminal?

O recurso especial em matéria criminal é cabível quando há questões de direito federal a serem discutidas, como a condenação, a dosimetria ou a validade das provas. É importante que o recurso demonstre a ocorrência de interpretação divergente entre o tribunal de origem e o STJ, especialmente em relação ao art. 155 do CPP, que trata da condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação sem contraditório.

Como demonstrar a divergência jurisprudencial exigida para interpor um AREsp criminal?

Para demonstrar a divergência jurisprudencial, é necessário identificar o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente e transcrever os trechos pertinentes dos acórdãos confrontados. Além disso, deve-se fazer uma análise comparativa que evidencie a similitude fático-jurídica entre os casos, mostrando que a solução adotada foi divergente.

Qual é o prazo para interpor um Agravo em Recurso Especial (AREsp) em matéria criminal?

O prazo para interpor um AREsp em matéria criminal é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial. Este agravo deve ser interposto perante o presidente do tribunal de origem.

Em que situações a Súmula 7 do STJ é aplicável em casos envolvendo o art. 155 do CPP?

A Súmula 7 do STJ é aplicável quando a questão envolve reexame probatório, ou seja, a revisão das provas produzidas. No entanto, não impede a revaloração jurídica, que é verificar se a norma foi aplicada corretamente ao conjunto probatório já estabelecido, sem reapurar os fatos.

Quais são os riscos se o AREsp for desprovido em matéria criminal?

Se o AREsp for desprovido, a inadmissão do recurso especial se consolida, restando poucas opções. Pode-se tentar um recurso extraordinário ao STF, se houver violação direta à Constituição Federal e repercussão geral, ou uma revisão criminal, mas esta última só é possível em hipóteses específicas e após o trânsito em julgado.

Modelo de AREsp Criminal | Art. 155 CPP | Dissídio STJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

RECURSO ESPECIAL N.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu defensor signatário, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3.º do CPP, interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º $[geral_informacao_generica], requerendo seja o presente agravo processado e remetido ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_nome_completo]

OAB/$[processo_uf] n.º $[advogado_oab]

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: Ministério Público do Estado de $[processo_estado]

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado]

COLENDA TURMA,

EMINENTES JULGADORES,

I — DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E SEU EQUÍVOCO

O Agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial entre o tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 155 do Código de Processo Penal.

A decisão de inadmissão negou seguimento ao recurso sob dois fundamentos: (i) ausência de indicação objetiva dos dispositivos legais que teriam recebido interpretação divergente; e (ii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para análise das razões recursais, com incidência da Súmula 7 do STJ.

Com a devida vênia, ambos os fundamentos não se sustentam, como se demonstrará a seguir.

II — DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

O Recurso Especial indicou expressamente o dispositivo legal interpretado de forma divergente: o art. 155 do Código de Processo Penal. Identificou, ainda, a divergência concreta entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e o do Superior Tribunal de Justiça sobre $[geral_informacao_generica], demonstrando, mediante demonstração analítica da divergência e da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1.º, do CPC e do art. 255 do RISTJ:

— os trechos pertinentes do acórdão recorrido que evidenciam a questão controvertida;

— os trechos …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

I — DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E SEU EQUÍVOCO

II — DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

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