O que é uma contraminuta ao agravo interno?

Uma contraminuta ao agravo interno é uma resposta apresentada pela parte agravada, contestando os argumentos do agravo interno que foi interposto contra uma decisão judicial, como um despacho denegatório de recurso especial.

Quando um recurso especial pode ser considerado intempestivo?

Um recurso especial é considerado intempestivo quando é interposto fora do prazo legal estabelecido para sua apresentação. No caso do documento, o recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o último dia do prazo, sem comprovação de qualquer justificativa válida como feriado ou suspensão de prazo.

Qual é o prazo para interpor um recurso especial após a retomada dos prazos processuais?

No exemplo do documento, os prazos processuais foram retomados em 04/05/2020, e o último dia para interposição do recurso especial foi 22/05/2020. Portanto, o prazo para interpor o recurso especial após a retomada dos prazos processuais foi de 18 dias.

O que acontece se um recurso especial é interposto intempestivamente?

Se um recurso especial é interposto intempestivamente, ele pode ser inadmitido, ou seja, não será sequer analisado pelo tribunal, devido à perda do prazo legal para sua apresentação.

Qual é a fundamentação legal para negar provimento ao agravo interno?

A fundamentação legal para negar provimento ao agravo interno, no contexto do documento, baseia-se na intempestividade do recurso especial e na ausência de comprovação de feriado local ou outra justificativa para a perda do prazo, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC.

O que é a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015?

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é uma penalidade aplicada à parte que interpõe agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, como forma de desestimular a prática de recursos protelatórios.

[Modelo] de Contraminuta ao Agravo Interno | Contestação de Intempestividade em Recurso Especial

A parte apresenta contraminuta ao agravo interno, argumentando a intempestividade do recurso especial interposto pela agravante. Destaca que a interposição ocorreu após o prazo legal, requerendo a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso e a aplicação de multa ao agravante.

Atualizado18 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

PROCESSO Nº Número do Processo

AREsp Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, com fulcro no artigo 1021 § 2º do CPC, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

interposto por Nome Completo, requerendo que, após as formalidades legais, seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo em Recurso Especial.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

Autos do processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravada: Razão Social

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Excelentíssimos Ministros,

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do agravo ao despacho denegatório de Recurso Especial, o qual fora inadmitido uma vez que a agravante o interpôs intempestivamente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

PROCESSO Nº Número do Processo

AREsp Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos Autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, com fulcro no artigo 1021 § 2º do CPC, apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

interposto por Nome Completo, requerendo que, após as formalidades legais, seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo em Recurso Especial.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

Autos do processo nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravada: Razão Social

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Excelentíssimos Ministros,

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do agravo ao despacho denegatório de Recurso Especial, o qual fora inadmitido uma vez que a agravante o interpôs intempestivamente.

[Modelo] de Contraminuta ao Agravo Interno | Contestação de Intempestividade em Recurso Especial

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