Direito do Trabalho

Modelo de Contraminuta. Agravo de Petição. Penhora. Imóvel | Adv.Paula

Resumo com Inteligência Artificial

Apresenta contraminuta ao agravo de petição, argumentando que a penhora sobre o imóvel não é impenhorável e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Alega falta de provas do agravante quanto à residência e destinação do imóvel, defendendo a manutenção da constrição.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROCESSO $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo epigrafado por sua advogada infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de $[parte_reu_razao_social], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

com fundamento no artigo 897 da C.L.T. e em conformidade com os termos em anexo.

 

Requer ainda, o reclamante, que sejam remetidas as presentes contra-razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, com as cautelas de estilo.

 

Termos em que,

P. E. Deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]. 

 

$[advogado_assinatura]

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

 

Agravante:$[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]

 

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA                                  

 

Inconformado com a R. Decisão, que denegou processamento aos embargos à execução o agravante interpõe o presente recurso a fim de reformar a respeitável decisão emanada pelo Ilustre Juízo “a quo”, contudo o presente recurso não deve prosperar pelos motivos a seguir aduzidos:

 

Em síntese o agravante alega que a penhora recaiu sobre bem de família, utilizado por sua sogra, viúva e idosa mãe de sua esposa, que não há prova que o agravante não resida no local, e que o IPTU está em nome do agravante, assim o imóvel seria bem de família protegido de penhoras trabalhistas.

 

Entretanto observa-se que o agravante alega que sua sogra reside no imóvel penhorado no presente autos, mas tal fato não reveste o imóvel como bem impenhorável, conforme já fora decido pelo r. Tribunal: 

 

$[geral_informacao_generica]

 

Como ainda alega o agravante que não há prova que …

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