Direito do Trabalho

Modelo de Contraminuta. Agravo de Petição. Penhora. Imóvel | Adv.Paula

Resumo com Inteligência Artificial

Apresenta contraminuta ao agravo de petição, argumentando que a penhora sobre o imóvel não é impenhorável e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Alega falta de provas do agravante quanto à residência e destinação do imóvel, defendendo a manutenção da constrição.

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