Modelo de Contraminuta | Agravo Interno | STJ | 2026 | Contraminuta ao agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, discutindo a comprovação de feriado local e os limites à multa processual.
É preciso comprovar feriado local logo na interposição do recurso, ou é possível fazer isso depois?
Em regra, a comprovação deve ocorrer no ato de interposição, mas a legislação atual passou a permitir a correção dessa ausência em determinadas hipóteses.
Art. 1.003, § 6º, do CPC. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.
Essa redação atual foi trazida pela Lei 14.939/2024, que passou a permitir a correção do vício ou sua desconsideração quando a informação já constar dos autos eletrônicos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa nova regra se aplica também aos recursos interpostos antes da vigência da lei, inclusive no julgamento de agravos internos contra decisões monocráticas que reconheceram a intempestividade por ausência de comprovação do feriado local, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Essa correção retroativa fica afastada apenas quando já houver coisa julgada formal sobre a questão.
A multa por agravo interno manifestamente inadmissível é aplicada automaticamente?
Não. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é expressa em afastar a automaticidade dessa penalidade.
Art. 1.021, § 4º, do CPC. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Isso significa que a simples improcedência do agravo interno, por si só, não basta para a condenação à multa. É necessário que a inadmissibilidade ou a improcedência seja manifesta, que a votação seja unânime tanto quanto ao mérito do agravo quanto à própria aplicação da penalidade, e que a decisão fundamente especificamente as razões da condenação e o percentual escolhido dentro da faixa legal.
Quem recebe o valor da multa aplicada no agravo interno?
O valor é revertido em favor da parte agravada, e não do Poder Judiciário.
Isso significa que a multa prevista para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente tem natureza distinta de outras sanções processuais eventualmente destinadas a fundos do Judiciário. Sua aplicação não depende de pedido expresso da parte agravada: o colegiado pode aplicá-la de ofício, desde que presentes os requisitos legais e havendo fundamentação específica sobre sua incidência.
Como adaptar este modelo ao caso concreto?
O modelo apresenta contraminuta ao agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade. Para adaptá-lo:
- Substitua os campos
$[...] pelos dados do processo e das partes;
- Confirme se há ou não informação sobre eventual feriado local ou suspensão de prazo já constante do processo eletrônico, independentemente da data de interposição do recurso;
- Descreva com precisão a contagem do prazo recursal, indicando datas de intimação, retomada do prazo e interposição do recurso;
- Avalie se há efetivamente elementos que caracterizem a inadmissibilidade ou improcedência manifesta do agravo, indicando que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, se aplicável, deve reverter em favor da parte agravada;
- Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos da decisão agravada, evitando respostas genéricas.
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