O que é uma contraminuta ao agravo de petição?

Uma contraminuta ao agravo de petição é a resposta da parte agravada ao agravo interposto pela parte contrária, em um processo de execução trabalhista. Ela busca demonstrar a inadmissibilidade do agravo, sustentando que os requisitos legais não foram cumpridos.

Quais são os requisitos para que um agravo de petição seja admitido?

Para que um agravo de petição seja admitido, é necessário que a parte agravante delimite justificadamente as matérias e os valores impugnados, de acordo com o Art. 897, § 1º, da CLT. Isso significa que não basta apresentar valores genéricos; é preciso justificar cada impugnação.

Quais temas podem ser discutidos nos embargos à execução trabalhista?

Nos embargos à execução trabalhista, a defesa do executado é restrita a questões como o cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida, excesso de execução, erro de cálculo, questões de ordem pública, e nulidades da execução. Não é possível rediscutir o mérito da causa.

Quando posso impugnar os cálculos de liquidação?

A impugnação aos cálculos de liquidação deve ser feita no prazo comum de oito dias, após a conta ser liquidada e tornada líquida, conforme o art. 879, § 2º, da CLT. Se não houver impugnação nesse momento, opera-se a preclusão, impedindo a rediscussão nos embargos à execução.

É permitido repetir argumentos de um recurso anterior em um novo recurso?

Repetir argumentos de um recurso anterior em um novo recurso pode comprometer sua admissibilidade, caso o novo recurso não impugne especificamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar. Isso ocorre se os argumentos forem cópias dos já julgados improcedentes.

Direito do Trabalho

Modelo de Contraminuta | Agravo de Petição | 2026

Q: Como adaptar um modelo de contraminuta ao agravo de petição ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de contraminuta ao agravo de petição, substitua os campos indicados pelos dados do processo, verifique se a parte agravante delimitou justificadamente as matérias e valores, e confronte os argumentos do agravo com os fundamentos específicos da decisão agravada.

Contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, apontando a inadmissibilidade por falta de delimitação de valores e defesa restrita a temas específicos, conforme a CLT. Requer a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, evidenciando afronta à coisa julgada.

Atualizado24 jul 2026

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O que precisa ser feito para que um agravo de petição seja admitido?

A parte agravante precisa delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores que pretende impugnar.

Art. 897, § 1º, da CLT. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Essa exigência se dirige ao agravante, e não basta apresentar um valor genérico sem indicar como se chegou a ele: é necessário justificar especificamente por que se discorda de cada matéria ou valor. A delimitação de valores pode ser dispensada quando o agravo tratar exclusivamente de questão jurídica que não envolva valor controvertido.

Quais matérias podem ser discutidas em embargos à execução trabalhista?

A defesa do executado, em regra, é restrita a temas específicos relacionados ao cumprimento da obrigação já reconhecida.

Art. 884, § 1º, da CLT. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

A jurisprudência também admite, além dessas hipóteses, a discussão de excesso de execução, erro de cálculo, questões de ordem pública, nulidades da execução e matérias relacionadas à penhora. O que não é possível, nos embargos, é rediscutir o mérito da causa já decidida na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada.

É possível impugnar os cálculos de liquidação a qualquer momento?

Em regra, não. Existe um momento processual específico para essa impugnação, sob pena de preclusão.

Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância. Não havendo impugnação nesse momento oportuno, opera-se a preclusão, não sendo possível rediscutir a mesma questão posteriormente, nos embargos à execução.

Repetir os mesmos argumentos de um recurso anterior compromete um novo recurso?

Pode comprometer, quando o novo recurso deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar.

Quando um agravo de petição reproduz, em essência, os mesmos argumentos já apresentados em embargos à execução anteriormente julgados improcedentes, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância pode comprometer a admissibilidade do recurso.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo apresenta contraminuta ao agravo de petição em execução trabalhista, discutindo os limites da matéria de defesa e a delimitação de valores. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo e das partes;

Verifique se a parte agravante delimitou justificadamente as matérias e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, § 1º, da CLT;

Identifique se as alegações do agravo dizem respeito a cumprimento da decisão, quitação, prescrição da dívida, excesso de execução, erro de cálculo, penhora ou nulidade, ou se, na verdade, buscam rediscutir o mérito da causa;

Confirme se houve momento oportuno de impugnação aos cálculos de liquidação e se a matéria agora suscitada já estaria preclusa;

Transcreva com precisão os trechos da sentença ou do título executivo relevantes para demonstrar a correção dos cálculos periciais;

Confronte cada argumento das razões de agravo com os fundamentos específicos da decisão agravada, evitando respostas genéricas.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF

Autos nº:Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos em referência, que tramitam perante este D. Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, apresentar suas razões em

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO

Manejado pela executada, com fulcro no art. 897, §6º da CLT, pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões em anexo para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da UF Região.

Cumpridas as formalidades legais, requer a admissão das razões a este anexadas, considerando-as como sua parte integrante, bem como o seu regular processamento e encaminhamento à instância superior para apreciação e julgamento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – UF

Autos nº:Número do Processo

Agravado(a):Nome Completo

Agravante:Razão Social

CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO

Emérito Relator:

Preclaros Desembargadores da Seção Especializada:

Com a devida vênia do respeitável entendimento de Vossas Excelências, não merece reforma a r. sentença a quo nos aspectos objeto da pretensão recursal deduzida, eis que as provas obtidas no presente feito não deixam dúvidas quanto à procedência do reclamo nos particulares, máxime tendo em vista o entendimento jurisprudencial já sedimentado nessa elevada Corte Trabalhista e também pelo C. TST.

É o que pedimos para expor, por partes, a seguir.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer ab initio, sob pena de nulidade, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Nome do Advogado (OAB Número da OAB), com escritório profissional estabelecido na Endereço do Advogado, e e-mail: E-mail do Advogado.

1. PRELIMINARMENTE – DA INADMISSIBILIDADE

A agravante maneja a presente medida processual sem observância dos requisitos próprios de sua admissibilidade.

Por força destes requisitos, todas as verbas quantificáveis podem e devem ser demonstradas em valores, não bastando para tanto a apresentação de quantia aleatória sem se especificar como a ela se chegou.

Neste plano, observa-se que a agravante sequer delimita justificadamente as matérias e valores impugnados, exigência esta insculpida no art. 897, § 1º da CLT e dirigida especialmente à parte executada.

Neste quadrante, diante da natureza especial da medida recursal adotada e de seu regramento legal próprio, haveria que se verificar o preenchimento dos pressupostos recursais, inadmitindo o processamento do agravo de petição, o que não ocorreu no juízo de origem.

Ademais, a medida é meramente procrastinatória e inapropriada, tendo em vista que além de manejar o agravo de petição sem observância de seus requisitos, o que busca a agravante é a reapreciação de fatos já anteriormente decididos pelo judiciário, em nítida afronta à coisa julgada.

Neste passo, o expediente manejado não se presta ao fim desejado, tendo em conta que a CLT estabelece em seu artigo 884, § 1º:

§ 1º – A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Registre-se e observe-se que o presente agravo de petição é praticamente uma cópia ipsis litteris dos embargos à execução anteriormente manejados pela agravante, originando-se tão somente da decisão os julgou improcedentes, tendo em vista que a agravante nada aduz em relação às matérias delimitadas no referido comando legal, quais sejam: o cumprimento da decisão, a quitação ou a …

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Petição

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